Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Julho de 2021

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- emissão janeiro, para o imóvel 3344.63.53.0360.00000 nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00038935-56

Interessado: MARIA IZABEL SANCHEZ

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 27,2053 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da (s) parcela (s) 02 do IPTU de 2021 - emissão 01/2021, para o imóvel 3423.44.64.0116.01046, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 14 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00036760-24

Interessado: ROSICLER DE PAIVA BRANDAO

Código Cartográfico: 3443.13.25.0524.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 14 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Protocolo: 2005/10/12980 anexado ao 2001/0/46233.

Interessado: GGG Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Código Cartográfico: 3233.63.19.0023 (lote 04), 3233.63.19.0035 (lote 05), 3233.63.19.0047 (lote 06), 3233.63.19.0113 (lote 10), 3233.63.19.0123 (lote 11), 3233.63.19.0133 (lote 12), 3233.63.19.0143 (lote 13), 3233.63.19.0153 (lote 14), 3233.63.19.0163 (lote 15), 3233.63.19.0173 (lote 16), 3233.63.19.0183 (lote 17), 3233.63.19.0193 (lote 18), 3233.63.19.0228 (lote 19), 3233.63.19.0238 (lote 20), 3233.63.19.00248 (lote 21), 3233.63.19.0261 (lote 22), 3233.63.19.0273 (lote 23), 3233.63.19.0285 (lote 24), 3233.63.19.0295 (lote 25), 3233.63.19.0305 (lote 26), 3233.63.19.0339 (lote 27), 3233.63.19.0349 (lote 28), 3233.6319.0359 (lote 29), 3233.63.19.0369 (lote 30), 3233.63.19.0379 (lote 31), 3233.63.19.0389 (lote 32), 3233.63.19.0398 (lote 33), 3233.63.19.0409 (lote 34).

Assunto: Revisão de Lançamento de IPTU para os exercícios 2002 a 2005.

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU do exercício de 2005 dos imóveis identificados pelos códigos cartográficos identificados em epígrafe, em face da perda do seu objeto, tendo em vista que os lançamentos impugnados foram cancelados e reemitidos conforme manifestação da CSPFCLI - DRI anexa às folhas 280 e 281, consoante as disposições do artigo 85 da Lei 13.104/07. NÃO CONHEÇO do pedido Revisão do IPTU exercícios 2002 a 2004, para os imóveis cadastrados nos códigos cartográficos 3233.63.19.0023 (lote 04), 3233.63.19.0035 (lote 05), 3233.63.19.0047 (lote 06), 3233.63.19.0113 (lote 10), 3233.63.19.0123 (lote 11), 3233.63.19.0133 (lote 12), 3233.63.19.0143 (lote 13), 3233.63.19.0153 (lote 14), 3233.63.19.0163 (lote 15), 3233.63.19.0173 (lote 16), 3233.63.19.0183 (lote 17), 3233.63.19.0193 (lote 18), 3233.63.19.0228 (lote 19), 3233.63.19.0238 (lote 20), 3233.63.19.00248 (lote 21), 3233.63.19.0261 (lote 22), 3233.63.19.0273 (lote 23), 3233.63.19.0285 (lote 24), 3233.63.19.0295 (lote 25), 3233.63.19.0305 (lote 26), 3233.63.19.0339 (lote 27), 3233.63.19.0349 (lote 28), 3233.6319.0359 (lote 29), 3233.63.19.0369 (lote 30), 3233.63.19.0379 (lote 31), 3233.63.19.0389 (lote 32), 3233.63.19.0398 (lote 33), 3233.63.19.0409 (lote 34), pela intempestividade , tendo em vista que o pedido fora protocolizado em 04/03/2005 e nos termos do Artigo 34 da Lei 13.104/2007, deveriam ter sido protocolizados 30 dias após sua notificação ao sujeito passivo.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 28 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nº 01/2021 Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Protocolo SEI de referência:PMC.2021.00037903-15

O Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações posteriores e na Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 29, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN OFÍCIO do exercício de 2021 devido pelos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS sujeitos a este regime de lançamento.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado da seguinte forma: I- em cota única, com 6% de desconto, até o dia 30 de julho de 2021; ou II- em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 30 de julho de 2021 e o das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado junto ao Setor de Atendimento deste Departamento (Porta Aberta Empresarial - PAE). Para informações sobre esse atendimento, acesse:https://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/ porta_empresarial/.

O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet. Para imprimi-lo, acesse www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/ e clique na opção "Emissão de Carnê ISSQN Ofício 2021 - Profissional Autônomo e Sociedade de Profissionais". Os Profissionais Autônomos e as Sociedade de Profissionais também podem imprimir o carnê de pagamento, respectivamente, no Ambiente Exclusivo na internet,www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo, e no Sistema NFSe Campinas, nfse.campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/.

Em caso de dúvidas, ou para obter informações sobre como gerar a segunda via do carnê, entrar em contato por um dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças:

·Atendimento telefônico:(19) 3755-6000, de segunda a sexta, das 8h às 18h;

·Atendimento via e-mail:sac@campinas.sp.gov.br;

·Atendimento on-line - via chat:www.campinas.sp.gov.br/sac-portaaberta, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Obs .: Listagem completa publicada em Suplemento anexo a esta Edição.

Campinas, 08 de julho de 2021

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nº 02/2021

Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Protocolo SEI de referência:PMC.2021.00037903-15

O Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações posteriores e na Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN OFÍCIO do exercício de 2021 devido pelas SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS sujeitas a este regime de lançamento.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado da seguinte forma: I- em cota única, com 6% de desconto, até o dia 30 de julho de 2021; ou II- em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 30 de julho de 2021e o das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado junto ao Setor de Atendimento deste Departamento (Porta Aberta Empresarial - PAE). Para informações sobre esse atendimento, acesse:https://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta_empresarial/.

O carnê de pagamento está disponível para impressão na página do ISSQN na internet. Para imprimi-lo, acesse www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/ e clique na opção "Emissão de Carnê ISSQN Ofício 2021 - Profissional Autônomo e Sociedade de Profissionais". Os Profissionais Autônomos e as Sociedade de Profissionais também podem imprimir o carnê de pagamento, respectivamente, no Ambiente Exclusivo na internet, www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo, e no Sistema NFSe Campinas, nfse. campinas.sp.gov.br/NotaFiscal/.

Em caso de dúvidas, ou para obter informações sobre como gerar a segunda via do carnê, entrar em contato por um dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças:

·Atendimento telefônico:(19) 3755-6000, de segunda a sexta, das 8h às 18h;

·Atendimento via e-mail:sac@campinas.sp.gov.br;

·Atendimento on-line - via chat:www.campinas.sp.gov.br/sac-portaaberta, de segunda a sexta, das 8h às 18h.




INSCRIÇÃO MUNICIPAL 

CONTRIBUINTE 

ATIVIDADE 

QUANT. DE
PROF. NÍVEL
SUPERIOR 

QUANT.
DE PROF.
NÍVEL
MÉDIO 

VALOR
LANÇADO
(UFIC) 

VALOR LANÇADO (R$)

2976 ESCRITÓRIO CONTÁBIL CAMPINAS LTDA 6920-6/01-00 2 1 1.800,0000 6.819,48

5436 MASSOTTI CONTABIL LTDA. EPP 6920-6/01-00 0 2 1.200,0000 4.546,32

11363 CELSO RODRIGUES - ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA 7112-0/00-01 2 0 1.200,0000 4.546,32

11983 AUDIOESP - AUDITORIA E CONSULTORIA S/S 6920-6/02-02 5 1 3.600,0000 13.638,96