Página 142 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Julho de 2021

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TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES.NÃO OBSTANTE, A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEGUE REGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NO

QUE REFERE A ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR DECORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DE FAMÍLIA (NASCIMENTO DE FILHOS), EXISTEMDOIS BENEFÍCIOS DISTINTOS, CABENDO A

CONCEITUAÇÃO DELES PARA FINS DE DISTINÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE.O SALÁRIO-FAMÍLIA É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME

GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 65 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91, E NOS ARTIGOS 81 E SEGUINTES DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99. O SALÁRIO-FAMÍLIA É

DEVIDO PELO INSS AOS BENEFICIÁRIOS SEGURADOS QUE ATENDEREMAOS REQUISITOS DE SUA OBTENÇÃO.O ABONO FAMÍLIA É BENEFÍCIO SIMILAR, TODAVIA POSSUI REQUISITOS

DISTINTOS E É PAGO DIRETAMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. NÃO HÁ INTERESSE OU RELAÇÃO ALGUMA COMO

ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, PELO QUE NÃO CABE A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COMO PRETENDEU O DEMANDADO.A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, ALÉMDE NÃO EXCLUIR DE SUA INCIDÊNCIA OS SERVIDORES PRECÁRIOS, EXPRESSAMENTE PERMITIA O

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR AQUELES QUE ERAMSEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, À EXCEÇÃO QUANDO RECEBIAMSALÁRIO-FAMÍLIA, EMRAZÃO DA INACUMULABILIDADE

DAS VERBAS.A PARTE AUTORA, ASSIM, ENQUADRAVA-SE NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.526 /73, PORQUE NÃO RECEBE VERBAS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA.POR FIM, A PARTE ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 10.098/94, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, EMRELAÇÃO À FILHA MENOR DE 18 ANOS:ART. 118 -AO SERVIDOR ATIVO OU AO INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES

DEPENDENTES:I - FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS;II - FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III - FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS;IV - CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO. 1º -QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º - ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAMSUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I - OS DEPENDENTES

RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAMEFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II - A INVALIDEZ DE QUE TRATAMOS INCISOS II E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA

COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º - NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREMSERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UMNÃO EXCLUI O DO OUTRO.NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO

ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. LEI ESTADUAL Nº 6.526/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. 2) EMQUE PESE A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO SISTEMA DO RGPS, NÃO PERCEBE O SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE ANEXADO NOS AUTOS. ASSIM, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, E SIM, NA REGRA GERAL DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE NÃO IMPÕE LIMITE DE FAIXA SALARIAL. 3) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APENAS EXIGE QUE A PARTE NÃO RECEBA O SALÁRIO FAMÍLIA, SEMPREVER QUE O PAGAMENTO SEJA CONDICIONADO À TABELA DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER PAGO PELO INSS. PORTANTO, O QUE SE DENOTA DA ANÁLISE DO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73 É QUE A

INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR O PAGAMENTO EMCONJUNTO DO ABONO FAMILIAR E DO SALÁRIO FAMÍLIA, O QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO EMDUPLICIDADE DE BENEFÍCIO SOBRE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4) QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO, DE QUE O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OBSERVE A DATA DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO, TENHO QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA TER A PARTE AUTORA COMPROVADO QUE SEUS DEPENDENTES FORAMPREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA RHE. RECURSO

INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007913643, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

JULGADO EM27/09/2018).RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.MAGISTÉRIOESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO

DOABONOFAMILIAR. POSSIBILIDADE.LEICOMPLEMENTAR Nº 10.098/94.LEIESTADUALNº 6.526/73. TERMO INICIAL. TERMO FINAL.LEIESTADUALNº 15.450/20. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E ALEIESTADUALNº 6.526/73, VIGENTES ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DALEICOMPLEMENTAR Nº 15.450/20, PREVIAMA

CONCESSÃO DOABONOFAMILIARAOS SERVIDORES DO ESTADO, INCLUSIVE AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO PERCEBIAMSALÁRIO FAMÍLIA. A PARTE DEMANDANTE MANTINHA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMO ESTADO E COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE O NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIOFAMÍLIA DO INSS, FAZENDO JUS AOABONOFAMILIARPOSTULADO. 2. O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER A DATA DA PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO COMPETENTE,

CONSOANTE O DISPOSTO DO ART. 2º, 3º, DALEINº 6.526/73, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC.

DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DEVE SER DEFINIDO COMO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. ALEICOMPLEMENTAR Nº 15.450/20TROUXE MODIFICAÇÕES NO

REGRAMENTO DOABONOFAMILIAR, CUJA IMPLEMENTAÇÃO DEVE SER OBSERVADA ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA, EMSINTONIA AOS NOVOS PARÂMETROS DALEIESTADUAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO EMPARTE, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009912643, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DANIEL HENRIQUE

DUMMER, JULGADO EM: 20-05-2021) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.MAGISTÉRIOESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO.

PERCEPÇÃO DOABONOFAMILIAR. POSSIBILIDADE.LEICOMPLEMENTAR Nº 10.098/94.LEIESTADUALNº 6.526/73. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEICOMPLEMENTAR Nº 15.450/20. TERMO FINAL. 1. O ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E ALEIESTADUALNº 6.526/73, VIGENTES ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DALEICOMPLEMENTAR Nº 15.450/20, PREVIAM A CONCESSÃO DOABONOFAMILIARAOS SERVIDORES DO ESTADO, INCLUSIVE AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO PERCEBIAMSALÁRIO FAMÍLIA. A PARTE DEMANDANTE MANTINHA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMO ESTADO E COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE O NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIOFAMÍLIA DO INSS, FAZENDO JUS AOABONOFAMILIARPOSTULADO. 2. O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER A DATA DA PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO COMPETENTE,

CONSOANTE O DISPOSTO DO ART. 2º, 3º, DALEINº 6.526/73, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA FEZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. 4.

ALEICOMPLEMENTAR Nº 15.450/20TROUXE MODIFICAÇÕES NO REGRAMENTO DOABONOFAMILIAR, CUJA IMPLEMENTAÇÃO DEVE SER OBSERVADA ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA EM

SINTONIA AOS NOVOS PARÂMETROS DA ALUDIDALEIESTADUAL. SENTNEÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EMPARTE. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009941030, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DANIEL HENRIQUE DUMMER, JULGADO EM: 20-05-2021) POIS BEM.CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE

PAGAMENTO (FL. 70), PRESENTE NOS AUTOS, ANALISO QUE A AUTORA POSSUI VÍNCULO ATIVO COMO ESTADO, BEMCOMO, NÃO RECEBE O SALÁRIO FAMÍLIA E POSSUI DOIS DEPENDENTES (FILHOS MENORES DE 18 ANOS) JÁ VINCULADOS AO ESTADO.PORTANTO PROSPERA O PEDIDO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DIREITO SOBRE AS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO

PLEITEADO.DESSA FORMA, AS PARCELAS VENCIDAS DO ABONO FAMILIAR CONCEDIDO À AUTORA SÃO DEVIDAS DESDE DA DATA DO CADASTRO DO (A) MENOR DEPENDENTE, DEVENDO SER OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. DO DECRETO FEDERAL 20.910/32[1] E DA SÚMULA 85, DO STJ[2].COMO TERMO FINAL, IMPÕE-SE ADOTAR A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, QUE AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994 LIMITOU O BENEFÍCIO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO BEMCOMO AOS INATIVOS VINCULADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO.TAIS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS E

ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUESTÃO FOI DECIDIDA, EM03/10/2019, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, MATÉRIA VINCULADA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DAQUELA CORTE,

AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E RECONHECENDO QUE O IPCA-E DEVE SUBSTITUIR A TR, COMAPLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OU SEJA,

30/06/2009.PELO EXPOSTO, COMFULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR DANIELA KLAUS TEDESCHI,

CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO INTERVALO ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, QUAL SEJA DESDE DA DATA DO CADASTRO DO (A) MENOR

DEPENDENTE, DEVENDO SER OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA DE ENTRADA EMVIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020. OS VALORES DEVERÃO

SER CORRIGIDOS CONFORME ACIMA EXPOSTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO.SEM

CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COMA SUA

JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO CPC.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE.[1] ART. AS DÍVIDAS

PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEMASSIMTODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEMEMCINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM[2] CONSOANTE SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EMQUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE

APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

9000033-61.2021.8.21.0090(CNJ) - ALINE TREVISAN (ODIRLEI BORDIGNON 58823/RS, RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO 60772/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DESNECESSÁRIO O RELATÓRIO, FULCRO NO ART. 27, DA LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO PELA QUAL REQUER A PARTE AUTORA SEJA DETERMINADA A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA

NOS VENCIMENTOS, BEMCOMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS.PRELIMINARMENTE.AFASTO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COMO INSS, NA MEDIDA EMQUE, AO QUE CONSTA, EMBORA A AUTORA CONTRIBUA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSSUI

VÍNCULO DIRETO COMO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUBMETENDO-SE AO REGIME ESTATUTÁRIO.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA

PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO.MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DOABONOFAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRETENDIDOABONOFAMÍLIA É DO ESTADO. EMBORA A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO RGPS, TEMVÍNCULO ESTATUTÁRIO. AUSENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 2. A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E A LEIESTADUALNº 6.526/73, TEMPREVISÃO DE CONCESSÃO DOABONOFAMILIARAOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE

PREENCHAMOS REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTARESTADUALNº 10.098/94 E QUE NÃO RECEBAMOU TENHAMPERCEBIDO SALÁRIO FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EMQUE

PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009791997, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 22-03-2021) ALÉMDISSO, VEJO QUE AS DEMAIS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO CONFUNDEM-SE COMO MÉRITO EJUNTO COMELE SERÃO

ANALISADAS.AO MÉRITO.A ANÁLISE DA QUESTÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO NÃO AFETADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32.QUANTO AO MÉRITO

PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JURÍDICO É ÚNICO (OU ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) PARA TODOS OS SERVIDORES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.O REGIME ESTATUTÁRIO VIGORARÁ QUANDO HOUVER LEI PRÉVIA QUE O ESTABELEÇA, E, NA FALTA DE LEI, VIGERÁ O REGIME CELETISTA. A AUSÊNCIA DE

VÍNCULO POR CONCURSO NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME VIGENTE.NO CASO DOS SERVIDORES DE ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O REGIME INCIDENTE É ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. APLICAM-SE AS REGRAS DO ESTATUTO, EMDETRIMENTO DAS CELETISTAS, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE TODOS OS

SERVIDORES.NÃO OBSTANTE, A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEGUE REGIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NO QUE REFERE A ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS POR DECORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DE FAMÍLIA (NASCIMENTO DE FILHOS), EXISTEMDOIS BENEFÍCIOS DISTINTOS, CABENDO A CONCEITUAÇÃO DELES PARA FINS DE

DISTINÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE.O SALÁRIO-FAMÍLIA É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,

PREVISTO NOS ARTIGOS 65 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91, E NOS ARTIGOS 81 E SEGUINTES DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99. O SALÁRIO-FAMÍLIA É DEVIDO PELO INSS AOS

BENEFICIÁRIOS SEGURADOS QUE ATENDEREMAOS REQUISITOS DE SUA OBTENÇÃO.O ABONO FAMÍLIA É BENEFÍCIO SIMILAR, TODAVIA POSSUI REQUISITOS DISTINTOS E É PAGO

DIRETAMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. NÃO HÁ INTERESSE OU RELAÇÃO ALGUMA COMO ÓRGÃO FEDERAL

RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, PELO QUE NÃO CABE A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COMO PRETENDEU O DEMANDADO.A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, ALÉMDE NÃO EXCLUIR DE SUA INCIDÊNCIA OS SERVIDORES PRECÁRIOS, EXPRESSAMENTE PERMITIA O RECEBIMENTO DO

BENEFÍCIO POR AQUELES QUE ERAMSEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, À EXCEÇÃO QUANDO RECEBIAMSALÁRIO-FAMÍLIA, EMRAZÃO DA INACUMULABILIDADE DAS VERBAS.A PARTE AUTORA, ASSIM, ENQUADRAVA-SE NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.526 /73, PORQUE NÃO RECEBE VERBAS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA.POR FIM, A PARTE ATENDIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 10.098/94, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450/2020, EMRELAÇÃO À FILHA MENOR DE 18 ANOS:ART. 118 - AO SERVIDOR ATIVO

OU AO INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I - FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS;II - FILHO INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III - FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA

ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS;IV - CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO. 1º - QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º - ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAMSUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I - OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE

ARTIGO VIVAMEFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II - A INVALIDEZ DE QUE TRATAMOS INCISOS II E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADA MEDIANTE

INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º - NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREMSERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UMNÃO EXCLUI O DO OUTRO.NESSE

SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. LEI ESTADUAL Nº 6.526/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO DOS DEPENDENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) INEXISTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ACERCA DO PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR, RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL