Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

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favor da empresa:

- MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 374/2020, no valor de R$ 81.610,00 (Oitenta e um mil seiscentos e dez reais).

Publique-se na forma da Lei.

Após, encaminhe-se ao Setor de Contabilidade / SME para emissão dos empenhos.

Campinas, 12 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo: 2020.00039418-87

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Pregão nº 099/2021 - Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços de manutenção contínua de áreas verdes em unidades da Secretaria Municipal de Educação

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor da empresa:

- DEMAX -SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 3.997.988,24 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) onerando integralmente as dotações do presente exercício.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; e

2. à Procuradoria Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e

3. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 07 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 66/2021

O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo,

Resolve:

Art 1º Ceder a servidora Dulcelena Honório Diogo, matrícula 1260, Agente de Apoio Geral, para prestar serviços junto à 380ª Zona Eleitoral de Campinas, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do seu cargo.

Art 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a 05 de julho de 2021, mantendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2021.

Campinas, 07 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

CONVOCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR CEPROCAMP EDITAL FUMEC

Nº 01/2019

A Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC convoca o candidato abaixo relacionado, por ordem de classificação, a comparecer dia 16/07/2021, às 09h00, à Área de Recursos Humanos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, situada à Rua Antônio Cesarino, 985 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas.

O candidato deverá comparecer munido de:

1) Documento original de identidade com foto;

2) Diploma registrado no órgão competente + Histórico Escolar; OU Certificado de conclusão de Curso com a descrição das Habilitações + Histórico Escolar + protocolo de requerimento do diploma para o candidato recém formado.

A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público. Somente será permitida, na reunião, a presença do convocadoou seu procurador, devidamente documentado.




CARGO 001: PROFESSOR
- SUBEIXO XXVII 

DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (SUBEIXO
- LOGÍSTICA; SUBEIXO XXIII - CIDADANIA E 

I – ADMINISTRAÇÃO
RELAÇÕES HUMANAS). 

CLASS. 

NOME 

DOCUMENTO 


MARIZE DE ALMEIDA KOZLOWSKI 

3879082 




CARGO 004: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 

(SUBEIXO XII -INFORMÁTICA). 
  

CLASS. 

NOME 

DOCUMENTO 


FELIX CARVALHO RODRIGUES 

7083924436 

Campinas, 13 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo Principal SEI PMC.2020.00021031-10

Interessada: YAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. -Inscrição Municipal: 504.866-4 Tributo/Assunto: ISSQN - Pedido de Acerto na Escrituração Fiscal

Recurso Voluntário: Protocolo 2021/03/00580, juntado ao Principal

Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância administrativa havida, publicada no Diário Oficial do Município de 17/02/2021.

Verificamos que a matéria tratada neste processo não consta dentre as relacionadas no art. da Lei Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Assim, não admitimos o recurso apresentado e, amparados pelo art. 76, § 4º, da mesma lei, encaminhamos o presente ao Departamento de Receita Mobiliárias - SMF.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

PROTOCOLADO PRINCIPAL: SEI PMC.2018.00044120-56

Interessada: O. J. ZOVICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Advogado: Rafael Henrique de Oliveira - OAB/SP 223.172

Recurso de Revisão:PROTOCOLO SEI PMC.2020.00062021-80, juntado ao Principal

Trata-se de recurso de revisão (Protocolo SEI PMC.2020.00062021-80, juntado ao Principal) interposto em 21/12/2020 (documento3249026) contra a decisão de segunda instância administrativa havida (2762315), publicada no Diário Oficial do Município de 17/08/2020 (2784001).

Verificamos, com base no art. 21, IV, cc art. 22, III e art. 76, caput da Lei Municipal 13.104/2007, a intempestividade desse recurso, razão pela qual ele deixa de ser admitido nesta Junta de Recursos Tributários.

Após publicação, encaminhe-se ao DRI- SMF, conforme documento3174582.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00035866-29

Interessado: PGM-PF-SEF

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 53,1067 UFIC’s , decorrente do saldo remanescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº 0012313-64.2015.4.03.6105, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00035876-09

Interessado: SEF/PF/PGM/SMJ

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 44,5097 UFIC’s , decorrente do saldo remanescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº 0009329-78.2013.4.03.6105, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00038301-21

Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 42,7942 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a Cota Única do IPTU/Taxa de 2021, emissão 01/2021, lançado para o cartográfico nº 3441.62.60.0001.02040, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 13 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00005089-70

Interessado: Odenílson Aparecido do Amaral

Código Cartográfico: 3234.61.97.0268.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo combinado com os artigos 68 a 70 da Lei nº 13.104/07, defiro o pedido de revisão do lançamento tributário referente ao IPTU exercício 2021 , do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3234.61.97.0268.01001, cancelando-o e reemitindo-o, alterando-se o lançamento em 3 dependências de avaliação estipulado pelo artigo 18-C da Lei 11.111/2001 para uma única unidade de avaliação, com categoria e padrão construtivos NRH 6 , área construída total de 450,00m² e ano base 2002 , consubstanciado nos artigos 18-I da Lei 11.111/2001 e artigo 42 combinado com a tabela M do anexo 3 do Decreto 19.723/2017, mantendo-se as alterações cadastrais acima determinadas para os exercícios seguintes, caso não seja processada no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF