Página 918 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

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passíveis de serem alegadas em exceção de pré­executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP ­ 12/09/2011 ­ 5ª Câmara de Direito Público ­ 16/09/2011 – TJ­SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, a análise das teses ventiladas pelo excipiente. De partida, observo que, de fato, a penalidade estabelecida em desfavor do excipiente possuía “a priori” seu fundamento legal no art. 45, inciso X, alínea c, da Lei nº 7.098/1998. Todavia, a despeito de sua revogação, a previsão legal atualmente em vigor se encontra no art. 47­E, inciso VII, C­1, da Lei nº 10.978/2019, tal como está consignada na Certidão de Dívida Ativa, devidamente retificada pela excepta, no id. 41299686 – Pág. 87. Em outros termos, não assiste razão ao excipiente quanto à alegada extinção do crédito tributário da Fazenda Pública, uma vez que o fundamento legal para a aplicação da penalidade tem seu fundamento legal previsto no dispositivo supracitado, não se tratando, portanto, de incidência do art. 106, inciso II, alínea a, do CTN. De outro vértice, em relação à alegada ocorrência de prescrição, é sabido que, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e com o lançamento a obrigação se torna líquida e certa, surgindo, portanto, o crédito tributário. O prazo para que a administração tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. Já o prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Nesse sentido, se operada a decadência, tem­se por extinto o direito de lançar e, por sua vez, se verificada a prescrição, tem­se impossibilitado o manejo da execução fiscal. Ocorre que, “in casu”, não se operou a prescrição. Isto porque, observa­se dos autos que os fatos geradores da obrigação acessória ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 2007. Neste contexto, o lançamento que constitui definitivamente o crédito tributário ocorreu por meio de aviso de cobrança fazendário nº 666678, materializado­se por meio da notificação do contribuinte no dia 07 de fevereiro de 2014 (id. 59454941). Como se vê, a notificação do contribuinte, ora excipiente, foi realizada mediante publicação na imprensa oficial, a qual é admitida em caso excepcional (Neste sentido: Resp n. 1668066/MG – Rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – Julgado em 27/06/2017). Extrai­se, portanto, que o crédito tributário foi constituído no dia 07/02/2014 (data da publicação no Diário Oficial do Estado – “vide” id. 59454941), iniciando­se, a partir de então, a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, “caput”, do CTN. Com efeito, denota­se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário ­ 07/02/2014 – e a data do ato interruptivo da prescrição, materializada através do despacho que ordenou a citação, proferido em 05/05/2016, não transcorreu prazo superior ao quinquenal, notadamente previsto no dispositivo legal alhures mencionado. Ademais disso, a citação se efetivou em 19/10/2017, conforme certidão de id. 41299686 – Pág. 32, a qual teve o condão de retroagir à data da propositura da ação, “ex vi” do art. , c/c art. 240, §§ 1º, e , do CPC. Ante o exposto, e sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré­executividade de id. 55942253. INTIMEM­SE as partes. Preclusa a decisão, CERTIFIQUE­SE. Após, venham os autos conclusos. CUMPRA­SE Pontes e Lacerda, 13 de julho de 2021. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0010671­70.2017.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: JOSE ROBERTO MAFRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA OAB ­ MT13095­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0010671­70.2017.8.11.0013 Exequente (s): José Roberto Mafra Executado (a, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata­se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSÉ ROBERTO MAFRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em atenção à manifestação trazida no Id: 42049570 ­ Pág. 165, verifica­se que a causídica que atua no feito possui mandato outorgando­lhe poderes para receber valores em Juízo e deles dar quitação (“vide” Id: 42049570 ­ Pág. 13). Assim sendo, com esteio nas disposições da CNGC, DEFIRO o pedido formulado no Id: 42049570 ­ Pág. 165, e por consequência, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores de Id: 60370401, com observância na Resolução 11/2014­TP. Dessa forma, tomando­se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do NCPC bem como conclui­se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 “usque“ art. 326, todos do NCC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE­SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM­SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017­CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE­SE. INTIMEM­SE. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 13 de julho de 2021. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0006094­49.2017.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: ADENILTON DE SALES BRUN (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB ­ MT 15073­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0006094­49.2017.8.11.0013 Exequente (s): Adenilton de Sales Brun Executado (a, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata­se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ADENILTON DE SALES BRUN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em atenção à manifestação trazida no Id: 42054269 ­ Pág. 134, verifica­se que o causídico que atua no feito possui mandato outorgando­lhe poderes para receber valores em Juízo e deles dar quitação (“vide” Id: 42054269 ­ Pág. 9). Assim sendo, com esteio nas disposições da CNGC, DEFIRO o pedido formulado no Id: 42054269 ­ Pág. 134, e por consequência, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores de Id: 60369418, com observância na Resolução 11/2014­TP. Dessa forma, tomando­se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do NCPC bem como conclui­se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 “ usque“ art. 326, todos do NCC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE­SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM­SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017­CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE­SE. INTIMEM­SE. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, 13 de julho de 2021. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0005528­71.2015.8.11.0013

Parte (s) Polo Ativo: J. F. D. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB ­ MT 15073­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005528­71.2015.8.11.0013 Exequente (s): J. F. dos S. Executado (a, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata­se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por J. F. D. S., menor, representado por sua genitora, Rosangela Ferreira Melo, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em atenção à manifestação trazida no Id: 42168540 ­ Pág. 128, verifica­se que o causídico que atua no feito possui mandato outorgando­lhe poderes para receber valores em Juízo e deles dar quitação (“vide” Id: 42168529 ­ Pág. 12). Assim sendo, com esteio nas disposições da CNGC, DEFIRO o pedido formulado no Id: 42168540 ­ Pág. 128, e por consequência, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores de Id: 60368786, com observância na Resolução 11/2014­TP. Dessa forma, tomando­se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do NCPC bem como conclui­se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 “usque“ art. 326, todos do NCC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Preclusas as