Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A

DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DOS PRESIDENTES

PORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/CEPERJ Nº 530

DE 09 DE JULHO DE 2021

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS , no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº V- CRÉDITO:

9.185, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada de Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e Processo Administrativo nº SEI-260004/001319/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO : conjugação de esforços e apoio mútuo entre os partícipes para efetivar a implementação de curso de especialização em Administração Pública ministrado pela Fundação CEPERJ a funcionários da Fundação CECIERJ.

II - VIGÊNCIA : 01/01/2021 a 31/12/2021.

III - DE/Concedente : Fundação Centro de Ciências E Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.

UO: 40460 - Fundação Centro de Ciências E Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.

UG: 404600 - Fundação Centro de Ciências E Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.

IV- PARA/Executante : Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas E Formação De Servidores Públicos - CEPERJ.

UO: 21410 - Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas E Formação De Servidores Públicos - CEPERJ.

UG: 124100 - Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas E Formação De Servidores Públicos - CEPERJ.


PROGRAMA DE TRABALHO
12.128.0476.4456 

N
3.3.91.39.32 


Art. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de

acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido

no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.

Art. 3º - A CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por

meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre

de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.

§ 1 º - Ao ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o

mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo

com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:

I - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque,

emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira

da descentralização no período;

II - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a

comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no

período.

Art. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados

deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado

pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº

43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução

Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.

Art. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei

Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, ficando revogada a

PORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/CEPERJ nº 490 e as

disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021

ROGERIO TAVARES PIRES

Presidente Fundação CECIERJ

GABRIEL RODRIGUES LOPES

Presidente da CEPERJ

Id: 2327988

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A

DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA CECIERJ Nº 531 DE 13 DE JULHO DE 2021

CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO

ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE

EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO , no uso das atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 que Institui a Política

da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano

Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no

âmbito do Poder executivo da Administração Pública Estadual Direta e

Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,

CONSIDERANDO:

- o artigo 5º, incisos I e II, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria

PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);

- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de

Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o

cumprimento do propósito e das políticas institucionais;

- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e

sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/000523/2021;

RESOLVE :

Art. 1º - Criar, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ,

TUREZA DE DESPESA FONTE DE RECURSOS

100

o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PEDTIC

Art. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o (s) NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.

Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:

I - (Principal responsável do NSTIC/RJ) - Presidente: Andre Coutinho

Machado, ID: 5098080-7.

II - (Representante da área de Planejamento): Ilza Costa Ferreira, ID:

1900945-3.

III - (Representante da área de Orçamento): Luiz Lima de Melo, ID:

5029485-7.

IV - (Representante da área de Administração e Patrimônio): Berílio

José da Silva Mello, ID: 5029080-0.

V - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade): Rogerio

Tavares Pires, ID: 2083753-4 e

VI - (Representantes designados pela Alta Administração do órgão ou

entidade): Jorge Allyson Azevedo ID: 4261834-7, Bruno de Jesus Barreira Pereira ID: 4336117-0, José Antônio Gomes ID: 5117974-1 e

Marcus Vinícius Soares Anjos ID: 4261834-7.

§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:

I - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PEDTIC sejam

levantadas e enviadas a este Comitê;

II - convocar e presidir reuniões do Comitê;

III - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização

e disseminação das informações sobre as informações necessárias à

elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;

IV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados

para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o

desobrigando quanto a demais obrigações;

V - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê

Permanente para o exercício anual vigente;

VI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações

necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao

setor interno, responsável pelo PEI, as informações;

§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do

Comitê:

I - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;

II - acompanhar a execução do PEDTIC

§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do

Comitê:

I - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o

controle das despesas de TIC;

II - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.

§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e

Patrimônio do Comitê:

I - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;

II - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade

§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:

I - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;

II - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do

PEDTIC;

III - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da FUNDAÇÃO CECIERJ

§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:

I - zelar pela governança do TIC;

II - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no

VALOR (R$)

R$ 85.000,00

PEDTIC;

III - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê;

Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.

Parágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.

Art. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;

Art. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;

Art. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente , providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.

Art. 8º - Esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021

ROGERIO TAVARES PIRES

Presidente Fundação CECIERJ

Id: 2327945

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

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FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA FAETEC Nº 691 DE 13 DE JULHO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002501/2021,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e

- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:


Processo nº SEI-260005/002501/2021- N.º CONTRATO: 031/2021
Empresa: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA 
    

Objeto Gestor 

Fiscais 
  

Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra , devidamente regularizada, paraPaulo Cesar
prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de ro Domingues
SERVIÇOS GERAIS - LOTE V, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis ID: 0559486-3
Trabalhistas - CLT , conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório. 

Monte-Joab da Rocha Oliveira ID: 51
Marco Antônio Ribeiro ID: 20750021
Marcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)
ID: 4382919-8 

15868-0 

TRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipa -Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

damente, práticas em desconformidades o defeituosas;

PROVIDÊNCIAS.

revogadas as disposições em contrário.

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à ges -O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA,

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021

tão e à fiscalização dos contratos administrativos;

no uso da atribuição que lhe confere o art. 24º, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327

JOAO DE MELO CARRILHO

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetide 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas

Presidente

zada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,

no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a

Id: 2327971

- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº

tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI E INOVAÇÃO

45.600/2016.

260005/002526/2021,

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

RESOLVE:

ATO DO PRESIDENTE

CONSIDERANDO:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a PORTARIA FAETEC Nº 692 DE 14 DE JULHO DE 2021

Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato - a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar,

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMEN- celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAE-

TO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CON- acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir TEC conforme elencado abaixo: