Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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Processo 0000385-64.2021.8.26.0081 (processo principal 1000329-87.2016.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Márcia Sayuri Sato - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Proc. 132/16 3ª Vara Vistos. Conforme a decisão de fls.343, foi deferido a divisão dos honorários sucumbenciais aos advogados. Fls.352: Defiro o pedido, desentranhe-se a petição de fls. 351. No mais, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), NEUSA MAGNANI (OAB 135477/SP)

Processo 0000517-24.2021.8.26.0081 (processo principal 1003216-39.2019.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Invalidez Permanente - Eduardo Cavichioli Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Proc. 1402/19-1 3ª Vara Vistos. Fls. 57/58: Aguarde-se pagamento diligenciando-se a cada 90 dias para obtenção de informação atualizada. Intime-se. - ADV: REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP)

Processo 0000693-03.2021.8.26.0081 (processo principal 1002712-04.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ines Alves dos Santos Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Proc. 1146/17-1 3ª vara Vistos. Com a concordância da autora às fls. 94/96, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerida às fls. 89/91, para seus jurídicos e legais efeitos de direito. Requisite-se o pagamento. Por fim, aguarde-se por 60 dias. Intimese. - ADV: GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA (OAB 110707/SP)

Processo 0000739-26.2020.8.26.0081 (processo principal 1003250-82.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Sueli Aparecida dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo nº 1387/17-1 3ª Vara Vistos. O (a) autor (a)-exequente recebeu o valor apurado pelo que, julgo extinto o presente feito com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

Processo 0000747-03.2020.8.26.0081 (processo principal 0000535-60.2012.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Infração Administrativa - Jose Mauro de Oliveira Junior - - Luiz Paulo Jorge Gomes - - Thiago Boscoli Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Proc. 121/12-1 3ª Vara Vistos. Aguarde-se pagamento por 90 dias. Intimese. - ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP)

Processo 0000818-68.2021.8.26.0081 (processo principal 1002451-39.2017.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Restabelecimento - Rogério Barbosa Ulian - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se sobre a petição/documentos apresentada pelo INSS (fls. 18/33), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

Processo 0000854-47.2020.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jairo dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proc. 896/17 3 vara Vistos. No caso dos autos, pretende o Estado de São Paulo reter o imposto de renda, em ação na fase de execução da sentença, na qual, por ordem judicial, fora determinada a expedição de guia de levantamento para pagar o devido a título de honorários advocatícios. Inadmissível, entretanto, a retenção de valores pela Fazenda Pública, a título de imposto de renda na fonte, quando se trate de valores depositados por ordem judicial. Assim, não se amoldando a hipótese à previsão constitucional do artigo 158, I, o destinatário do tributo é a União, e seu fato gerador (disponibilidade econômica ou jurídica da renda) ocorrerá somente quando do levantamento do depósito pelo patrono do demandante, na forma do disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, de modo a aplica-se à hipótese a Instrução Normativa n.º 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal, segundo a qual o ajuste tributário pode ser feito pelo beneficiário no momento da declaração do imposto de renda anual, em não optando fazê-lo por ocasião do levantamento. Portanto, o recolhimento do imposto de renda poderá ser feito quando do levantamento do valor depositado ou no momento da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, conforme dispõe o artigo 7º, da referida Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, que segue transcrito: Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do anocalendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do anocalendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Este é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Retenção de imposto de renda pela FESP. Determinação judicial para complementação do saldo remanescente sob pena de apreensão de ativos financeiros. Retenção do imposto de renda indevida. Fato gerador que ocorre apenas com a disponibilização econômica ou jurídica (Art. 43, CTN). Requisição judicial (RPV) para que o ente público deposite quantia indicada à disposição do juízo. Fato gerador que só ocorrerá no levantamento, cabendo o imposto de renda à União. Recolhimento do tributo que poderá ser feito no levantamento ou na DAA. Art. 7º, IN RFB nº 1.127/11. Inaplicabilidade do art. 157, I, CF na hipótese. Possibilidade de apreensão de ativos financeiros. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. RPV indicando a quantia correta. Retenção do tributo em descumprimento da ordem de pagamento pela FESP. Possibilidade de complementação de saldo remanescente. Inocorrência de violação ao art. 100, § 8º, CF. ADIN’s nºs 1.098 e 2.924 julgadas anteriormente à EC nº 62/09. Jurisprudência do STF e deste Tribunal indicando a possibilidade de complementação residual. Decisão mantida. Revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2172220-48.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. MARCELO SEMER, julg. 19/10/2015). Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada promover o pagamento da diferença inerente à retenção do Imposto de Renda. Intime-se. - ADV: JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP)

Processo 0000887-03.2021.8.26.0081 (processo principal 0005299-89.2012.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Riqueto José Bergamo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - *Fls. 73-74: Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, face a petição juntada pelo executado. -ADV: GABRIELA MARIA AMADIO (OAB 310690/SP)

Processo 0000901-84.2021.8.26.0081 (processo principal 1001546-29.2020.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - M.F.F.M. - - A.F.M. - F.P.E.S.P. - Proc. 612/20 3 vara Vistos. Deixo de conhecer os embargos, já que não pertencentes a estes autos. Como bem explicitado pela parte exequente, a peça denominada Embargos de Declaração juntada a fls. 155/156 em nada guarda relação com o presente feito, mas sim com o cumprimento de sentença nº 0000900-02.2021.8.26.0081, que, por sinal, em consulta a aludido feito, verifico que já foi juntada naqueles autos. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço os embargos opostos, mantendo-se a sentença tal como lançada. Por fim, havendo trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR (OAB 219271/SP)

Processo 0000978-30.2020.8.26.0081 (apensado ao processo 1000029-57.2018.8.26.0081) (processo principal 1000029-57.2018.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Heloa Vitoria Silva Lorenceti - Edinete de Souza Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Proc. 23/18-1 3ª Vara Vistos. Fls. 157/160: Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP)

Processo 0001038-03.2020.8.26.0081 (apensado ao processo 1001126-92.2018.8.26.0081) (processo principal 1001126