Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2236 

– Página 5 

Divulgação quinta-feira, 15 de julho de 2021 

Publicação sexta-feira, 16 de julho de 2021 

instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS ensejam, portanto, a inconstitucionalidade da isenção, conforme reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal – STF.

Nesse contexto, afirmou que a lei que vise afastar a necessidade de observância das condições do Convênio CONFAZ 16/2015 incorre em inconstitucionalidade por violar o art. 155, § 2º, XII, g, e art. 150, § 6º, parte final, ambos da Constituição da Republica, e as Leis Complementares 24/1975 e 160/2017.

Asseverou que o Convênio CONFAZ 16/2015 autorizou a isenção do ICMS sobre a energia gerada por uma unidade equipada com um microgerador e consumida, não havendo incidência de ICMS sobre a energia produzida e inteiramente consumida pelo próprio titular do microgerador. Por outro lado, quando a quantidade consumida excede a quantidade gerada, haverá incidência do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) excedente.

Alertou ainda, que as TUSD/TUST, referentes às tarifas de uso do sistema de distribuição, não foram abrangidas pelo Convênio CONFAZ 16/2015, razão pela qual entende que a LC 696/2021 cria nova isenção não autorizada pelo Convênio CONFAZ 16/2015, e por isso é inconstitucional.

Ademais, argumentou que por tratar a Lei Complementar Estadual 696/2021 de renúncia fiscal, há exigência de consideração dos seus impactos orçamentáriofinanceiros na LDO e, consequentemente, na LOA, tendo em vista que a sua concessão por limitar ou reduzir a capacidade de execução das despesas públicas, impacta negativamente o equilíbrio financeiro-orçamentário do ente, nos termos do art. 113 do ADCT e art. 14 da LRF.

Entretanto, apesar da determinação constitucional e legal, da análise da tramitação do PLC 18/2021, que deu origem à Lei Complementar Estadual 696/2021, não consta nenhuma análise de impacto financeiro-orçamentário na ampliação do benefício fiscal pretendido.

Nesse contexto, entendeu ser necessário o afastamento da aplicação da LC 696/2021, neste caso concreto, e a expedição de determinação em caráter de urgência, objetivando a manutenção da cobrança e efetiva arrecadação tributária de ICMS, pelo Estado de Mato Grosso, incidente sobre a TUSD/TUST, sob pena de se incorrer em omissão na arrecadação de imposto (art. 11, LRF) e em potencial ato de improbidade administrativa por conceder benefício fiscal sem o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais (art. 10, VII, da Lei 8.429/1992).

Diante disso, argumentou ser inconstitucional o projeto de lei complementar e a lei dele decorrente, requerendo a instauração do incidente, pela inaplicabilidade das referidas normas neste caso específico, por violar os artigos 150, § 6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal e o art. 113 do ADCT, visando a preservação do disposto no art. 155, § 3º, CR, e art. 11 da LRF e dos princípios da isonomia, capacidade tributária, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

Por fim, requereu medida cautelar urgente, para determinar ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso e ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda, no sentido de manter a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST dos micro e minigeradores de energia elétrica, cumprindo os termos do Convênio CONFAZ 16/2015, e recomendação ao Governador do Estado para que determine à Procuradoria Geral do Estado a adoção das medidas judiciais cabíveis visando a suspensão dos efeitos do PLC nº 18/2021 aprovado pela ALMT, a fim de evitar danos ao erário.

É o necessário relatório. Decido, conforme competência a mim atribuída pelo inciso IV, do art. 90 da RN 14/2007 deste Tribunal de Contas.

De acordo com a alínea b, do inciso II, do art. 224 da Resolução Normativa 14/2007, o Procurador Geral de Contas é legitimado a propor representações de natureza interna, respeitados os requisitos previstos no art. 225 da mesma resolução.

Nesse contexto, impõe-se o juízo positivo de admissibilidade da presente representação, uma vez que o representante apresentou o ato ou fato tido como irregular ou ilegal e seus fundamentos legais, identificou os responsáveis e descreveu suas condutas; e apresentou evidências que comprovam a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.

Ressalto que nesta ocasião, será analisada apenas a possibilidade de concessão de medida cautelar.

No caso concreto, importante destacar que a Lei Complementar 696/2021 altera o art. 37, da LCE 631/2019, suprimindo a parte final do dispositivo, retirando as condições impostas pelo Convênio CONFAZ 16/2015 para a isenção do ICMS sobre as operações de circulação de energia elétrica, nos seguintes termos:

Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012ANEEL. obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015

Entretanto, isenções do ICMS somente poderão ser materializadas por meio de convênios, nos termos da Lei Complementar 24/1975, que assim dispõe:

Art. 1º. As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

A citada LC 24/1975, prevê ainda, que a inobservância de quaisquer de seus dispositivos acarretará, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, além da exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que concedeu remissão do débito correspondente (art. 8º, incisos I e II), e que às sanções poderá ser acrescida a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a critério do Tribunal de Contas, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição da Republica. (Parágrafo único, do art. 8º).

A Lei Complementar 160/2017, por sua vez, dispõe especificamente sobre o convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13 de maio de 2014:

Art. 1º. Mediante convênio celebrado nos termos da Lei

o

Complementar n 24, de 7 de janeiro de 1975 , os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na

o

alínea g do inciso XIIdo § 2 do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;

II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.

Nesse contexto, compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, e presidido pelo Ministro da Economia, nos termos do seu regimento interno, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Isso significa que sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede.

EMENTA: I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º,

XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por oito anos sem que fosse suspensa pelo STF. A supremacia da Constituição é um pressuposto do sistema de controle de constitucionalidade, sendo insuscetível de ponderação por impossibilidade lógica. 4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento. (ADI 4481, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015)

A concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais sem convênio do conselho competente, é inconstitucional. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUERRA FISCAL. ISENÇÃO DE ICMS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS. 1. A

liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF , artigo 155 , § 2º , XII , g). 2. Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, recebida pela Constituição Federal de 1988, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15.02.2001, e 2.353- ES, SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 19.12.00, inter plures). Medida cautelar deferida.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA ESTADUAL COOPERATIVISTA. LEI 11.829/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CF/1988, ART. 61, § 1º, II, ‘E’. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CF, 155, § 2º, XII, ‘G’. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONJUNTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

5. Na ausência da lei a que se refere o art. 146, III, c, da Constituição, que estabelece que lei complementar disporá sobre o adequado tratamento do ato cooperativo, os Estados-Membros podem exercer sua competência residual de forma plena, inclusive instituindo isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, como fez o art. 16 da Lei Estadual 11.829/2002. Todavia, a norma deve receber interpretação conforme para excluir do seu alcance o ICMS, uma vez que, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da Republica, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos a esse imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. , do parágrafo único do art. 10; e dos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, bem como dar interpretação conforme ao art. 16, para excluir do seu alcance o ICMS, todos da Lei 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 2811, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019) (STF - ADI: 2811 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000008-83.2003.1.00.0000,

Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-243 07-11-2019)

CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAORÇAMENTÁRIA.1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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