Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

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FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP)

Processo 4001130-21.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MAURO ROBERTI DE ANDRADE - ME e outro - Vistos. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato ou no prazo de 15 (quinze) dias, outro que assuma o patrocínio da causa (CPC, art. 111). Por outro lado, o advogado poderá renunciar ao mandato qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação acima referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (CPC, art. 112). A regra alcança também a hipótese de o renunciante ser advogado substabelecido com reservas. O substabelecido, neste caso, continua a representar o mandante, a despeito da renúncia do substabelecido, dispensada também a mencionada comunicação. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso para que seja sanado o vício no prazo a ser concedido pelo juiz. Descumprida a determinação, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (CPC, art. 76, § 1º, II), ou o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre (CPC, art. 76, § 1º, III). No caso concreto, verifica-se a existência do vício consistente na renúncia do advogado do executado. Assim sendo, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o vício seja sanado, sob pena de incidir a sanção acima mencionada. Intime-se a parte, pessoalmente, por carta, direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos para que regularize a representação processual, salientando que se considera válida a intimação quando o requerido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e art. 876, § 2º do CPC. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0493/2021

Processo 0000230-62.2020.8.26.0577 (processo principal 1026259-69.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Campo Di Bragança Incoporações Sle Ltda. - Em cumprimento à sentença de fls.79, fica o exequente intimado a manifestar-se, no prazo legal, acerca do integral cumprimento do acordo homologado, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)

Processo 0002671-21.2017.8.26.0577 (processo principal 0192099-47.2002.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO NOSSA CAIXA S/A - JOSE RENATO BOTELHO - Fls. 607/640: manifeste (m)-se a (s) partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo legal. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE RENATO BOTELHO (OAB 89703/ SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP)

Processo 0006501-53.2021.8.26.0577 (processo principal 1024730-15.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Manifeste-se o exequente sobre o AR negativo, no prazo legal. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Processo 0011155-20.2020.8.26.0577 (processo principal 1035417-51.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valeria de Fatima Cesar Leite Chave - Nos termos da Portaria nº 003/2011, fica o (a) peticionário (a) intimado de que foi deferido o prazo de 10dias. Decorrido o prazo, deverá o (a) autor (a), promover o regular prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 0015285-53.2020.8.26.0577 (processo principal 1011799-43.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Oliveira e Ramos Advogados Associados - Vanessa Suellyn Santos Diogo - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP)

Processo 0017414-65.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1011687-11.2019.8.26.0577) (processo principal 1011687-11.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal, tendo em vista o decurso do prazo sem que o executado apresentasse impugnação à penhora. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 0022760-02.2016.8.26.0577 (processo principal 1009216-95.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - ROSANE DE ALMEIDA EVARISTO - JOANA PAULA RODRIGUES GUEDES e outro - Ciência à parte exequente acerca do ofício recebido, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (OAB 223076/SP)

Processo 0028430-84.2017.8.26.0577 (processo principal 1019333-43.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Ativia Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Manifeste-se a exequente sobre o AR negativo, no prazo legal. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

Processo 1001346-91.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos A Lei 11.608/03, com as alterações promovidas pela Lei 14.838/12, estabelece: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. (...) XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Assim sendo, para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)