Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Julho de 2021

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eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei.

Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00027475-21

Interessado: Istmo Administração de Imóveis LTDA

Código Cartográfico: 3421.44.01.0209.01034; 3421.44.01.0209.01004 e 3421.44.01.0209.01076 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito apurado no valor equivalente a 1.032,5711 UFIC, procedente do recolhimento efetuado em duplicidade nas parcelas 01/11 a 11/11 do lançamento do IPTU/ Taxas do exercício de 2020, emissão01/2020, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01034; do recolhimento efetuado em duplicidade na parcela 01/11 do lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2021, emissão01/2021, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01034, do recolhimento efetuado em duplicidade nas parcelas 01/03 a 03/03 do lançamento do IPTU do exercício de 2020, emissão 01/2020, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01004, do recolhimento efetuado em duplicidade na parcela 01/03 do lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2021, emissão01/2021, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01004, do recolhimento efetuado em duplicidade nas parcelas 01/03 a 03/03 do lançamento do IPTU do exercício de 2020, emissão 01/2020, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01076 e do recolhimento efetuado em duplicidade na parcela 01/03 do lançamento do IPTU do exercício de 2021, emissão01/2021, relativo ao imóvel codificado sob nº 3421.44.01.0209.01076 nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei 13.104/2007, conforme despacho do setor competente 3848561, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei.

Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00029631-43

Interessado: IBIRAPUERA II INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 28.911.952/0001-86

Cartográfico: 2313.13.1321.31313

Assunto: Requerimento de Não Incidência de ITBI - Distrato a Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, defiro o pedido de Reconhecimento da Não Incidência de ITBI em face do Distrato ao Contrato com caráter de Escritura Pública, lavrado em 05/02/2021 ( 3886349 ) , tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do ITBI, nos termos dos arts. , da Lei Municipal nº 12.391/2005, pois o Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel com Força de Escritura Pública não foi levado a registro.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00027004-87

Interessado: TH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Código Cartográfico: 3264.31.02.0469.00000

Assunto: Compensação/Restituição de Crédito

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito apurado no valor equivalente a 691,0257 UFIC, procedente do recolhimento efetuado em duplicidade: a cota única e as parcelas 01/11 e 03/11 do lançamento do IPTU/Taxas dos exercícios de 2021, emissão 01/2021, relativo ao imóvel codificado sob nº 3264.31.02.0469.00000 , conforme despacho 3844337, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei.

Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00035309-17

Interessado: MARIA DE LOURDES ROSA TRIGO MAZARO

Código Cartográfico: 3413.32.16.0342.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA a partir do exercício de 2022 e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2016 a 2021, nos termos dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os sem a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado que desde transação de compra e venda em 2005, não atualizada no cadastro imobiliário, houve a fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo da Lei nº 11.111/2001 e alterações posteriores. A isenção, referente ao exercício de 2022, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 13 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00038776-07

Interessado: NEUSA PORETTO MALANDRIN

Código Cartográfico: 3431.51.76.0409.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 13 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00037872-84

Interessado: ANTONIO JOSE BINOTTO

Código Cartográfico: 3451.21.52.0020.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 13 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00029645-49

Interessado: IBIRAPUERA II INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 28.911.952/0001-86

Cartográfico: 3431.12.39.0363.01001

Assunto: Requerimento de Não Incidência de ITBI - Distrato a Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, defiro o pedido de Reconhecimento da Não Incidência de ITBI em face do Distrato ao Contrato com caráter de Escritura Pública, lavrado em 08/04/2021 (3886731) , tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do ITBI, nos termos dos arts. , 2ºda Lei Municipal nº 12.391/2005, pois o Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel com Força de Escritura Pública não foi levado a registro

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

? Protocolo: PMC.2021.00021356-74

Interessado: SMJ