Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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a requerida no pagamento à autora da quantia de R$ 21.447,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a denunciada INVESTPREV SEGURADORA S/A ao pagamento da importância imposta à litisdenunciante TRANSPORTES E TURISMO ANGELOTI LTDA na condenação principal, dentro dos limites da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado, nos termos da fundamentação e do artigo 128, I e parágrafo único, do CPC. Tendo em vista que houve resistência à denunciação, condeno a denunciada ao reembolso das custas e das despesas processuais assumidas pela denunciante em razão da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES CHAVES (OAB 446736/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB 446735/SP), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP)

Processo 1000754-94.2021.8.26.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Intimando novamente a parte autora a se manifestar acerca da certidão retro, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000772-18.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Joao Eduardo de Camargo Junior - Sky Brasil Serviços LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade das cobranças de “Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso”, “Locação de equipamento opcional” e “Assistência Premium” e condenar a requerida na restituição das quantias pagas sob estas denominações a partir de março de 2018, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP a contar do ajuizamento até a presenta data e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente o requerido, arcará com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sobre os quais incidirão juros legais. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Processo 1000870-03.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alba Machado da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a autora afirma não reconhecer os descontos em sua conta-corrente referente à “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”. Ademais, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Ademais, razão não assiste ao requerido no tocante à prescrição, uma vez que incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal, porquanto aplicável o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Falha do serviço bancário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Exegese do artigo 27 do CDC. Prescrição afastada. Sentença reformada. DESCONTO INDEVIDO. Tarifa desconhecida pelo autor. Contratação não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano material. Restituição em dobro dos valores descontados. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Repetição simples. Pedido parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052820-02.2020.8.26.0576; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Rejeito ainda a preliminar de conexão, pois não há identidade entre a causa de pedir do Processo nº 1000871-85.2021.8.26.0128 e o presente feito, haja vista que os débitos são divergentes. Assim, vislumbro que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Tendo em vista que o ponto controvertido reside na legalidade da cobrança da “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”, providencie o requerido a juntada do contrato de abertura da conta nº 0560883-P, agência 0304, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, abra-se vista à parte autora e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

Processo 1001058-64.2019.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Angela Maria da Silva Almeida de Souza - Romilda Maria da Silva Almeida - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão retro e considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1.155/2021 que determinou que todas a perícias deverão ser realizadas pelo IMESC, oficie-se a referido órgão, através do portal eletrônico, solicitando data para designação de perícia na requerida acima qualificada. Após a resposta, intime (m)-se a (s) parte (s) para comparecimento. Intime (m)-se - ADV: JOMATTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 405407/SP), JOCASTA APARECIDA MARTINS RIBEIRO (OAB 311301/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

Processo 1001177-54.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Soares de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do processo, indiquem as partes, em 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

Processo 1001189-68.2021.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia - Zurich Minas Brasil Seguro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do processo, indiquem as partes, em 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Processo 1001274-59.2018.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Dulce Helena Custódio Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Ante a certidão retro e considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1.155/2021 que determinou que todas a perícias deverão ser realizadas pelo IMESC, oficie-se a referido órgão, através do portal eletrônico, solicitando data para designação de perícia no requerido acima qualificado. Após a resposta, intime (m)-se a (s) parte (s) para comparecimento. Intime (m)-se - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP)

Processo 1001437-39.2018.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.L.B. - - D.B.B. - F.S.S. - - G.F.S. - - V.A.S.S. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão retro. Ante o trânsito em julgado, para dar inicio à fase de execução, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico (petição intermediária - fazendo constar na classe o código 156 - cumprimento de sentença) e instruindo apenas com o demonstrativo