Página 849 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

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sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado (REsp 1.830.508; REsp 1.831.371; REsp 1.831.377).

A jurisprudência entende que a atividade de vigilante, com o uso de arma de fogo, representa o risco à integridade física e à própria vida, reconhecendo a especialidade da função (TRF2, Processo: 0155677-78.2015.4.02.5117, 10/01/2017).

Conforme P P P (fl. 46/48, 68/69 e 75/76 do evento 02), o autor exerceu suas funções com arma de fogo. Assim, é cabível o reconhecimento da especialidade no período de 01/09/1994 a 17/09/1999, 08/04/2008 a 31/08/2015 e 06/11/2015 a 22/03/2016.

O autor também exerceu a atividade de vigilante na FORTESUL de 25/09/2000 a 04/04/2003. O laudo pericial de fl. 72/74 do evento 02 se refere à pessoa que exerceu a mesma função no período de 30/06/2000 a 30/09/2014, inclusive com o uso de arma. Dessa forma, reputo que o autor efetivamente exerceu a função de vigilância armada no período, cabendo o reconhecimento da especialidade do período.

Quanto aos outros períodos requeridos na petição inicial (20/09/1999 a 16/08/2000 e 07/04/2003 a 14/04/2008), ante a falta de comprovação por documento técnico, incabível o reconhecimento da especialidade.

Observo que a parte autora juntou documentos após o ajuizamento da ação. Em caso de procedência, o benefício terá como data de início de benefício a citação (25/02/2019).

Assim, com o reconhecimento do período rural de 11/02/1980 a 11/02/1986 e dos períodos especiais de 08/12/1989 a 17/04/1990, 01/08/1990 a 30/03/1991, 01/09/1994 a 17/09/1999, 25/09/2000 a 04/04/2003, 08/04/2008 a 31/08/2015 e 06/11/2015 a 22/03/2016, a parte autora computa 38 anos, 09 meses e 11 dias de serviço até a citação (25/02/2019), suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A soma da idade do autor, nascido em 11/02/1968, com o tempo de contribuição é inferior a 96 pontos. Dessa forma, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213/1991, é cabível a incidência do fator previdenciário.

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO P ROCEDENTE o pedido, reconhecendo o período rural de 11/02/1980 a 11/02/1986 e os períodos especiais de 08/12/1989 a 17/04/1990, 01/08/1990 a 30/03/1991, 01/09/1994 a 17/09/1999, 25/09/2000 a 04/04/2003, 08/04/2008 a 31/08/2015 e 06/11/2015 a 22/03/2016, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 25/02/2019, DIP 01/08/2021, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a tutela de urgência, oficie-se à CEAB/DJ/INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar o benefício, a contar da intimação do ofício.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a véspera da data do início do pagamento (DIP), com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro (s) benefício (s).

No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003405-42.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012140

AUTOR: JOSUELTON DE SOUZA OLIVEIRA (MS016932 - FERNANDA MELLO CORDEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por JOSUELTON DE SOUZA OLIVEIRA, menor, representado por sua genitora LEOVANIA SOUZA AMARILIA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e de correção monetária.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. , da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da Republica/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade.

A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis.

Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último salário-de-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxíliodoença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991).

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)