Página 133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2021

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SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS P/ COMPRAS 1. DO OBJETO 1.1. O presente pregão presencial para registro de preços tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para futura e eventual contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto de engenharia, Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para Obras de Implantação e/ou Restauração e Pavimentação Asfáltica na AV. Interpraias (entre o limite territorial do Município de Passo de Torres e Balneário Gaivota até o limite territorial do Município de Balneário Gaivota e Balneário Arroio do Silva com extensão aproximada de km), conforme especificações constantes no Anexos I - Termo de Referência e demais condições constantes no edital e anexos, obedecendo integralmente às descrições e quantitativos constantes na tabela a seguir:




LOTE 1 
        

ITEM 

DESCRIÇÃO 

UND 

QTD 

VALOR UNIT. MÁXIMO 


Elaboração de projeto de pavimentação de rodovias, ruas e/ou inserção de vias,
trevos, rótulas e outros envolvendo o sistema viário do município, incluindo obras
de artes especiais, compreendendo: estudos geotécnicos; estudos hidrológicos;
estudos de tráfego; levantamento topográfico; Levantamento planialtimétrico cadastral; desenho; projeto executivo geométrico; projeto executivo de terraplenagem; projeto executivo de pavimentação; projeto executivo de drenagem; projeto
de sinalização horizontal e vertical; projeto de calçadas e rampas de acessibilidade; orçamentos detalhados; memoriais’ descritivos e cronogramas físico-financeiros incluindo planilha de composição do BDI. 

Km 

25 

R$ 6.000,00 

TOTAL LOTE 1 
        

VALOR TOTAL

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

1.2. Apresentação da proposta a licitante deverá necessariamente, sob pena de desclassificação, apresentar a relação de itens e seus respectivos quantitativos constantes na tabela do subitem 1.1 com o valor individual de cada item que compõem o lote, podendo inclusive incluir outros itens ou aumentar os quantitativos da tabela referência constante no subitem anterior. 1.2.1. O descumprimento parcial ou total do disposto nos subitens 1.1 e 1.2 do presente termo, bem como cotação com valores unitários superiores ao constante na tabela do subitem 1.1 importará na imediata desclassificação da (s) proposta (s). 2. DO OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. As condições das vias principais e secundárias do Município de Balneário Gaivota/SC, que não estão pavimentadas são muito vulneráveis as tempestividades, necessitando de frequente manutenção para proporcionar boas condições de trafegabilidade, além de necessitarem na correção da acessibilidade, tornando a vida de portadores de necessidade especiais e com mobilidade reduzida ainda mais difícil, bem como tem o poder público municipal a intenção de ampliar a pavimentação das vias públicas municipais, além do já pavimentado, bem como elaboração de projetos arquitetônicos desatinados a melhoria da rede física da municipalidade. Por este motivo é que propomos o investimento em pavimentação visando a melhoria dos aspectos urbanísticos e da busca de melhores condições de trafego de veículos e de pedestres. O objetivo é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, de forma segura, inclusiva e sustentável, pensando na qualidade de vida da população, bem como a melhoria das edificações já existentes e construção de novos ambientes públicos nas diversas áreas da municipalidade. 2.2. A contratação de empresa especializada é de suma importância, pois o município não dispõe em seu quadro efetivo profissionais nas diversas especialidades exigidas, tampouco na quantidade demandada. 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 3.1. Os produtos objeto do presente certame licitatório estão em perfeita consonância às exigências do parágrafo único do art. da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pois a escolha dos mesmos pode perfeitamente ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, sendo inclusive encontrados facilmente no mercado. 4. DOS SERVIÇOS 4.1. Na elaboração do (s) projeto (s) e serviços de topografia, a futura contratada deve observar o presente Termo de Referência e a orientação da equipe técnica da prefeitura de Balneário Gaivota/SC. 4.2. A futura contratada antes de iniciar cada projeto deverá efetuar Visita técnica ao local da (s) obra (s); 4.3. Os projetos deverão ser aprovados pela CONTRATANTE. 4.4. Os projetos deverão indicar todos os elementos necessários à realização da obra. Deverão ser apresentados os seguintes produtos: 4.4.1. Representação gráfica, em escala adequada com plantas baixas, cortes e vistas necessários à completa compreensão dos serviços a serem executados e materiais empregados na obra civil bem como todos os detalhes construtivos necessários; 4.4.2. Memorial descritivo com as especificações técnicas de todos os serviços equipamentos e instalações, que deverão ser executados, bem como relatórios técnicos e memoriais de cálculos que forem necessários; 4.4.2.1. No memorial descritivo, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, sobre Licitações e Contratos Administrativos, é vedado incluir marcas, características e especificações exclusivas no objeto da licitação, a não ser quando for tecnicamente justificável, não se admitindo preferência por marcas. Assim sendo, as especificações devem ser bem detalhadas, incluindo as exigências consideradas necessárias, mas tomando-se cuidado de não restringir a competitividade da licitação. Recomenda-se, então, que as especificações técnicas sejam apresentadas de acordo com as exigências da lei. 4.4.2.2. O memorial descritivo deverá conter, no mínimo, os seguintes itens na ordem indicada a seguir: 4.4.2.2.1. Objeto com descrição sumária da obra (sinalização, dimensões, finalidade, população beneficiada, etc.); 4.4.2.2.2. Sistema construtivo (justificativa e soluções adotadas); 4.4.2.2.3. Normatização; 4.4.2.2.4. Mobilização, instalação e desmobilização; 4.4.2.2.5. As especificações técnicas para cada projeto, na ordem apresentada neste termo de referência, constando no mínimo de: 4.4.2.2.5.1. Materiais a serem empregados; 4.4.2.2.5.2. Aplicações dos materiais e cuidados especiais; 4.4.2.2.5.3. Eventuais ensaios; 4.4.2.2.5.4. Cuidados com manutenção; 4.4.2.2.5.5. Descrição de acabamento;