Página 559 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

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A autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas na audiência realizada em 26.04.2021 que confirmaram o labor da parte autora na lavoura cultivada na propriedade rural que pertencia a seu pai, chamada Fazenda Jacaré, em Iramaia/BA. A autora, seus pais e irmãos lidavam com roça de mamona, mandioca, melancia e feijão, e criação cabra e porco, em regime de economia familiar, sem empregados ou maquinários. Havia uma família que trabalhava em parte do imóvelem regime de meação. As testemunhas foram vizinhas da fazenda Jacaré e confirmaram o labor ruralda autora desde início da adolescência até seu casamento, de maneira rotineira, diária e certa na lavoura. Corroboraram que a subsistência familiar advinha do trabalho na roça.

Comprovada a qualidade de segurado especial, a existência de meeiro e trabalhadores eventuais, nos termos do art. 11 , §§ 7º e 8 , I , da lei 8213 -91, não tem o condão de obstar o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como já pacificou a jurisprudência : AP ELAÇÃO CÍVEL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. CONCESSÃO. EXTENÇÃO DA P ROP RIEDADE RURAL. AUXÍLIO DE MEEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO. P RESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA P ÚBLICA. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91 determina que o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ?a? do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 da referida Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. A jurisprudência do Eg. STJ tem caminhado no sentido de que os documentos, ainda que em nome do cônjuge da parte autora ou de outros membros de sua família podem ser a ela aproveitados. 4. A dimensão da terra e a presença de empregados eventuais ou meeiros não descaracterizam o trabalho em regime de economia familiar se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. 5. Há nos autos suficiente início de prova material exigido pela legislação previdenciária (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), corroborado pelos testemunhos colhidos pelo juízo de origem, unânimes em afirmar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 6. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 7. A presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2008, quase 07 (sete) anos após o indeferimento administrativo do benefício, importando na prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 02/06/2003, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse sentido. 8. Em razão da remessa necessária, devem os honorários advocatícios serem reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), assim como verifica-se a isenção de custas para a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 8.620/93, art. , § 1º. 9. Apelação desprovida. Recurso adesivo e remessa necessária parcialmente providos.

(TRF-2 - AP ELREEX: 201002010019468 RJ 2010.02.01.001946-8, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 27/06/2012, SEGUNDA TURMA ESP ECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/07/2012 - Página::105) Entretanto, o trabalho rurícola da autora não restou bem provado na época subsequente ao seu casamento, em que seu marido engajou-se em empregos urbanos, e as testemunhas narraram que a autora permaneceu bem pouco tempo no sítio e no trabalho propriamente dito na lavoura após o matrimônio.

Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 24/12/1980 a 30/11/1987 (início do vínculo urbano do marido) como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91.

CTP S

Os vínculos urbanos como empregada (segurada obrigatória) estão regularmente registrados na Carteira de Trabalho da autora.

Foram lançados na Carteira de Trabalho em ordem cronológica e sem rasuras , inclusive com anotações de alterações salariais, férias e opÇão ao FGTS que se sucederam temporalmente, de forma que se aplica a Sumula 75 da TNU, pois na condição de empregada, é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. A presunção de veracidade é juris tantum e só não prevalece se provas em contrário são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma do E. TRF da 3ª Região:

"P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESP ECIAL. NÃO COMP ROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O agravo regimental interposto deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - O autor apresentou Certificado de Alistamento Militar (1975), constituindo tal documento início de prova material de atividade rural. III - Trouxe, ainda, carteira profissional, na qual constam diversos contratos, no meio rural, entre os anos de 1974 a 1991, confirmando o histórico profissional do autor como rurícola, constituindo tal documento prova plena com relação aos contratos ali anotados e início de prova material de seu histórico campesino. IV - Por outro lado, as testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem o autor desde 1975 e 1980, e que ele trabalhou na fazenda de propriedade da Sra. Regina, na lavoura de café. V - Dessa forma, não há possibilidade do reconhecimento do trabalho do autor no meio rural, no período de 20.01.1969 a 01.05.1974, até a véspera do primeiro registro em CTP S, tendo em vista que a prova testemunhal produzida nos autos, comprova tão-somente o labor rural a partir de 1975, ano em que o autor contava com 18 anos de idade. VI - Quanto aos períodos registrados em CTP S do requerente constituem prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecidos para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Destaco, ainda, que as anotações em CTP S gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. VII - Quanto aos períodos de 01.06.1974 a 15.06.1976, 13.11.1976 a 30.06.1987 e de 01.07.1987 a 17.06.1991, não computados pelo INSS, verifica-se que foram perfeitamente anotados