Página 509 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Passo a analisar as questões processuais pendentes.

Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte:

Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, § 2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, § 1º., II e III do Código de Processo Civil.

Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado.

Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CP C, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”

Além disso, é facultado às partes, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CP C, a juntada, no curso do processo, de documentos novos, formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos ou disponíveis após esses atos, devendo o peticionário comprovar o motivo que o impediu de juntá-los no momento da propositura da causa ou na contestação, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte sob a ótica do art. do mesmo Códex.

Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou levados pela parte autora no ato da perícia médica, a fim de evitar tumulto processual.

Se necessário, intimem-se as partes da data designada para realização da perícia por qualquer meio hábil nos casos em que a parte autora não estiver assistida por advogado e/ou por meio de seu advogado, nos termos do art. , §§ 1º e 2o da Lei n. 10.259/01, cabendo ao advogado da parte autora comunicá-la da data e finalidade.

O periciando deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 30 minutos, munido de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), conforme acima exposto, bem como qualquer prova da atividade habitualmente exercida, ressaltando-se que não serão aceitas justificativas não comprovadas documentalmente em caso de eventual não comparecimento, com a preclusão do direito à prova pericial.

Nos termos da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, fica ajustado para pagamento das perícias médicas e sociais, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ou 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme anexo único, tabela V, e as regras do artigo 28 e parágrafos, considerando as situações excepcionais e as especificidades do presente caso (a especialização do profissional, tempo estimado de duração da perícia e o deslocamento físico até o fórum federal de Avaré e deslocamento à residência do periciando, quando perícia social).

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo.

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.

Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários.

Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Outrossim, nos termos do solicitado pelo Ministério Público Federal em seus ofícios nºs 09/2021 – P RM-BAU-SP-00000105/2021 e 348/221 – ADM, de 26/04/2021, o “parquet” não deverá mais ser intimado nos processos que envolvam interesse social (art. 178, I, do CP C), em especial os casos regulados pela LOAS (art. 31, da Lei n.º 8.742/93, os de interesses dos deficientes (art. 79, , da Lei n.º 13.146/15) e os de interesses de idosos (art. 74, II, da Lei n.º 10.741/03), salvo se autor ou réu forem incapazes, nos termos da legislação civil (art. e 4º do Código Civil), devendo a Secretaria promover a sua exclusão, ressaltando-se, porém, que tal procedimento não será aplicado aos procedimentos especiais previstos em leis específicas, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança ou, ainda, quando o juízo entender pertinente a atuação do órgão ministerial.

Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à AP SDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 dias.

Cite-se o réu.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida.

Intimem-se as partes.

0000342-79.2020.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308004986

AUTOR: HELDER BODELAO (SP182747 - ANDERSON LUIZ ROQUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP270449 - ISMAEL EVANGELISTA BENEVIDES MORAES)

Tendo em vista a comunicação do óbito da parte autora por meio da petição anexada sob os eventos 18 e 19, assim como o peticionado pelo INSS (eventos 31 e 32), suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, a fim de aguardar a apresentação dos documentos necessários à habilitação dos sucessores, dentre os quais:

a) certidão positiva ou negativa de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS;

b) certidão de óbito, se já não apresentada;

c) provas da condição de sucessor (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.); e

d) cópias do documento de identidade e CP F de todos os habilitandos.

Expirado o prazo de suspensão, abra-se nova conclusão.

Intimem-se as partes.