Página 694 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: SONIA BEZERRA DOS ANJOS (TESTEMUNHA)

Advogado (s) Polo Ativo: MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: HAIDE ARRUDA MOREIRA DE BARROS (TESTEMUNHA)

Azil Conceicao Mattoso Rodovalho (TESTEMUNHA)

SONIA BEZERRA DOS ANJOS (TESTEMUNHA)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001382­80.2017.8.11.0024. TESTEMUNHA: SONIA BEZERRA DOS ANJOS TESTEMUNHA: HAIDE ARRUDA MOREIRA DE BARROS , AZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO, SONIA BEZERRA DOS ANJOS Vistos, etc. Defiro o pedido de busca de endereços pelo sistema INFOSEG, procedendo a busca conforme extrato anexo. Dessa maneira, cite­se a requerida no endereço declinado no referido extrato. Para tanto, expeça­se a competente carta precatória. Não sendo encontrada, determino, desde já, sua citação por edital, nos termos da decisão inicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para resposta, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de defesa em favor da parte requerida. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000841­91.2010.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: JOANA DIAS LESSA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL) Advogado (s) Polo Ativo: MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO (A))

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES OAB ­ MT11445­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000841­91.2010.8.11.0024. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: JOANA DIAS LESSA ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: INSS ­ AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE Vistos etc. Joana Dias Lessa ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre trabalhou como rurícola durante a maior parte de sua vida, estando atualmente impossibilitada de exercer a profissão, em virtude da idade avançada e suas condições físicas. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. A ação foi recebida, determinando a citação do Instituto Requerido. Devidamente citado, apresentou resposta requerendo o reconhecimento da preliminar de falta de interesse por ausência de indeferimento administrativo. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas e julgado procedente o pedido formulado na inicial, em 23/03/2012 (f. 100­102). No juízo de admissibilidade do RE, o TRF1, com base no RE 631240 decidiu pela anulação da sentença e determinou o cumprimento da comprovação do indeferimento administrativo (f. 223). A parte autora alegou recusa do INSS para apresentar a requerimento administrativo. O INSS contestou o mérito às f. 246­250, requerendo a improcedência da demanda. A autora apresentou a sua impugnação (f. 255­262). Após, vieram­ me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, de início, verifico que diante da recusa do INSS de realizar o atendimento da autora, a própria autarquia contestou o mérito da demanda, desta forma, resta comprovado o interesse de agir. Nesta senda, inexistindo prejuízo às partes, convalido os atos já praticados nesta Instância e passo à prolação de sentença. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido merece prosperar, como logo será demonstrado. Registro que importa dizer que o mérito da pretensão deduzida em juízo (percepção da aposentadoria rural por idade) cinge­se ao enquadramento ou não da parte autora na condição de segurado especial que alude o art. 11, VI, §§ 1º, a 10, da Lei 8.213/91 (trabalhador rural em regime de economia familiar), bem como na (in) observância do período de carência legalmente exigido. A propósito do segurado rurícola que explora atividade em regime de economia familiar, é de se registrar que a Lei 11.718/08 implementou significativas alterações na Lei 8.213/91, inclusive no que respeita a concessão da aposentadoria por idade, que passou a regrar, entre outras disposições, o seguinte: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.” [sem grifo no original] “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]VII ­ como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” [sem grifo no original] Insta ressaltar, por oportuno, que o conceito normativo de “regime de economia familiar”, indispensável à caracterização do segurado especial, encontra­se expressamente delineado no § 1º do artigo 11 da retro citada lei, que dispõe: “Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Por fim, acerca da produção de provas para averiguação dos requisitos essenciais à obtenção da aposentadoria por idade, a Lei 8.213/91 prescreve, nos artigos 55, § 3º, e 106, que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Antes que surjam eventuais questionamentos acerca da taxatividade do rol supratranscrito, imperioso mencionar que os documentos acima citados foram elencados apenas a título exemplificativo (numerus apertus), podendo se falar, nesse ponto, que o legislador tão­somente positivou alguns dos documentos que já vinham sendo admitidos, de lege ferenda, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como início de prova material. Em consonância com essa diretriz pretoriana, colaciona­se acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I ­ O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (...)”. No mais, em se tratando de rurícola, convém dizer que os documentos indicativos da condição do marido se estendem à esposa, consoante jurisprudência que se segue “(...) a jurisprudencial orientação desta Colenda Corte Regional firmou­se no sentido de que, independentemente da prova de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, aproveita à esposa a indicação da profissão de agricultor ou lavrador do cônjuge varão em qualquer documento que possa consubstanciar início razoável de prova material [TRF 1ª Região, Segunda Turma, AC 2001.01.99.039389­0/MG, relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Publicação 10/11/2005] De tudo quanto foi dito, é possível, de modo sintético, condicionar a procedência do pedido à coexistência dos seguintes requisitos: a)­ condição de trabalhador (a) rural; b)­ regime de economia familiar; c­) comprovação, a se iniciar por um mínimo lastro probatório documental, do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Muito bem. Visando se desincumbir do ônus probatório, a começar pelo início de prova material, a parte autora carreou aos autos os documentos que são satisfatórios para demonstrar o início da prova material. Ademais, somado aos indícios materializados na prova documental de que a parte autora satisfaz as condições à percepção do benefício pretendido restaram corroborados por