Página 4196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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MUNHOZ (OAB 15328/PR), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SUELLEN SANTANA DE QUEIROZ (OAB 337487/SP), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), JUARES OLIVEIRA LEAL (OAB 272528/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 236637/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2021

Processo 0000925-43.2021.8.26.0007 (apensado ao processo 1016862-13.2020.8.26.0007) (processo principal 1016862-13.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Parque Residencial Santa Barbara - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de dez dias. Na inércia, arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo de posterior desarquivamneto, mediante pedido da parte Int. - ADV: MARCELO PEREIRA DOS REIS (OAB 224261/SP)

Processo 0002132-77.2021.8.26.0007 (processo principal 1017252-56.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Porto Del Rey Laticinios Ltda - Vistos. 1) Aprecio a impugnação ao cumprimento da sentença, com fundamento no art. 525, do Código de Processo Civil. Alega a executada, que houve a decretação da liquidação extrajudicial e requer a suspensão do feito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls.243/249). É o relatório. Fundamento e decido. Não vinga a pretensão do executado de reconhecimento da incompetência do Juízo com ordem de remessa dos autos para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Olvidam-se que, no caso concreto, aplicável a regra geral prevista no art. 516, II do CPC (art. 475-P, II do CPC/1973), que estabelece que para o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. 1- Competência para o cumprimento de sentença, consistente em sentença homologatória de recuperação extrajudicial. 2- A competência para o cumprimento de sentença é do juízo onde foi constituído o título executivo judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 161, § 6º, e NCPC, art. 516, II. Ausência das exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictiones’ (NCPC, art. 516, parágrafo único). 3- Não incidência do art. , § 8º, da Lei n. 11.101/2005. 4- Pedido do agravante que se determine ao juízo de origem que decida imediatamente o pedido de tutela de urgência. Pedido não conhecido. 5- Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075744-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 21/06/2017) É incontroverso nos autos que o executado está em processo de liquidação extrajudicial, assim, nos termos do artigo 18, alínea ‘a’ da Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974, é imposta a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, como se nota da prescrição do artigo: Art. 18 - A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. (...) Neste sentido: “Agravo de instrumento Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento da executada de suspensão da execução. Insurgência. Executada que está em liquidação extrajudicial, o que autoriza a suspensão da execução nos termos do art. 18, a, da Lei nº 6.024de 1974. Precedentes. Agravo provido” (A.I. 2083403-08.2015.8.26.0000 Rel. Des. Morais Pucci). O objetivo da norma é garantir o respeito ao concurso de credores. A suspensão das ações e execuções, bem assim a vedação de que novas possam ser intentadas, previstas pelo artigo 18 da Lei nº 6024/74, relativa às liquidações extrajudiciais dirige-se somente àquelas que tenham por objetivo direto a cobrança de créditos, porquanto poderiam elas, em sua solução, importar em desrespeito, quando do rateio daquilo que for arrecadado, à regra de paridade entre os credores, respeitados seus privilégios. Pois bem. A r. sentença proferida em 16.11.2017, condenou a ora executada ao pagamento da quantia de R$ 20.609,18 bem como as verbas sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (fls.580/590). Em 30.11.2020, foi negado provimento ao recurso interposto contra referida sentença, com a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 12% (fls.686/690). O processamento da recuperação judicial foi deferido em 12.05.2020 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls.147/150). Desse modo, cinge-se a controvérsia a saber se, nos termos do caput do artigo 49, o crédito exequendo está ou não sujeito ao regime recuperacional (Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos). No caso em exame, a respeitável sentença condenatória foi proferida em 16.11.2017, enquanto o pedido de recuperação judicial ocorreu em 12.05.2020. Portanto, deve ser reconhecido que o crédito já existia na data do pedido de recuperação judicial, não se constituindo apenas com o trânsito em julgado. Também não pode ser considerada a data da majoração da verba honorária pelo Eg.Superior Tribunal de Justiça, pois o fato gerador do nascimento do crédito dos honorários ocorreu com a prolação da respeitável sentença; sendo certo que a majoração do valor em razão do trabalho recursal não altera o fato gerador do crédito, representando mero acréscimo, a título de encargo decorrente do desprovimento do recurso. Pleiteada a recuperação judicial, não fica a recuperanda impedida de contrair novas obrigações, as quais, por certo, não estarão submetidas aos efeitos da recuperação. Entretanto, todos os créditos já existentes na data do pedido estarão a ela submetidos, até mesmo aqueles cujo prazo de vencimento ainda não tenha se aperfeiçoado (artigo 49). Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, em regime de recurso repetitivo (nº 1051): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). Vale destacar trechos do teor do referido acórdão paradigma: Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial. (...) conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (...) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. No mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS