Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PALMITAL

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PALMITAL - PROJUDI

Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone:

42991414141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br

Autos nº. 0000551-74.2020.8.16.0125

Processo: 0000551-74.2020.8.16.0125

Classe Processual: Execução de Medida de

Proteção à Criança e

Adolescente

Assunto Principal: Acolhimento institucional

Valor da Causa: R$100,00

Polo Ativo (s): • MINISTÉRIO

PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANA

(CPF/CNPJ: Não

Cadastrado) Rua

Interventor Manoel

Ribas, 810 - centro -PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000

Polo Passivo (s): • DIRCEU CARDOSO

DE OLIVEIRA (RG:

99059680 SSP/

PR e CPF/CNPJ:

060.396.639-01)

Vila Esperança, s/

nº - ALTAMIRA DO

PARANÁ/PR - CEP: 85.280-000

Terceiro (s): • Cleiton Eduardo

Ferreira de Oliveira

(CPF/CNPJ: Não

Cadastrado) Rua José Basílio de Oliveira,

S/N - Vila Carolo -PALMITAL/PR

EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO DIRCEU CARDOSO DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº 060.396.639-01 - PRAZO DE 10 (dez) dias.

FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido DIRCEU CARDOSO DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da supra mencionada ação, cuja petição inicial segue resumidamente transcrita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste a presente ação, por meio de defensor constituído, nos termos do artigo 101, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, ninguém no futuro alegue ignorância, mando o MM. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Petição inicial: O O Conselho Tutelar de Laranjal/PR encaminhou relatório de atendimento noticiando a situação de risco em que se encontram os infantes Cleiton Eduardo Ferreira de Oliveira e Diego Daniel Ferreira de Oliveira. Extrai-se dos documentos que acompanham a presente exordial que no dia 08 de maio de 2020 o Conselho Tutelar de Laranjal/PR recebeu denúncia anônima relatando que as crianças Cleiton Eduardo Ferreira de Oliveira (09 anos) e Diego Daniel Ferreira de Oliveira (05 anos) teriam sido abandonados pela genitora Ilair Ferreira de Castro de Lima e estariam pernoitando na residência da pessoa de Vanira Rocha. Após colherem a confirmação de que os infantes teriam pernoitado na residência ao lado da casa de Vanira, o Conselho Tutelar constatou que as crianças já não mais estavam na citada residência. Em diligências, logrou-se êxito em localizar as crianças em via pública, sendo que estavam sentadas no meiofio de uma rua, sujas, descalças, com frio, com roupas curtas, com fome e não sabiam dizer onde estava a requerida/genitora. Ato contínuo, o Conselho Tutelar procurou pela tia materna dos infantes, Sr.ª Leonilda, a qual já cuida de 03 (três) filhos da requerida, oportunidade em que foi solicitado que ela abrigasse os sobrinhos até que a requerida fosse localizada. As informações colhidas indicavam que a requerida ILAIR estaria na cidade de Palmital/PR, sendo que foram corroboradas pelo relato da irmã que indicou que a requerida pretendia fugir de Laranjal/PR, pois estava recebendo ameaças de morte. Diante das tentativas infrutíferas de localizar a requerida na cidade de Laranjal, o Conselho Tutelar de Palmital/PR foi acionado para que colaborasse nas diligências para identificar o novo paradeiro da requerida. Destarte, a requerida foi encontrada e afirmou que pagou 'um carro' para levar as crianças até a cidade de Laranjal/PR, não demonstrando qualquer preocupação com a situação atual das crianças. Anotou-se que Conselho Tutelar de Palmital/PR esclareceu que a requerida ILAIR está hospedada na residência de Eva - pessoa conhecida por estar envolvida em problemas e que também tem filhos acolhidos na Casa Lar -, local em que registra grande concentração de pessoas embriagadas. No dia seguinte (09.05.2020), a tia materna Leonilda ligou para o Conselho Tutelar para informar que o infante Cleiton estava agressivo, tremendo, chutando e dizia que queria ir para rua. Segundo relatos da tia, o infante já estaria utilizando drogas e que provavelmente os comportamentos apresentados por ele eram decorrentes da abstinência. Além disso, a tia materna afirmou que não poderia cuidar das crianças Cleiton e Diego, visto que está sobrecarregada. Após ser consultado na UBS, o infante Cleiton verbalizou que não queria retornar para a residência da tia, bem como solicitou que ficasse na rua. Em que pese os esforços empreendidos pelo Conselho Tutelar não foi possível localizar familiar que pudesse acolher os infantes. Em seguida, foi registrado boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de abandono de incapaz pela requerida (em anexo). Com efeito, diante da infrutífera tentativa de localizar algum familiar que pudesse receber os infantes, aplicou-se a medida de proteção consistente no acolhimento institucional das crianças Neste contexto familiar, impõe-se que os infantes Cleiton Eduardo Ferreira de Oliveira e Diego Daniel Ferreira de Oliveira sejam afastados do convívio familiar, aplicandose a medida de acolhimento institucional. DOS PEDIDOS: Posto isto, visando o bem-estar das crianças CLEITON EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA e DIEGO DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA, requer-se: a) seja liminarmente aplicada a medida de proteção consistente no afastamento dos infantes CLEITON EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA e DIEGO DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA do convívio da requerida Ilair Ferreira de Castro de Lima, inaudita altera parte, efetivando-se a medida de acolhimento institucional, nos termos do art. 101, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se a competente Guia de Acolhimento; b) sejam solicitadas diligências urgentes ao Conselho Tutelar de Laranjal/PR para apurar a existência de parentes que reúnam condições de exercer a guarda dos infantes; c) seja determinada a urgente realização de estudo social do caso; d) a citação da requerida para que, no prazo de dez dias, querendo, ofereça defesa; e) seja determinado à equipe técnica da Casa Lar de Palmital/PR a elaboração do Plano Individual de Atendimento, visando a reintegração familiar dos f) que seja assegurado à requerida Ilair o direito de visitas aos infantes na entidade de acolhimento familiar, observado o disposto nos arts. 92, § 4º e 101, §§ 4º e , da Lei nº 8.069/1990, devendo ser o mesmo realizado sob a supervisão da equipe técnica, a qual incumbe estimular o contato e fortalecer os vínculos afetivos entre os mesmos existentes, sem prejuízo da imediata comunicação ao Juízo de fatos e situações concretas que tornem tal contato desaconselhável, que devem ser plenamente justificadas; g) seja intensificado o acompanhamento do caso pelo CRAS de Palmital/ PR, promovendo-se orientações e intervenções necessárias à requerida Ilair e aos infantes, objetivando restabelecer e fortalecer os vínculos entre os mesmos, bem como para que encaminhe a criança Cleiton para atendimento e acompanhamento quanto ao uso de drogas e, se necessário, para tratamento de desdrogadição; h) a admissão de todos os meios de prova em direito admitidos para provar o quanto contido nesta ação, especialmente juntada de documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos requeridos (inclusive para os fins preconizados pelo art. 100, parágrafo único, incisos XI e XII, da Lei nº 8.069/90) e outras que se fizerem necessárias; i) requer seja determinada a oitiva dos infantes pelo SAIJ desta Comarca, no afã de ouvir os relatos acerca das situações de riscos vivenciadas por eles; j) seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o art. 227, caput, da Constituição Federal, arts. e 152, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e itens 2.3.2.1, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; k) isenção de custas e emolumentos, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dá-se à presente, apenas para fins de alçada, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Palmital/PR, 11 de Maio de 2020. ANDRÉ RUIZ PRATES Promotor de Justiça. Dado e passado edital nesta Cidade e Comarca de Palmital, Estado do Paraná, aos 12 de julho de 2021. Eu _______________(Dinete G. Valle Lichtenfels) Func. Juramentada, o digitei e subscrev

PARANAVAÍ

1ª VARA CRIMINAL

Edital de Intimação

IDMATERIA1760573IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor RODRIGO DOMINGOS DE MASI, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal desta Comarca, no uso de suas atribuições legais.

F A Z S A B E R, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de noventa dias , que não sendo possível intimar pessoalmente o (a) sentenciado (a) WELLINGTON LUIS DOMINGOS LAURO, RG nº 12.507.641-6-SSP/PR, filho de ROSANGELA DOMINGOS LAURO e NATALINO LAURO, natural de Paranavaí/PR, nascido em 13/02/1991, ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO , fica, pelo presente, INTIMADO (A) do teor da r. sentença exarada nos autos de Processo Crime nº. 10705-20.2012, que julgou parciamente procedente: o (a) condenou como incurso (a) sanções penais do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (1º fato), a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, regime ABERTO. E O absolveu das sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal (2º fato), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O prazo para apelação correrá após o término do prazo fixado no edital, salvo se no curso deste for feita intimação por qualquer das outras formas estabelecidas no Código de Processo Penal.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediuse o presente edital que será afixado no Edifício do Fórum local, pelo prazo de noventa dias , em lugar de costume e publicado na imprensa local.

Paranavaí, 13 de julho de 2021. Eu, Diretor de Secretaria, que digitei e, por determinação do MM. Juiz, assino o presente.

Jorge Luiz da Silva

Diretor

PATO BRANCO