Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

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mês a mês, segundo o percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 104XXXX-47.2019.8.26.0053; nome da autoria: JUCINALDO DA SILVA GABRIEL; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 31.01.2019; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP)

Processo 104XXXX-34.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis José Martins -Vistos. Rejeito a falta de interesse de agir. Não se trata de doença ocupacional, mas de sequelas de acidente de trajeto. Desta forma, a cessação da benesse que amparou o autor por este infortúnio representa, em tese, uma lesão a direito, tutelável pelo Poder Judiciário. O fato de o respectivo benefício ter sido cessado cerca de quatro anos antes do ajuizamento da ação não representa óbice ao conhecimento do mérito submetido a perícias posteriores, ainda que por outras causas, renovaram-se as alegadas lesões ao direito fundamental à Previdência Social. Providencie o autor cópia da CAT apresentada à perícia médica administrativa (fls. 90). Int. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

Processo 105XXXX-41.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE - Vistos. Intime-se o réu para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Certificada a regularidade do (s) recurso (s), remetam-se os autos para o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int. -ADV: JOSÉ ANTONIO MATTOS MONTEIRO (OAB 176875/SP)

Processo 105XXXX-90.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - RODRIGO BARBOSA DA SILVA - Vistos. À contraminuta. Int. - ADV: VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP), DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA (OAB 360176/SP)

Processo 106XXXX-24.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vilson Silvino de Camargo - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu. Int. - ADV: BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), MONIQUE MARIE URSO REBEQUE ANDRIATTA (OAB 441290/SP)

Processo 106XXXX-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - A.R.P.I. - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o (a) autor (a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública” pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 dias, dispensado traslado de peças dos autos principais. 2. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 3. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o (a) autor (a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARIA APARECIDA P FAIOCK DE ANDRADE MENEZES (OAB 188538/SP)

Processo 106XXXX-29.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everaldo Damião dos Santos Ramos - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu. Int. - ADV: ARMANDO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (OAB 49849/SP)

Processo 106XXXX-68.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Reginaldo Cane da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Reginaldo Cane da Silva, possuidor (a) do CPF nº XXX.369.798-XX, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 02.02.2019 (fls. 174), em conformidade com a tese esposada no Tema Repetitivo nº 862 do STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observandose os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados por ocasião do pagamento pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, como disposto em fundamentação. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, segundo o percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 106XXXX-68.2020.8.26.0053; nome da autoria: Reginaldo Cane da Silva; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 02.02.2019; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ALLAN NATALINO DA SILVA (OAB 419397/SP)

Processo 106XXXX-61.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Francisca de Sousa Barbosa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Maria Francisca de Sousa Barbosa, possuidor (a) do CPF nº XXX.266.998-XX, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 02/03/2018 (fls. 81), dia seguinte à última alta médica, em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. A correção monetária das prestações vencidas deverá observar o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, corrigindo-se o débito pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, nos termos do Tema Repetitivo nº 905/STJ. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, segundo o percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimemse e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 106XXXX-61.2019.8.26.0053; nome da autoria: Maria Francisca de Sousa Barbosa; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 02/03/2018; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: FÁBIO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA (OAB 197070/SP)

Processo 106XXXX-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - NILMAR COSTA ROCHA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária ajuizada por NILMAR