Página 169 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Julho de 2021

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III– as patentes requeridas e concedidas;

IV– os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver;

V– os instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem;

VI– as incubadoras de EBTs implantadas;

VII– os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas, se for o caso;

VIII– as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros.

Art. 48 – Em consonância com o disposto no § 7º do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTMGs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições.

§ 1º – Observado o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICTMG pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais.

§ 2º – Os mecanismos de que trata o caput deverão compreender, entre outros objetivos:

I – o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTMGs públicas, inclusive no exterior;

II – a execução de atividades de ICTMGs públicas no exterior;

III – a alocação de recursos humanos no exterior.

CAPÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 49 – A contratação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de ICTMG privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida capacitação tecnológica para a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico, seja para a solução de problema técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico.

§ 1º – As contratações referidas no caput devem ser feitas conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, atendendo ao princípio da promoção do desenvolvimento sustentável mediante a adoção de critérios sociais, ambientais e econômicos para as contratações.

§ 2º – O projeto a que se refere o caput conterá as etapas de execução, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, os resultados previstos e os produtos a serem obtidos.

§ 3º – Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser informados sobre a evolução do projeto objeto da contratação de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira.

§ 4º – O instrumento jurídico referente à contratação de que trata o caput deste artigo preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem.

§ 5º – Os direitos a que se refere o § 4º incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à tecnologia da concepção, ao desenvolvimento, à fixação de suporte físico de qualquer natureza e à aplicação da criação, ainda que os resultados se limitem à tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual.