Página 2543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

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como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Deste modo, na impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível discutir matérias referentes ao processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada arbitral. 2. Reconhece-se, nas ações de cobrança de condomínio, que tanto o condômino quanto o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo, sendo inaplicável o entendimento exarado no REsp 1.345.331/RS ao caso dos autos, já que o precedente discute sobre a legitimidade do promitente vendedor do imóvel que recai a dívida, não sendo esta a hipótese. 3. Não evidenciado o excesso da execução, deve ser confirmada a parte da sentença que assim considerou, havendo a possibilidade de compensação dos créditos, assim que identificados nas ações propostas entre os litigantes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Agravo de Instrumento 5583125-91.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO ARBITRAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. Havendo decisão acerca das questões suscitadas nos autos no juízo arbitral, mostra-se incomportável o ajuizamento de ação judicial visando rediscutir a matéria, já acobertada pelo manto da coisa julgada em virtude das disposições do artigo 18 e 31 da Lei 9.307/96. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0044248-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA. O reexame de questões decididas em sede arbitral, cuja sentença homologatória de acordo transitou em julgado, encontra óbice no princípio da coisa julgada. Processo extinto. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ( TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5287577-06.2016.8.09.0051, Rel. Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO, julgado em 17/10/2018, DJe de 17/10/2018).

Sobre o alegado excesso de execução ao argumento de que a magistrada autorizado a cobrança de multa que não ficou consignada na sentença arbitral, o art. 515, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença arbitral se trata de título executivo judicial. Além disso, o art. 31, da lei n. 9.307/06, aduz que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”

Por sua vez, o art. 783, do CPC, preconiza que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”