Página 489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RAIMUNDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual se busca a condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de seu genitor LUCIANO BUENO BARBOZA.

Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo da Lei nº 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

Verifico que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência.

DA PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição, reconheço que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto, que o pleito formulado no caso concreto não excede o referido prazo quinquenal.

MÉRITO

Cuida-se o auxílio-reclusão de benefício previdenciário contemplado pelo constituinte originário. Sua previsão constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

O benefício encontra legitimidade na imposição de o Estado assistir os dependentes do recluso segurado que restem desamparados de condições mínimas de existência por decorrência do recolhimento à prisão de quem lhes provia.

A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o preenchimento de três requisitos: (i) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991); (ii) salário-de-contribuição do detento ou recluso igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998) corrigido ex vi Portaria MF n.º 15, de 16/01/2018); e (iii) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso.

Tendo em vista que se aplicam ao auxílio-reclusão as regras da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, no caso de demanda proposta por cônjuge ou companheiro, deverão ser comprovados os seguintes requisitos adicionais: (iv) união estável ou casamento iniciado há pelo menos dois anos da data da prisão; (v) tenha o instituidor vertido aos menos 18 (dezoito) contribuições previdenciárias ao seguro social.

Se os tempos mínimos de contribuição e de constituição da entidade familiar não forem atingidos, o auxílio-reclusão será concedido, porém serão pagas apenas quatro prestações ao dependente do segurado.

Havendo a satisfação dos tempos mínimos mencionados, o pagamento do benefício durará os períodos previstos no art. 77, § 2º, V, alínea c, itens 1 a 6, da Lei nº 8.213/1991, caso o instituidor não deixe a prisão antes, hipótese em que a cessação será imediata.

Por sua vez, com relação à prova da dependência, é salutar reproduzir o que dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio-reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado e carência do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais.

Com o advento da Lei nº 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que rege os fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, exige-se o cumprimento de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições, antes dispensada (art. 25, IV, Lei nº 8.213/91).

A Medida Provisória nº 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, além de exigir a carência, preceituou que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o segurado deveria contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do "caput" do artigo 25.

O art. 27-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 13.846/2019, autoriza o cômputo de contribuições mensais anteriores à perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência previsto para o auxílioreclusão.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), de 13 de novembro de 2019, trouxe regra transitória específica para o auxílio-reclusão no artigo 27 e definiu que, até que lei discipline o acesso a auxílio-reclusão, o benefício será concedido apenas aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral. O valor do auxílio-reclusão passou a ser realizado na forma da pensão por morte e não deve exceder o valor de 01 (um) salário mínimo (§ 1º).

Passo à análise do caso concreto.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, para a concessão de auxílio-reclusão, exige-se, além do efetivo recolhimento à prisão, a comprovação da condição de dependente da parte autora, bem como a qualidade de segurado do recluso, além da sua baixa renda, sendo esta atualizada por portarias interministeriais.

In casu, a presente ação deriva do indeferimento do pedido administrativo correspondente ao NB 197.127.836-7, apresentado em 10/11/2020. A autora PAULA VITÓRIA DA SILVA BARBOZA figura como dependente do recluso, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 23 dos documentos anexos à inicial (evento 02), com data de nascimento em 23/01/2013.

O atestado de permanência carcerária (fls. 18/19 dos documentos anexos à inicial – evento 02) revela que LUCIANO BUENO BARBOZA foi encarcerado em 15/04/2020 e mantinha-se recolhido em regime fechado na data da confecção de referido documento, ao menos até 29/10/2020. A prisão – fato gerador do benefício de auxílio-reclusão - ocorreu, portanto, sob a égide da Medida Provisória nº 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, razão pela qual deve se submeter às regras trazidas pelo referido ato normativo, diante do princípio do "tempus regit actum".

Daí se inferir que o auxílio-reclusão depende, aqui, de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais vertidas pelo segurado na data da reclusão. A MP nº 871/2019 obstou o aproveitamento, para carência, de contribuições vertidas antes da perda da qualidade de segurado, pouco importando que isso tenha sido alterado após a conversão em lei, o que ocorreu apenas em 18 de junho de 2019, sem eficácia retroativa, conforme reconhecido pela jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo.

Nesse sentido, realço que a MP nº 871/2019 - que rege o auxílio-reclusão ora pleiteado - alterara a Lei nº 8.213/91 para acrescentar o artigo 27-A e dispor que, na hipótese da perda de carência, o segurado deveria contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de