Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Abril de 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 15.194 DE 19 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS VISANDO À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções às entidades ou organizações sem fins econômicos relacionadas no Anexo Único desta Lei durante o exercício de 2016, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, para o custeio das ações da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Campinas, desde que cumprida a legislação específica pertinente. Art. 2º O montante global a ser despendido com as subvenções não ultrapassará o valor de R$ 4.344.653,15 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).

Art. 3º A efetiva concessão de subvenções sociais às entidades relacionadas no Anexo Único desta Lei ficará vinculada ao estrito cumprimento das normativas e prazos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, bem como à comprovação pelas beneficiárias de capacidade jurídica e regularidade fiscal, assim como regularidade na prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos, para integral atendimento do disposto no art. 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 15.037, de 06 de julho de 2015 - e nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de abril de 2016

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

VALORES LÍQUIDOS DE REPASSE FMDCA

LEGENDA:

P01 - ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIOFAMILIARES

P02 - APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO

P03 - COLOCAÇÃO FAMILIAR

P04 - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

P05 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

P06 - LIBERDADE ASSISTIDA



# ENTIDADE DESTINAÇÃO  TOTAL 

1 ABBA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE P01, P02 R$ 45.714,22 2 ABC – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA P01, P02 R$ 36,85 3 ABEC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA P01, P02 R$ 129,35 4 ABESE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA P01, P02 R$ 356,85

5 AÇÃO FORTE P01, P02 R$ 7.747,40

ACECAMP – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE CAM-

6 P02 R$ 1.593,63

PINAS

7 ADACAMP – ASSOC. P/ DES. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS P01, P02 R$ 3.289,95 8 AEA – ASSOC. EVANGÉLICA ASSISTENCIAL P01, P02 R$ 8.331,65

AFASCOM – ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ASSIST. SOCIAL

9 P01 R$ 1.509,32

CORAÇÃO DE MARIA

10 ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL P01, P02, P04 R$ 2.619,85 11 AMIC – ASSOC. DOS AMIGOS DA CRIANÇA P01, P02 R$ 31.604,24 12 ANA – ASSOC. NAZARENA ASSIST. BENEFICENTE P01, P02 R$ 29.756,84

APACC – ASSOC. DE PAIS E AMIGOS CR. COM CÂNCER E

13 P01, P04 R$ 51.233,85

HEMOPATIAS

14 APAE – ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CAMPINAS P01, P02 R$ 43.542,85 15 APAS – ASSOC. PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL P01, P02 R$ 596,85

APASCAMP – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS DE

16 P01, P02 R$ 3.218,80

CAMPINAS

17 APRENDIZADO DOMÉSTICO SANT'ANNA P01, P02 R$ 404,85 18 ASSOCIAÇÃO ANHUMAS QUERO-QUERO P01, P02 R$ 24.881,40

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABRACE

19 P02 R$ 8.934,80

SOLIDÁRIO

20 ASSOCIAÇÃO DO PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTÔNIO P02 R$ 1.466,55 21 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI P02 R$ 78.872,88 22 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA P02 R$ 877,74 23 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER P01, P02 R$ 5.413,88

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PADRE ISRAEL MARTINEZ SOSSA

24 P01, P02 R$ 3.256,80

ARCA

25 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SALÉM P01, P02 R$ 20.986,45 26 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEAR P01, P02 R$ 46.089,45

27 ASSOCIAÇÃO BENI CAR P02 R$ 5.570,51 28 ASSOCIAÇÃO CIVIL CARMELITAS DA CARIDADE – VEDRUNA P01, P02 R$ 4.208,25 29 ASSOCIAÇÃO CRECHE CASA DAS CRIANÇAS CAMINHO FELIZ P02 R$ 793,70

30 ASSOCIAÇÃO DANIEL MENDEZ P01, P02 R$ 23.200,00

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ –

31 P01, P02, P03 R$ 2.361,91

GUARDINHA

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE –

32 P02 R$ 797,88

ESPRO

33 ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE CAMPINAS P02 R$ 11.973,55 34 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM CÂNCER P02 R$ 116,20

35 ASSOCIAÇÃO DOUGLAS ANDREANI P02 R$ 395,75

36 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ASSISTENCIAL – AEA P01, P02 R$ 5.437,42

37 ASSOCIAÇÃO HOSPITALHAÇOS P02 R$ 24.100,71

38 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS P01, P02 R$ 55.466,40

39 ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO VIANNEY P02 R$ 76,85

CAIS – CENTRO APOIO E INTEGRAÇÃO SURDOCEGO E MÚLTIP.

40 P01, P02 R$ 2.393,70

DEFICIENTE

41 CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS P01, P02 R$ 1.270,55

42 CASA DA CRIANÇA DE SOUSAS P02 R$ 3.590,55

43 CASA DA CRIANÇA MEIMEI P02 R$ 37.655,02

44 CASA DA CRIANÇA PARALÍTICA DE CAMPINAS – CCP P01, P02 R$ 94.600,84

45 CASA DOS MENORES DE CAMPINAS P04 R$ 25.346,64

46 CASA MARIA DE NAZARÉ P01, P02, P04 R$ 2.661,48

47 CDI – COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA P01, P02 R$ 396,85

CEESD – CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SÍNDROME DE

48 P01, P02 R$ 9.524,03

DOWN

49 CEI – CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO P01, P02 R$ 36,85 50 CENTRO ASSISTENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA P01, P02 R$ 29.615,30

CENTRO BOLDRINI – CENTRO INFANTIL INVESTIG. DR. DO-

51 P01, P02 R$ 340.411,82

MINGOS A. BOLDRINI

52 CENTRO COMUNITÁRIO DO JD. SANTA LÚCIA P01, P02 R$ 4.556,85 53 CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE ITAJAÍ I E REGIÃO P01, P02 R$ 3.753,70

CENTRO CORSINI – CENTRO CONTROLE INVEST. IMUN. DRA.

54 P04 R$ 69.997,41

C. CORSINI

55 CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR P01, P02 R$ 337,37 56 CENTRO DE FORMAÇÃO SEMENTE DA VIDA P02 R$ 16.451,65 57 CENTRO EDUC. DE ASSIST. SOCIAL MENINO JESUS DE PRAGA P02 R$ 66.475,60 58 CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC P01, P02 R$ 21.734,75

59 CENTRO SOCIAL BERTONI P01, P02 R$ 575,48

60 CENTRO SOCIAL LÍRIO DOS VALES P01, P02 R$ 3.831,35 61 CENTRO SOCIOEDUCATIVO SEMENTE ESPERANÇA P01, P02 R$ 3.990,55

CEPROMM – CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO

62 P01, P02 R$ 2.761,10

MELHOR

COMEC – CENTRO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE

63 P01, P05, P06 R$ 46.226,80

CAMPINAS

64 CPTI – CENTRO PROMOCIONAL TIA ILEIDE P01, P02 R$ 335.482,25 65 CRAMI – CENTRO REGIONAL DE ATENÇÃO AOS MAUS-TRATOS P01 R$ 65.114,18

CRECHE BENTO QUIRINO – SOCIEDADE FEMININA DE ASSIS-

66 P02 R$ 3.431,58

TÊNCIA À INFÂNCIA

67 CRECHE CANTINHO DE LUZ P02 R$ 4.185,68

68 CRECHE ESTRELINHA DO ORIENTE – PROFILURB P01, P02 R$ 1.785,46

69 EMBAIXADORES DA PREVENÇÃO P02 R$ 1.169.580,72

70 ESPAÇO INFANTIL CORRENTE DO BEM P02 R$ 956,85 71 FIBROCIS – SOCIEDADE DE ASSIST. À FIBROSE CÍSTICA P01, P02 R$ 10.647,15

FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEMERÊNCIA E

72 P01, P02 R$ 30.396,85

PRESERVAÇÃO DA C...

73 FUNDAÇÃO EUFRATEN P01, P02 R$ 7.996,85

74 FUNDAÇÃO GERAÇÕES – CRECHE ADÉLIA CORREIA ZORNING P01, P02 R$ 243,24 75 FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE M. C. SAMPAIO – FIRMACASA P01, P02 R$ 1.697,94

76 FUNDAÇÃO JARI P01, P02 R$ 85.570,83

77 FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN P01, P02 R$ 10.855,65

GRUPO DAS SERVIDORAS LÉA DUCHOVNI DE CAMPINAS –

78 P02 R$ 17.708,20

CRECHE TIA LÉA

79 GRUPO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL – CRECHE MÃE CRISTINA P02 R$ 513,70

80 GRUPO PRIMAVERA P01, P02 R$ 64.548,06

81 INSTITUTO ARNEA P02 R$ 280,95

82 INSTITUTO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ P01, P02 R$ 156,85

INSTITUTO DE PEDAGOGIA TERAPÊUTICA PROF. NORBERTO

83 P01, P02 R$ 4.777,95

DE S. PINTO

84 INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM P01, P02, P04 R$ 613.789,49

85 INSTITUTO ANELO P01, P02 R$ 12.538,49

86 INSTITUTO CULTURAL CANARINHOS DA TERRA P02 R$ 3.996,85

87 INSTITUTO DOM NERY P02 R$ 999,38

88 INSTITUTO EDUC. MARIA DO CARMO ARRUDA TOLEDO P02 R$ 187,25 89 INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL P01, P02 R$ 2.437,95