Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP)

Processo 1005782-45.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Larissa Nascimento de Araujo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Fls. 85/86. Intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME BEZERRA GUIMARÃES (OAB 396443/SP)

Processo 1008843-40.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdecir Leandro da Silva - Entrevias Concessionaria de Rodovia SA - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 22/26 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação ao autor da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Comunique-se o Colégio Recursal acerca da prolação de sentença, encaminhando-se as cópias pertinentes, com nossas homenagens, para fins de instrução do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 10 de julho de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO Valor do Preparo: R$ 1.760,50 - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

Processo 1009001-95.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cicero Pereira da Silva - Trata-se de ação em que a parte requer, liminarmente, seja o Município condenado ao pagamento junto ao DETRAN/ SP de todos os impostos, taxas e seguros do veículo descrito na inicial, para que o autor proceda a baixa do veículo sinistrado por culpa exclusiva da municipalidade. Não compete ao Município o pagamento de despesas de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, por conta de sinistro do veículo, cabendo à parte autora buscar a restituição junto à Secretaria da Fazenda Estadual, conforme pedido de dispensa autorizado pela Lei Estadual nº 13.296/08, considerando a perda do domínio útil do automóvel. Verifica-se a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no que diz respeito aos valores exigidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) e IPVA, porquanto o ente público é responsável por sua cobrança. Acerca do tema, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito IPVA, DPVAT, e taxa de licenciamento Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Veículo transferido a terceiro Falta de comunicação ao órgão de trânsito competente Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 134 do CTB, dos art. , III, e 16, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.606/89, e do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença de procedência reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001177-50.2016.8.26.0477; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) (destaquei). Além disso, para a configuração da responsabilidade civil do Município é necessária a análise mais detida dos contornos fáticos e dos requisitos necessários, sendo razoável e prudente que se conceda ao requerido, portanto, o prévio acesso ao contraditório. Pelo exposto, indefiro a liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1060/50. Anotese. Intime-se. - ADV: CESAR ALESSANDRE IATECOLA (OAB 126988/SP)

Processo 1009200-20.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcia Bicalho Borini - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor da autora da ação, da quantia retida para pagamento deImpostode Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores recebidos pela demandante a título de “Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT”, nos últimos cincos anos (prescrição quinquenal) anteriores à data de ajuizamento da demanda. Os referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E - do E. TJSP, a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (Precedentes: STJ, AgRg no Agravo em Resp nº 9758/SP; TJSP, 0032669-93.2013.8.26.0053). Quando do cumprimento da sentença, caberá à autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Outrossim, deverá a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO doravante se abster de efetuar os descontos deimpostode renda em folha, em relação à autora da ação, sobre os valores recebidos a título de “GAT”, apostilando-se. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. Marília, 10 de julho de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: IÁSCARA MICHELETTI TORRECILHA CALANI (OAB 199399/SP)

Processo 1009219-26.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Marilia Corrêa de Rossi - A parte autora declarou-se “aposentada, porém não comprovou os seus atuais rendimentos. Então, para apreciação do requerimento alusivo à assistência judiciária gratuita, é indispensável a comprovação dos rendimentos mensais atuais, trazendo cópia, inclusive, de suas três últimas declarações de renda. Prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP)

Processo 1009280-81.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Amauri Dimas Colombo - Entrevias Concessionarias de Rodovias SA - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 22/26 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação ao autor da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de