Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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o contrato celebrado entre as partes (fls. 11), bem como o pagamento da quantia de R$13.000,00 pela parte autora. Ainda, não restam dúvidas de que o evento previsto para o dia 30/04/2020, às 16:30hs não pôde se realizar em razão das restrições impostas pela pandemia da Covid-19. Nesse aspecto, destaco que, respeitados os argumentos da empresa ré, o regramento emergencial suscitado (Medida Provisória nº 948, convertida na Lei nº 14.046/20)é inaplicável ao caso em apreço, nos termos de seu art. 3º: Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. No caso, evidente que a empresa ré não integra o setor de turismo ou de cultura, cuidando-se o contrato em questão de prestação de serviço de festa infantil, isto é, fora do escopo da referida norma. No mesmo sentido tem entendido este E. Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - Prestação de serviços. Festa de aniversário Infantil. Evento não realizado em razão da pandemia de COVID/19. Pedido da autora de rescisão de contrato junto ao fornecedor, o qual condicionou a rescisão à devolução de 50% do valor pago. Discordância da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a devolução do valor pago, sem a incidência da multa. Insurgência da ré. Não acolhimento. Causa de força maior que impediu a execução do contrato. Ausência de culpa das partes na espécie que permite a rescisão do contrato sem o pagamento de multa. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020 por não se tratar de evento turístico ou de cultura. Necessidade de devolução do valor pago de forma integral. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, AP 1005773- 96.2020.8.26.0005, Des. Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/03/21) Não obstante a previsão de empresas organizadoras de eventos no rol de prestadoras de serviços turísticos do art. 21 da Lei nº 11.771/08, certo é que a mesma lei também condiciona tais empresas ao cadastramento junto ao Ministério do Turismo: Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. § 2o O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediálos, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. § 4o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. § 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. Portanto, uma vez que a empresa ré, ora apelante, não trouxe qualquer comprovação de cadastramento junto ao Ministério de Turismo, tem-se que à hipótese não se aplicam as restrições impostas pela Lei 14.046/20. No mais, é incontroverso que o serviço contratado não foi prestado na data prevista (30/04/2020) em razão de força maior. Destarte, verificada a inexecução do contrato, em razão de evento de força maior, forçoso o retorno das partes ao status quo. Portanto, há de se reconhecer o direito da autora ao recebimento de todo o montante despendido, sem incidência ainda de cláusula penal, a qual sequer tem previsão contratual no caso em tela. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser acrescido de atualização monetária (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir do pagamento, bem como os juros legais de mora, a partir da citação (1%, ao mês). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. - ADV: ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/ SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP)

Processo 1005292-66.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - Herick Andrey Cardoso dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não atendeu integralmente à determinação de emenda à petição inicial de fls. 09, vez que deixou de juntar aos autos copia de seu comprovante de endereço. Assim, de rigor ser observado o disposto no artigos 330, IV e 321, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos supracitados e, em consequência JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1005598-35.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alipio Camanzano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 152 cumpra-se, sendo que as partes devem informar sobre o atendimento. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2021. - ADV: ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB 203863/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1005612-19.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Maria da Juda Dias Ferreira - Francisco Antonio da Rocha - - Luzimara Silvestre Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme certidão de fls. 36, verifica-se que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à petição inicial de fls. 34. Assim, de rigor ser observado o disposto no artigos 330, IV e 321, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos supracitados e, em consequência JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C - ADV: CARLOS CEZAR DE ALMEIDA COELHO FILHO (OAB 422251/SP)

Processo 1005854-75.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Horacio de Souza - BANCO SAFRA S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes informando se pretendem a produção de provas em audiência, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. - ADV: LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1005982-95.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - L3 Comércio de Rodas e Rodízios Ltda - ME - Valdy Araujo Lopes-me - Vistos. 1- Fls. 32/33: Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença de fls. 30/31, vez que permanecem inalteradas as circunstâncias fáticas que inicialmente ensejaram o reconhecimento da incompetência do presente juízo. No mais, atente-se a parte autora ao teor do Comunicado CG 1623/2019. 2- Arquivem-se os presente autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARISA LEITE DO NASCIMENTO (OAB 178254/SP)

Processo 1005993-27.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Hideo Yonamine - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Santelmo Borges da Silva, - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes informando se pretendem a produção de provas em audiência, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. - ADV: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1006019-25.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Aparecida Burato - - Marcos Flavio Gomes dos Reis - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos