Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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do artigo 485, III do CPC. Intime-se - ADV: WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP)

Processo 1006557-08.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Maior - M.M.O.R.O. - - E.P.N. - A.H.F.N. e outro - Manifestem-se as partes sobre o estudo psicológico de fls. 103/108, no prazo legal. - ADV: EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA (OAB 10670/CE), MISAEL CORTE PEREIRA (OAB 397499/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA HELENA MARTINS CHINAGLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0517/2021

Processo 0000956-67.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1005140-54.2018.8.26.0038) (processo principal 1005140-54.2018.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Raimundo Domingos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1) Assiste razão em parte ao impugnante; 2) Com efeito, o artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. No caso, o valor em atraso diz respeito ao auxílio doença. Portanto inacumulável; 3) A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A decisão recorrida não possui natureza terminativa, na medida em que se limitou a definir o valor a ser executado, não extinguindo - posto que prematuro o momento processual a tanto - a fase de cumprimento de sentença e, portanto, desafia a interposição de agravo de instrumento. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. 3 - Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a controvérsia reside, unicamente, na destinação a ser dada quanto aos valores recebidos na forma de seguro-desemprego, em período concomitante ao da percepção da aposentadoria concedida judicialmente: se compensado referido montante da conta de liquidação, com o pagamento das diferenças, ou se excluídas as respectivas competências. 4 - A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) estabelece, em seu art. 124, parágrafo único, ser vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 5 - A interpretação mais consentânea com a intenção do legislador, conduz à necessidade de exclusão, por ocasião da apuração do montante a ser liquidado, dos meses em que auferido, pelo segurado, o benefício de seguro-desemprego, na medida em que, em tal lapso temporal, o mesmo contou com a proteção estatal, na forma de renda substitutiva do trabalho remunerado, de sorte a ensejar a manutenção de sua subsistência, diante da contingência da dispensa involuntária do emprego. 6 - Para além disso, o pagamento do benefício previdenciário, em seu “valor residual”, após descontado o valor do seguro-desemprego, caracterizaria inequívoca situação de complementação de renda, a desnaturar o real propósito da benesse. 7 - Dessa forma, de rigor a exclusão das competências nas quais comprovadamente pagos valores a título de seguro-desemprego. Precedentes desta Corte. 8 - Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5018683-77.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_ PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.); 4) A redução do montante devido,não altera a base de cálculo da verba honorária, posto que esta incide sobre a condenação, que abrange o período de inadimplemento constante do título executivo; 5) Em razão do princípio da causalidade, arcará o impugnado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (CPC 85 § 8º), observada a gratuidade concedida (CPC 98 § 3º); Intime-se. Araras, 28 de junho de 2021. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), DANIELE OLIMPIO (OAB 362778/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP)

Processo 0001092-64.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1006682-44.2017.8.26.0038) (processo principal 1006682-44.2017.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Silvia Regina Canevalli - Prefeitura Municipal de Araras - - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Vistos. Fls. 107/149: Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Prefeitura Municipal de Araras. Intime-se. - ADV: LEILA MARIA CAMPOS MENEZES (OAB 378804/SP)

Processo 0001746-22.2019.8.26.0038/01 - Precatório - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Octavio Egydio Roggiero Neto - Vistos. Diante da certidão de fls. 42, providencie o exequente nova juntada do formulário MLE, disponível através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido, com os seus dados bancários ou os dados do procurador constituído nos autos, indicando, ainda, as folhas onde juntada a procuração, para viabilizar o levantamento; Com a juntada do formulário, devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico; Intime-se. - ADV: MARCELO CORREIA ROGGIERO (OAB 320701/SP), CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI (OAB 242289/SP)

Processo 0001777-71.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004158-74.2017.8.26.0038) (processo principal 1004158-74.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Evandro Rogério Corrêa Leite - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância do executado (fls. 59) com os valores apresentados pelo exequente (fls. 1/53), expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, ofício requisitório, de acordo com o valor informado, observando-se o artigo 535, § 3º, I, do CPC e o artigo 100 da Constituição Federal. Intime-se. -ADV: RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP)

Processo 0001907-61.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004631-60.2017.8.26.0038) (processo principal 1004631-60.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Denilson de Oliveira Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 37), HOMOLOGO os valores apresentados pelo exequente às fls. 1/2. Expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, ofício requisitório, de acordo com o valor informado, observando-se o artigo 535, § 3º, I, do CPC e o artigo 100 da Constituição Federal. Intime-se. -ADV: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

Processo 0002148-35.2021.8.26.0038 (processo principal 0000136-54.1998.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Pensão por Morte (Art. 74/9) - Edna Regina Testa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Observe a gratuidade concedida à exequente; Fls. 70/71: Ante a justificativa apresentada, providencie a serventia a retificação do polo passivo, conforme determinado às fls 67; No mais, nos termos do artigo 524, § 3º e do CPC, em homenagem à celeridade, intime-se o INSS, pelo