Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

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se vista às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Comprovado o recolhimento do imposto de transmissão, expeça-se carta de arrematação e intime-se a arrematante a comprovar o seu registro à margem da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os ônus de eventual inércia em promover o registro imobiliário. Cumpridas as diligências acima, intime-se a exequente a apresentar planilha do valor do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do depósito do preço da arrematação. Somente eventual débito remanescente deverá ser atualizado até a data de realização do cálculo. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0727273-92.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CRISTIANE MUNIZ AGUIAR. Adv (s).: DF52480 - BRUNO LINO JORDAO DE OLIVEIRA, DF52452 - MARIAH BESERRA BARBALHO. R: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Adv (s).: DF67369 - LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR. T: MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0727273-92.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MUNIZ AGUIAR REU: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o não atendimento da decisão contida no saneador, revogo o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Recolham-se as custas iniciais em 05 dias, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0716467-48.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: REINALDO TEIXEIRA VIEIRA. A: DANIELA DE PAULA. Adv (s).: DF29662 - FERNANDA GURGEL NOGUEIRA, DF0037444A - HELENA DE FATIMA OLIVEIRA. R: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). R: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adv (s).: DF35977 -FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF33896 - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716467-48.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REINALDO TEIXEIRA VIEIRA, DANIELA DE PAULA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registrando o agradecimento à advogada Helena de Fátima a educação e presteza no contato com a Secretaria deste Juízo, para a devolução dos valores anteriormente levantados, determino a suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento do agravo de ID 97010172. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

N. 0710035-76.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AILTA BARBOSA DA COSTA. Adv (s).: DF16041 - MARCELO DE SOUSA VIEIRA. R: FRIGORIFICO TOP CARNES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - ME. Adv (s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710035-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILTA BARBOSA DA COSTA EXECUTADO: FRIGORIFICO TOP CARNES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em relação ao pedido de consulta ao SREI, cumpre anotar que este nada mais é do que o eRIDF no âmbito do Distrito Federal. Ademais, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento 12/2016 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal. Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site www.registrodeimoveisdf.com.br. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. 2. Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, - instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. Em relação ao Infojud, importante observar que: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2017 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art. 789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. Por fim, cumpre anotar que a exequente não comprova qualquer diligência realizada, tampouco eventual alteração da situação financeira do executado, pretendendo mero desarquivamento do processo para que o Juízo realize novas diligências em seu nome, o que, evidentemente, não resulta em qualquer êxito. Assim, dê-se ciência da decisão à exequente e retornem os autos à suspensão anteriormente determinada. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0041202-60.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA. A: FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv (s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: PINGON IND. COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Adv (s).: RJ139132 - CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, RJ190167 - VANESSA DE ABRANTES CARDOSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041202-60.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONBRAL S A CONSTRUTORA BRASILIA, FLOWER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: PINGON IND. COM E LOCACAO DE