Página 1062 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

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PORTARIA Nº 07/2021

Publicação Nº 3152412

PORTARIA Nº 007, DE 12 DE JULHO DE 2021. INSTITUI o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Palhoça, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 15, inciso VIII, da Lei nº 8.080/1990, atribui aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a competência de elaboração e atualização do Plano de Saúde; Considerando o art. 36, § 1º, da Lei nº 8.080/ 1990 que dispõe sobre o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; bem como o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que aborda a Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento – DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 de Palhoça, composto por representantes da Gestão Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de nortear a elaboração desse instrumento legal de planejamento do SUS.

Art. 2º. São atribuições do Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 de Palhoça: I- Participar ativamente de todas as etapas de elaboração do PMS; II- Promover discussões com a sociedade civil e a equipe de trabalho para a construção coletiva do PMS; III- Participar das oficinas previstas; IV- Entregar os produtos pactuados no prazo recomendado.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 será composto pelos servidores e conselheiros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;




Nome 

Representação 

Dione Lúcia Prim Laurindo 

Secretaria Municipal de Saúde 

Talita Silva Vieira Pereira 

Secretaria Municipal de Saúde 

Aline da Silva Damásio 

Secretaria Municipal de Saúde 

Valdirene B. Corrêa da Silva 

Secretaria Municipal de Saúde 

Cleudeni Morais dos Santos 

Secretaria Municipal de Saúde 

Camila Mirian da Silva Conti 

Secretaria Municipal de Saúde 

Filipe Koerich 

Secretaria Municipal de Saúde 

Camile Cardoso Fabre 

Secretaria Municipal de Saúde 

Rodrigo Legat 

Secretaria Municipal de Saúde 

Sandra Ribeiro de Abreu 

Conselho Municipal de Saúde 

Vitor Sodré Dias 

Conselho Municipal de Saúde 

Bernadete Ciriaca Karklin 

Conselho Municipal de Saúde 

Kellen Elisa Fappi 

Conselho Municipal de Saúde 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSINEI DE SOUZA HORÁCIO Secretário Municipal de Saúde