Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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ACUMULA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Stesse (OAB: 159492/SP) - Juliana Ferreira Pinto Rocha (OAB: 211241/SP) (Procurador) - Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1000434-48.2021.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Missiato Industria e Comercio Ltda - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz -Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA PERMANÊNCIA NO PÁTIO DO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. NOVA IDENTIFICAÇÃO MERCOSUL. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO CRV. IMPEDIMENTO POR RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NAQUELE JUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1000488-66.2019.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Christiano de Oliveira Massoni - Apelado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DO AUTOR VOLTADA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA VENDA DE LOTE DE TERRENO CONTÍGUO AO SEU, CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172/2001, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA.PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIMENTO, DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS - REJEIÇÃO.MÉRITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE NÃO PREVIU A OBRIGATORIEDADE DA VENDA DA FAIXA DE TERRA, MEDIANTE INVESTIDURA, MAS, APENAS, AUTORIZOU O MUNICÍPIO QUE O FIZESSE (ARTIGO 3.º) ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS: AVALIAÇÃO PRÉVIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL E INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Ribeiro (OAB: 104690/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - Daniel Mouad (OAB: 274022/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1000731-34.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luis Carlos Machini - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONSERVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO USO DA ZELADORIA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL, PREVISTA NO DECRETO Nº 42.850/1963 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 547, § 9º DO DECRETO Nº 42.850/1963, ALTERADO PELOS DECRETOS NºS. 52.355/1970, 52.882/1972, 40.489/1995 E 59.032/2013, QUE CONTEMPLA SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (QSE) E QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE), NÃO ABRANGENDO OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (QM). PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRAM O QUADRO DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/1997.R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1001016-60.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Gloria Souza Braga Fidelis (Assistência Judiciária) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ferraz de Arruda - Não conheceram, com determinação. V. U. - PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA/ EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2019 E 2020 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO PROPOSTA EM 04.12.2018 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. , § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. , CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA