Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Julho de 2021

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gapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal AFR - Capital 6412, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 540.156-46; 540.490-80; 540.492-67; 535.395-08; 535.544-73; 535.910-40; 536.094-72; 536.096-59; 536.097-47; 536.598-50; 536.600-32; 536.818-65; 536.903-03.

Art. 5º - Autorizar o Auditor Fiscal Antonio Gerbase Neto, ID Funcional 1941385-8, lotado no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal AFR - Capital 6412, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 540.152-83; 542.771-26; 525.792-31; 541.904-66; 541.905-54; 519.293-81; 521.099-09; 534.979-49; 535.394-00; 535.397-85; 542.245-56.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22/06/2021.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2327666

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 02/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 72.495, 72.601 e 72.602 - Processos nºs E-04/034/5219/2017, E-04/101/380/2017 e E-04/101/224/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.287, 10.288 e 10.289. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Conforme amplamente demonstrado nos autos e fundamentado na decisão recorrida que, inclusive adotou, de forma complementar, as razoes da d. Procuradoria da Fazenda, o recorrente não efetuou o pagamento antecipado do ICMSST e do FECP - ST, uma vez que o ES não era mais integrante de norma protocolar a reger a substituição tributária. Dada a inexistência de termo de acordo com o contribuinte remetente capixaba, a ora recorrente deveria ter feito o respectivo pagamento, na qualidade de contribuinte substituto, nos termos da legislação citada no auto de infração. Como assim não o fez, o auto de infração foi mantido. Pretende agora, por meio da preliminar de nulidade da decisão, rediscutir o mérito da questão. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, já existe Sumula deste Conselho no sentido de que o “indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis, e desde que devidamente fundamentada a recusa, não constitui cerceamento de defesa”(Súmula CCERJ n. 02). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 72.033, 72.034 e 72.476 - Processos nºs. E04/034/8709/2017, E-04/034/8399/2017 e E-04/034/9658/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -Acórdãos nºs 10.160, 10.161 e 10.162. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 27/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 73.371 - Processo nº E-04/037/100013/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos -DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.347 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. PREJUDICAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO. CREDITO ICMS. PRODUTO UTILIZADO NA FASE DE PRODUÇAO. CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL. Sequestrantes de sulfeto são produtos utilizados na fase de produção de petróleo, com participação intrínseca e consumo imediato e integral na mesma, devendo ser devem ser classificados como insumos, que dão direito a crédito quando de sua aquisição. RECURSO PROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 03/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 75.431, 75.435 e 75.438 - Processos nºs E-04/079/4074/2015, E-04/079/004766/2015 e E-04/057931/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.391, 10.392 e 10.393 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 28/04/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 73.182, 73.183, 73.184 e 73.185 - Processos nºs E-04/046/100167/2018, E-04/046/100678/2018, E-04/046/101388/2018 e E-04/046/101389/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.418, 10.419, 10.420 e 10.421. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.

Recurso nº 74.155 - Processo nº E-04/211/001436/2019 - Recorrente: N. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.422 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 12/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.096. - Processo nº E04/037/312/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.445. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c o art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.

Id: 2327775

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de julho de 2021, às12h30min.

Recurso nº 77.419 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006690/2020 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso nº 77.276 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/ 211/012807/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.

Recurso nº 77.681 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/041/102790/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CLÁUDIA CONCEIÇÃO ALVES BRANDÃO- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.724 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/041/002542/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.725 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/041/002543/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Id: 2327779

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. do dia 20 de julho de 2021, às 12h.

Processo nº SEI-20071-001/000011/2020

Recurso nº 76.941 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/002538/2020 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Marcelo Bez Debatin da Silveira - OAB/RJ nº 222.954-A.

Recurso nº 76.947 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/008415/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.

Recurso nº 76.950 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/008411/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.

Recurso nº 67.965 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.251/2008 -

Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. -

Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2327663

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. do dia 20 de julho de 2021, às 14h.

Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.

Recurso nº 75.096 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003045/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos -Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 74.806 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001596/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 75.616 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100163/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vanessa H. Portella Siqueira.

Recurso nº 69.216 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000987/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. -

Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2327664

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 21 de julho de 2021, às 12h.

Processo nº SEI-20071-001/000011/2020

Recurso nº 77.181 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/003476/2020

- Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 77.017 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/105203/2018

- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.439 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/011576/2020

- Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIMPATEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.199 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/018641/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2327665

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