Página 1170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

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7ª Vara Criminal de Brasília

N. 0721783-03.2021.8.07.0001 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: LAIS RODRIGUES ARAGAO. Adv (s).: DF46622 - LUCIANO MACEDO MARTINS. R: MARCIO BARBOSA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: 07vcriminal@tjdft.jus.br Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0721783-03.2021.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Autor: LAIS RODRIGUES ARAGAO Réu (s): QUERELADO: MARCIO BARBOSA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. LAIS RODRIGUES ARAGAO ofereceu a presente queixa-crime em desfavor de MARCIO BARBOSA DA SILVA por atribuir-lhe a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e constrangimento ilegal, além de solicitar a aplicação do art. 399 do CPP. Teceu, em sua narrativa que no dia 18 de junho de 2021, na Academia de Polícia Militar do Distrito Federal, "foi surpreendida pelo querelado, com a informação de que era prostituta e que teria ido até aquela unidade policial com o intuito de fazer sexo por dinheiro". Que o Querelado afirmou que que a Querelante era prostituta e indagou a um integrante da PMDF "onde está a prostituta que vocês trouxe?". Prossegue em sua narrativa com a alegação de que o requerido "ligou ou fez que ligou" para Promotor de Justiça Militar com a finalidade de intimidar a querelante e bem como afirmou ter ligado para Juíza lotada na Vara de Auditoria Militar se dizendo muito amigo da magistrada. Prossegue dizendo que o Querelado coagiu a Querelante a inventar estória com a finalidade de prejudicar major Alves, de maneira a forçar situação criminosa do oficial, afirma que não se escondeu atrás de cortinas, como relatado pelo querelado e que, assim, o requerido faltou diversas vezes com a verdade. Afirma, também, que o querelado é "pessoa não grata" (sic) e que é mentiroso contumaz. Segue afirmando que, ao dar voz de prisão ao major Alves, sugeriu que a Querelante estaria cometendo crime tipificado no art. 233 do Código Penal Brasileiro, e tece uma série de comentários acerca da aceitação da pessoa do querelante por parte da tropa da Polícia Militar do Distrito Federal. A inicial de 95681881 veio instruída com os documentos que acompanham aquela árvore. Ouvido o Ministério Público, a promotoria em exercício neste juízo oficiou pela rejeição da queixa por não entender que restou comprovado o cometimento de qualquer delito por parte do requerido. Em nova manifestação à ID 96759116, a Querelante afirma que fora surpreendida pelo Querelado a chamando de prostituta e que sua narrativa resta comprovada com base nas provas apresentadas. Sendo este o panorama do processo até então, DECIDO: Sob o aspecto formal, é cediço que a inicial deve ostentar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Pela dicção legal é necessário que a inicial acusatória, seja ela denúncia ou queixa, contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e individualização do acusado. No caso da queixa apresentada, não verifico o cometimento de delito por parte do Querelado. Ora, do auto de prisão em flagrante nº 05/20201 apresentado à ID 95681891, que a querelante toma como base em sua queixa, a palavra "prostituta" é empregada em uma única oportunidade na página de nº 13, em que narra ter recebido uma comunicação telefônica dando conta que "o Major Alves estaria no interior da APMB recebendo uma prostituta e que não seria a primeira vez". Daí se depreende que o interlocutor que falava com o requerente usou tal terminologia a se referir à companhia do referido major, não o Querelado. Toda a argumentação do cometimento dos crimes contra a honra se baseia nesse ponto de partida, não existindo qualquer comprovação de que o Querelado tenha, de fato, empregado tal termo a se referir à pessoa da querelante. Não existe indício do cometimento do crime de injúria. Salta aos olhos a ausência de lastro na realidade a afirmação de que fora sugerido que a Querelante tenha cometido o crime previsto no art. 233 do CP. Não há qualquer menção a esse artigo de Lei no auto de prisão ou em qualquer outro documento. A eventual atribuição do cometimento do delito previsto no art. 235 do Código Penal Militar por um civil também não é possível, verifica-se que a letra da lei restringe o cometimento de tal ato a um militar. Não se observa o cometimento do delito de calúnia, portanto. Há de se observar ainda que o relato se passou em depoimento na lavratura de auto de prisão em flagrante, ou seja, em procedimento policial militar regular, logo, se a narrativa é falsa, como supõe a Querelante, o militar depoente, ora Querelado praticou delito de abuso de autoridade e não calúnia. Por conseguinte, não resta minimamente comprovado nos autos os crimes contra honra, nem calúnia, nem difamação e nem injúria, sendo a deflagração da ação penal para apuração de conduta perpetrada por militar para apuração de outro oficial militar, situação ocorrida dentro de estabelecimento militar, é temerária. Os depoimentos devidamente colhidos, ao que me parecem, foram colhidos dentro das atribuições e deveres legais que o Querelado desempenhava naquele momento, inexistindo crime, por parte do Querelado, a ser apurado. No que diz respeito à alegação de cometimento do delito de constrangimento ilegal, também não se verifica que tal conduta tenha acontecido e mais, o referido crime é de natureza pública, falecendo legitimidade da Querelante neste aspecto. Ademais, não se verifica, no depoimento apresentado À ID 95681891, qualquer indício de que houve tal constrangimento. O relato apresentado pela Querelante é bastante diferente daquele apresentado pelo Querelado, não existindo ali elementos que permitam concluir que fora constrangida a relatar algo para prejudicar quem quer que seja. Sob o aspecto material, sabe-se que deflagração de pretensão punitiva privada por meio da queixa crime, depende para além das demais condições do exercício de ação, do interesse de agir, que em seu âmago criminal, traz consigo a necessidade de que haja justa causa para ação penal. A justa causa é, justamente, a demonstração de indícios mínimos da pratica delitiva, conforme resumia a saudosa professora das Arcadas, Ada Grinover. No caso relatado, como exaustivamente explicitado, tais elementos não se encontram presentes para permitir a deflagração da ação penal. Anoto, por fim, que a despeito de o procedimento de apuração de crimes contra a honra prever que o momento para o recebimento da denúncia é após a audiência de conciliação que alude o art. 520, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendimento no sentido de ser dispensável esta solenidade se identificada de plano a ausência de procedibilidade da demanda penal privada. Em abono cito o seguinte precedente: "PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTO. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 520 do CPP, quando a queixa-crime interposta não apresenta os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. [...] (Acórdão n.636939, 20100111016330RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 216) Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime ora ofertada. No que diz respeito ao pedido de deferimento de medida cautelar, notadamente em relação aos incisos III e IV do art. 319 do CPP, resta prejudicada. Custas iniciais (não recolhidas) pela Querelante. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 12 de julho de 2021. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0722120-44.2021.8.07.0016 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUTFALLAH RAMEZ FARAH. Adv (s).: DF44421 - SAULO MARTINS MESQUITA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: 07vcriminal@tjdft.jus.br Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0722120-44.2021.8.07.0016 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu (s): AUTOR DO FATO: LUTFALLAH RAMEZ FARAH DESPACHO Vistos, etc. Intimese, pessoalmente e por publicação, o acusado para que diga se aceita a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público à ID 96237281. Intimem-se. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

INTIMAÇÃO