Página 16585 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2021

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2ª CTPS);

4ª) Mestre de obras de 10/07/1987 a 23/10/1987 (Empreiteira Benevides Pinheiro - 2ª CTPS);

5ª) Mestre de obras de 01/04/1988 a 31/01/1989 (Prefeitura Municipal de Planaltina de Goiás - 2ª CTPS);

6ª) Mestre de obra b de 02/02/1990 a 17/03/1994 (CBR Engenharia e Comércio LTDA -1ª CTPS) ;

7ª) Superintendente do departamento de obras de 01/02/1993 a 29/12/1994 (Prefeitura Municipal de Planaltina de Goiás - Certidão);

8ª) Mestre de obra b de 06/06/1994 a 17/10/1998 (Operação Engenharia e Construções LTDA - 1ª CTPS) ;

9ª) Superintendente do departamento de obras de 02/05/1995 a 29/12/1995 (Prefeitura Municipal de Planaltina de Goiás - Certidão);

10ª) Mestre de obras de 01/04/1999 a 29/02/2000 (SERCOM - 1ª CTPS);

11ª) Mestre de obras de 01/08/2000 a 31/03/2008 e Gerente de atendimento de 01/03/2017 a 01/05/2019 (Clube Forro do Lima LTDA - 1ª CTPS).

Em alguns anos, como em 1986, 1987, 1993 e 1994, observo que o autor exerceu a mesma função para empregadores diferentes, exercendo sua atividade laboral de forma concomitante, sujeitando o segurado à filiação obrigatória em cada uma delas, nos moldes do art. 11, § 2º, da Lei 8.213/91 e art. , § 13º, do Decreto 3.048/99, não sendo cabível falar-se em incompatibilidade por concomitância.

Ressalto que as anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, conforme asseverado pela Súmula 75 da TNU:

Súmula 75 TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Neste diapasão, a CTPS faz prova plena das atividades laborais, sendo que a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas recaem sob a responsabilidade do empregador, enquanto a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos são de responsabilidade da autarquia ré, conforme entendimento jurisprudencial a seguir em destaque:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CPTS. PROVA PLENA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (…) 3.Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a legislação previdenciária prevê três situações, a saber: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998, da vigência da EC nº 20/1998 (integral aos 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada); b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998,