Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

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INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade.

Logo, sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial aqui pleiteado e não preenchido um deles, não há direito subjetivo a ser tutelado, razão pela qual deixo de analisar o requisito da deficiência.

Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CP C. Sem honorários e sem custas nos termos da lei. Publique-se (tipo A).

Registre-se. Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo e devidamente preparado, se o caso, fica recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

0000054-86.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323006289

AUTOR: ENZO GABRIEL BENEVENUTI DE OLIVEIRA (SP317951 - LEANDRO TOALHARES VIDAL DOS SANTOS, SP276810 -LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

S E N T E N Ç A

1. Relatório

Trata-se de ação proposta por ENZO GABRIEL BENEVENUTI DE OLIVEIRA em face do INSS por meio da qual objetiva (m) a concessão do benefício de auxílio-reclusão, apresentando-se como filho (s) e dependente (s) de FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA, segurado recolhido ao sistema penitenciário em 06/05/2019. O requerimento administrativo feito em 15/08/2019 foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da carência de 24 contribuições.

Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela improcedência do pedido pelos mesmos argumentos de que se valeu para negar a pretensão administrativamente.

Em réplica a parte autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

2. Fundamentação

Para fazer jus ao auxílio-reclusão é indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais (art. 80, Lei nº 8.213/91), a saber: (a) qualidade de segurado do recluso; (b) qualidade de dependente do requerente do benefício; (c) renda do segurado antes do ingresso ao cárcere ser inferior ao limite legal; (d) comprovação de prévia dependência econômica nas hipóteses legais exigidas; e (e) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (art. 25, IV, da LBP S, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019 – conversão da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019).

No presente caso, a controvérsia da presente demanda cinge-se à comprovação da carência de 24 contribuições antes do encarceramento. Conforme certidão de recolhimento prisional (fl. 19, ev. 02), o segurado foi recolhido ao sistema carcerário em 06/05/2019, época em que estava em vigor a redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, ao artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019), in verbis:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Neste caso, se mostram pertinentes as r. palavras do Exmo. Procurador da República (evento 25), analisando as peculiaridades do caso presente, as quais