Página 1920 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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gravidade dos fatos imputados. Salienta que a decisão da autoridade judiciária está equivocada e padece de graves erros dogmáticos e interpretativos. Alega que a prisão temporária e a prisão preventiva são dois institutos jurídicos distintos e, no presente caso, há a necessidade da prisão temporária para continuidade das investigações. A subsidiar o pleito, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado, de que mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Entende, nesse sentido, ser imperiosa a identificação de media judicial cabível para obtenção de eventual efeito suspensivo, sob pena de ser criada hipótese negativa de acesso à justiça. Menciona, ainda, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Invoca, ainda, a aplicação analógica dos dispositivos do Código de Processo Civil, complementados pelo artigo do Código de Processo Penal. Destaca a presença de elementos concretos suficientes a justificar a imediata prisão temporária dos investigados, conforme preconiza a Lei 7.960/1989, destacando-se a prova de materialidade e os indícios de autoria, bem como as vítimas terem reconhecido os investigados por meio de fotografia em solo policial. Frisa, ainda, que o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cotia proferiu decisão contraditória e inidônea. Pugna, destarte, pelo processamento da presente medida com o deferimento da medida liminar a fim de ser atribuído ao recurso em sentido estrito, já interposto, o efeito ativo com a expedição dos mandados de prisão temporária em desfavor de Daniel Dias e Daniel Mendonça de Oliveira (fls. 1/41). Eis, em síntese, o relatório. A medida sequer pode ser conhecida, devendo ser rejeitada in limine. Como é assente, o recurso em sentido estrito não é dotado de efeito suspensivo, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo artigo 584 do Código de Processo Penal. As aludidas hipóteses, note-se, constituem numerus clausus em virtude do princípio da legalidade estrita que dirige o sistema recursal penal. Por consequência, é inadmissível a outorga, por via judicial, de qualquer medida visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, quando este, por vontade soberana do legislador, não possui. Não se trata, ademais, de omissão passível de complementação por operações exegéticas. Em realidade, ao indicar as hipóteses em que há efeito suspensivo, o legislador veda o mesmo efeito às situações que não foram por ele discriminadas. Dito de outra forma: onde a lei não excepciona, não cabe ao magistrado fazê-lo. Trata-se, aliás, de questão já consagrada pela doutrina: Efeito suspensivo: é a exceção, não a regra. O recurso em sentido estrito não deve suspender o curso do feito, exceto nos seguintes casos: a) perda da fiança; b) denegação ou julgamento de deserção da apelação. Não mais tem aplicação o disposto neste artigo à concessão do livramento condicional, unificação de penas, conversão de multa em prisão. Os dois primeiros passaram a ser disciplinados pela Lei de Execução Penal, passíveis de impugnação pela via do agravo, sem efeito suspensivo. O último caso foi extirpado pela modificação do art. 51 do Código Penal, inexistindo conversão de multa em prisão. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A superveniência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o habeas corpus aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. 2. A legislação elencou taxativamente os casos de efeito suspensivo do recurso em sentido estrito, sendo proibida a inovação pelo Judiciário, conferindo tal efeito ao recurso que não o tem (art. 584 do CPP). À luz desse preceptivo legal, esta Corte tem decidido, até mesmo em sede de habeas corpus, que não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. 3. Habeas Corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que conferiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau. (STJ - HC 317.308/SP, Quinta Turma, Rel Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.10.2015). Nessa seara, deseja o Ministério Público, substituir a via do mandado de segurança pela presente ação cautelar inominada, haja vista os sucessivos indeferimentos de mandados de segurança dotados do mesmo objeto, com fulcro na pacífica jurisprudência pátria. Em realidade, as duas vias processuais são incabíveis. De um lado, porque não há que se falar em direito líquido e certo, de outro porque a vedação do efeito suspensivo decorre da própria lei. Isso se justifica em razão do efeito regressivo que cerca o recurso em sentido estrito, permitindo-se que a autoridade judiciária possa, se o caso, reformular a decisão recorrida. Não havendo a urgência reconhecida pelo legislador, há que se aguardar o processamento recursal. Configurada, dessa forma, a falta de condição da ação, representada pela falta de interesse de agir e de possibilidade jurídica do pedido, a rejeição da inicial é medida mais do que imperiosa. Pelo exposto, INDEFIRO, LIMINARMENTE, a presente medida cautelar inominada criminal, com fulcro nos artigos 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de julho de 2021. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI Relator - Magistrado (a) Marcos Alexandre Coelho Zilli - 9º Andar

2158359-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Joao Francisco Soares - Paciente: Luis Carlos Barbara Junior - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O advogado Joao Francisco Soares impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de LUIS CARLOS BARBARA JUNIOR, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, que, considerando o trânsito em julgado da r. sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 1501626-78.2019.8.26.0530, determinou a expedição de mandado de prisão contra o réu, a ser cumprido no regime semiaberto. O impetrante alega que o paciente foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime de receptação qualificada continuada (artigo 180, §§ 1º e , c.c. o artigo 29, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal) a cumprir pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como a pagar 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo-lhe deferido o recurso em liberdade. Posteriormente, esta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a reprimenda a 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para expiação da pena corporal. Argumenta que os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram acolhidos, sem efeito infringente, tendo transitado em julgado aos 20/04/2021, para a acusação, e no dia 05/04/29021, para a defesa. Todavia, (...) o trânsito em julgado do ven. Acórdão em 05 de abril, para a defesa do Paciente Luís Carlos Barbara, deve ser anulado, pois como se verifica nos atestados médicos ora apresentados o defensor Dr. João Francisco Soares não foi cientificado do ven. Acórdão dos Embargos de Declaração disponibilizado no DJE em 15 de março de 2021. O Patrono no dia 10 de março de 2021 foi internado em razão da gravidade do quadro de COVID-19, permanecendo INTERNADO POR MESES, APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DOIS DIAS), SEM TER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM PESSOAS, e muito menos com o trabalho jurídico e decisões proferidas nos processos e recursos interpostos. Inclusive, o Paciente bem como seu advogado, desconheciam a ven. Decisão proferidas nos Embargos Declaratórios e por consequência o trânsito em julgado, ficando impedidos de interpor novos recursos aos tribunais superiores STJ e STF. Tal fato ocasionou a expedição do Mandado