Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

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julgou procedente o pedido feito pelo exequente, a fim de condenar o executado a “restabelecer o auxílio-doença acidentário, com renda mensal de 91% do salário benefício, desde o dia seguinte à cessação do anterior benefício, ou seja, o dia 16.11.2018, até a data da sua recuperação, atentando-se que o perito oficial determinou o período de seis meses, a contar do laudo, como período necessário para o tratamento proposto pelo médico assistente, época na qual deve ser submetido à nova perícia médica pelo réu para eventual prorrogação, conversão ou cessação do benefício, vedada, ante a peculiaridade do caso, a cessação automática” (folhas 120/123 dos autos principais, g.n.). Instaurado o cumprimento de sentença e intimada a autarquia executada, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (folhas 42/43), alegando o INSS excesso de execução, vez que o exequente teria incluído no cálculo as prestações de auxílio-doença relativas aos meses de agosto de 2019 a dezembro de 2019, período em que o exequente teria recebido seguro-desemprego, benesse não cumulável com o recebimento do benefício previdenciário. O exequente insistiu na possibilidade de inclusão das parcelas do auxílio-doença relativas aos meses em que foi percebido o seguro desemprego, aduzindo que o auxílio-doença somente foi restabelecido por força da sentença proferida no processo principal, em agosto de 2020. Argumenta, ainda, que na época em que recebido o seguro desemprego, não possuía definição sobre o seu direito de restabelecimento do auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteou no sentido de que fossem descontados unicamente os valores recebidos de seguro-desemprego e não a totalidade das competências devidas a título de auxílio-doença, no período de agosto de 2019 a dezembro de 2019. Pois bem. De fato, tal como alegado pelo autarquia impugnante, há vedação expressa contida no artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impossibilitando que o auxílio-doença seja percebido simultaneamente com o seguro desemprego. Contudo, a solução mais adequada ao caso não é a exclusão das parcelas de auxílio-doença relativas aos meses de agosto de 2019 a dezembro de 2019 (meses em que o seguro desemprego foi recebido), mas sim o desconto das parcelas percebidas a título de seguro desemprego do valor do auxílio-doença nos aludidos meses. Isso porque, quando do recebimento do seguro-desemprego, a situação do auxílio-doença ainda estava indefinida, somente fixada em definitivo, após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal e a consequente implantação do benefício em agosto de 2020 (folhas 149 do processo principal). Não pode o exequente ser penalizado pelo indeferimento administrativo do benefício que, ao final, foi judicialmente reconhecido. Se o INSS tivesse deferido o benefício quando administrativamente pleiteado, não teria o exequente que requerer o seguro-desemprego. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de determinar que no período de agosto de 2019 a dezembro de 2019 sejam descontados das parcelas devidas a título de auxílio-doença os valores do seguro-desemprego recebidos. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para apresentação de novos cálculos, adequando-se inclusive o valor dos honorários advocatícios. Na sequência, dê-se vista à autarquia executada para manifestação. Intime (m)-se. Franca, 13 de julho de 2021. - ADV: JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB 175030/SP)

Processo 0009594-71.2019.8.26.0196 (processo principal 1015788-07.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - COMERCIAL 3D LTDA - Vistos. Folhas 26/29: diante do documento apresentado, defiro o prosseguimento da execução também contra a pessoa física de ANA CARLA SILVA, pelo que retifique-se o cadastro do processo, incluindo-a no polo passivo. Anotese na pasta digital do processo e na ferramenta “Pendências e Prazos” do sistema informatizado. Assim, para assegurar futura penhora de dinheiro, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da devedora ANA CARLA SILVA (CPF/MF 228.740.008-76), até o limite de R$ 6.422,82, por intermédio do sistema SISBAJUD. Providenciese o necessário. Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Defiro, também, o pedido de pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome dos devedores, por intermédio do sistema RENAJUD. Providencie-se o necessário. Autorizo, ainda, a pesquisa acerca da existência de declarações de bens e rendimentos em nome da parte devedora por intermédio do sistema INFOJUD, salientando que doravante os autos passarão a tramitar em regime de SEGREDO DE JUSTIÇA, sendo facultada à parte interessada a coleta de apontamentos relevantes, ciente de que, em razão do sigilo fiscal das informações, é terminantemente vedada a materialização, reprodução ou divulgação, por qualquer meio, do conteúdo do documento sigiloso. Intime (m)-se. Franca, 30 de junho de 2021. - ADV: RUBENS LUCAS (OAB 263519/ SP)

Processo 0009594-71.2019.8.26.0196 (processo principal 1015788-07.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - COMERCIAL 3D LTDA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte exequente para manifestação sobre os resultados das pesquisas eletrônicas para localização de bens dos devedores (fls. 31/36). Em caso de interesse nos valores indisponibilizados pelo sistema SISBAJUD (fls. 32/33), desde já deverão ser recolhidas as despesas postais necessárias para intimação dos devedores (uma cota para cada destinatário da ordem judicial), para fins do disposto no parágrafo 2º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Franca, 12 de julho de 2021. Alessandra Ferraro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUBENS LUCAS (OAB 263519/SP)

Processo 0011580-94.2018.8.26.0196 (processo principal 1001449-77.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Cheque - DIEGO SAMPAIO DA SILVA - O.C.A. - Vistos. Folhas 44: notifique-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para que forneça as informações pretendidas pela parte exequente no tocante ao devedor OTACÍLIO CÂNDIDO AMARO (CPF 292.852.848-25). Para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, instruída com cópia de folhas 44, como ofício, incumbindo à parte interessada a impressão e o encaminhamento ao respectivo destinatário, salientando que a resposta ser encaminhada para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.Jus.Br, no prazo de 10 dias. Intime (m)-se. Franca, 13 de julho de 2021. - ADV: PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP), DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP)

Processo 0012142-40.2017.8.26.0196 (processo principal 1017572-87.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - APARECIDA EURIPIDA ALVES - SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Folhas 66: expeça-se novo mandado para os fins da decisão proferida às folhas 59/60, observando-se o endereço indicado às folhas 42 bem como aquele que constou do mandado expedido às folhas 62. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Franca, 14 de julho de 2021. - ADV: PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP)

Processo 0016770-09.2016.8.26.0196 (processo principal 0015230-28.2013.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Cheque - DISTRIBUIDORA DE CIMENTO FRANCANA LTDA - E.A.S. - Vistos. Folhas 118/119: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, combinado com o artigo 771, ambos do do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, na forma do artigo