Página 2541 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

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INOCORRÊNCIA. A nulidade da decisão, na forma prevista no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, somente se verifica diante da ausência completa de fundamentos que levam o Julgador a formar seu convencimento, sendo permitida a fundamentação concisa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO 0255424-65.2013.8.09.0162. Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO. 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018)

Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, passando à análise do mérito recursal.

Outrossim, de plano constato que a decisão não merece reforma, pelos motivos que passo à expor.

Extrai-se dos autos que o agravante busca, na verdade, a alteração de acordo homologado através da sentença arbitral exequenda, pois quando da celebração do acordo, restou expressamente pactuado que a reclamada ora agravante deveria ressarcir a reclamante/agravada, a importância de R$52.844,00, acrescidos de juros legais desde a notificação, custas e despesas arbitrais se houver. Por oportuno foi fixada multa de 10% sobre o valor total da dívida em caso de atraso no pagamento.

Tal acordo foi firmado perante a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem e de sentença arbitral que atendeu aos requisitos legais, ratificando a vontade das partes.

Analisando a sentença homologatória de acordo proferida pela Corte Arbitral, constato a impossibilidade de rediscussão, nesta seara, das condições ajustadas, uma vez operada a coisa julgada, eis que o agravante se obrigou a cumprir o pacto, nos termos acordados.

A propósito, confira-se o disposto nos artigos 18 e 31, da Lei Federal nº 9.307/1996 c/c art. 506 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. (Lei nº 9.307/1996)

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. (Lei nº 9.307/1996)

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC)