Página 477 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

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decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê­la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª Edição. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2015.) Ademais, anoto que a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pelo requerido, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual AFASTO a referida preliminar. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa­fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes, diante do inadimplemento da outra, conforme previsão esculpida no artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir­lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desta maneira, entende­se que, para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta a existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume­ se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir­ lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, de indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios da probidade e da boa­fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permite a sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam­se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar­comum de qualquer inadimplemento culposo. Como temos sempre reiterado, a substituição de uma prestação por uma indenização não equivale ao cumprimento da obrigação. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e teoria geral do contrato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 521) Diante do acima exposto, extrai­se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Analisando os autos, verifico que a requerente assevera que alienou ao requerido a empresa de sua propriedade pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), mediante uma entrada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada e R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que deveriam ser repassados diretamente aos credores da parte requerente, ficando reservado, como abono em prol do requerido caso este realizasse os pagamentos pontualmente, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como que o requerido teria pagou somente montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ocasião da assinatura do contrato. O requerido, por sua vez, juntou documentos demonstrando o pagamento de várias contas em nome da empresa. Outrossim, o contrato juntado aos autos demonstra a ocorrência de relação contratual entre as partes, contudo, não corresponde aos fatos narrados na exordial. Senão, vejamos. Na cláusula terceira, item A, ficou acertado o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no ato da assinatura do contrato, a título de entrada, valor este que a requerente reconhece o pagamento de apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na cláusula terceira, itens B, B.1, B.2, B.3, B.4 e B.5, são descritas as operações bancárias cuja quitação passaria a ser de encargo do requerido, totalizando o valor de R$ 680.658,98 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), diferente do valor apontado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), os quais o requerido apresentou recibos de pagamento nos ids nº 32672012 e seguintes. Nessa toada, a argumentação de possível insolvência do requerido ou de que possui outras dívidas não é suficiente para restituir a requerente no estabelecimento antigamente denominado MG DE CARVALHO com todos os bens móveis que o compunham. Isso porque, em que pese a requerente tenha aduzido que a venda se deu pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na cláusula décima terceira consta que foi dado como garantia uma nota promissória no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), bem como que, somando­se os valores acima extraídos do instrumento, tem­se o valor de R$ 930.658,98 (novecentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), aquém do indicado pela requerente. Dessa forma, considerando que, da entrada de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a requerente reconhece o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e que do valor das dívidas de R$ 680.658,98 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), o requerido demonstrou o pagamento de quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o contrato foi parcialmente quitado em quase sua totalidade, de maneira que não é justo nem equitativo restabelecer a requerente no estabelecimento com os móveis que foram vendidos. Não obstante, conforme a argumentação já trazida, havendo o inadimplemento e a vontade de uma das partes em dar fim à relação contratual, esta deve ser acolhida, pois não se pode obrigar as partes à manutenção de um contrato que não deseja mais cumprir. Contudo, no caso dos autos, não é possível o retorno das partes ao status quo ante diante da aplicabilidade dos princípios da justiça e equidade. Ainda, verifico que a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, o inadimplemento contratual não é motivo bastante a configurar a mácula moral, de modo que o pedido deve ser indeferido. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de marcenaria. Ação de resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Confecção e instalação de móveis planejados. Execução parcial do contrato, pelos requeridos, à base de 30%. Sentença de parcial procedência da demanda. Inconformismo da autora. Pretensão de retorno ao status quo ante, após a rescisão do contrato, com devolução integral do montante pago pela autora. Impossibilidade frente ao cumprimento parcial do contrato pelos requeridos que despenderam matéria­prima e mão de obra na confecção do móvel entregue. Vício de qualidade não demonstrado. Danos morais não configurados – mero inadimplemento contratual. Fatos que não ultrapassaram o campo dos dissabores pelos quais qualquer indivíduo se encontra sujeito no seu dia­a­dia. Honorários advocatícios contratuais não são passíveis de restituição – reiterados julgamentos do Colendo STJ nesse sentido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006142­98.2018.8.26.0704; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV ­ Butantã ­ 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) RAC – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – DEMORA DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No caso concreto, os Apelantes não comprovaram que, efetivamente, deixaram de lucrar em virtude do atraso no complemento da indenização securitária, ou seja, de que não puderam dar continuidade na prestação de serviço de Buffet em razão do atraso no recebimento dos R$ 18.190,85 (dezoito mil, cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos), pago em 30/05/2016. 2 ­ Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Verbete n.º 83 da Súmula do STJ. 3 ­ Na espécie, não há o mínimo de provas de que a imagem dos Apelantes foi manchada ou o âmago ofendido em razão do descumprimento contratual, consistente na demora do pagamento da indenização contratada. (N.U 0010424­76.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) Sem prejuízo, entendo que o pedido de aplicação de multa à requerente por ato atentatório à dignidade da justiça não se encaixa na hipótese do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, vez que sua advogada compareceu à audiência de conciliação. Não há que se falar em irregularidade, haja vista que a procuração possui poderes para transigir, os quais foram substabelecidos na pessoa da advogada que compareceu ao ato. Quanto à carta de preposição, embora não esteja devidamente assinada pela requerente, não trouxe prejuízos, pois a advogada estava imbuída com os poderes em si substabelecidos. Assim, reputo que o caso sub examine não se encaixa nas hipóteses legais e afasto a aplicação de multa à requerente. Finalmente, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO