Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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id: 3893089

PROCESSO SEI: 2021-0609908

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO (MATERIA EXTRAJUDICIAL)

3.REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL

INGRID WALTER DE SOUSA - Matrícula: 90/236

Advogados: Gustavo Kloh-OAB/RJ 104856 e

Juliana Lengruber-OAB/RJ 228143

DECISÃO

ACOLHO integralmente o parecer da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – COPPD, que adoto por seus próprios fundamentos, e APLICO a PENA DE MULTA prevista no art. 32, inc. II, da Lei nº 8.935/94, à delegatária INGRID WALTER DE SOUZA, Titular do 3º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, matrícula nº 90-0000000236, em valor correspondente a 05 (cinco) dias dos ganhos líquidos daquela serventia, por infringência ao disposto nos artigos 30, incisos, II, III, X e XIV e 31, incisos I e V, da Lei Federal nº 8.935/94, nos termos dos artigos 99 e 100, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial.

Lavrem-se os atos. Publique-se. Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

id: 3894315

PROCESSO SEI Nº 2020-0672051

ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: PAD

DANIELA CORDEIRO COZZI

ADV: LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI – OAB/MG 122589

DECISÃO

Diante da manifestação da defesa pela realização de audiência remota, segue abaixo o link para acesso. Intime-se para audiência a ser realizada no dia 10/08/2021 às 14:30 horas.

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYwZDc3MDMtM2EzYS00MDM4LWIxODYtOGZiYWI3YmMwZjRh%40thread.v2/0 ?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22ccba6a55-9034-42fe-9125-5bdf0 c991205%22%7d

(...)

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA

Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

id: 3894475

PROCESSO SEI Nº 2021-0637775

ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: PAD

FELIPE TOBLER LEMGRUBER

ADV HÉRCULES BROMANA OAB/RJ 120594

DECISÃO

ACOLHO integralmente o parecer da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – COPPD, que adoto por seus próprios fundamentos, e me manifesto pela aplicação da PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, prevista no art. 46, inc. VI, do Decreto-lei nº 220/75, c/c artigo 292, inciso VI, do Decreto 2479/1979, na forma dos artigos 52, inciso I, e 54, ambos do Decreto-Lei 220/1975, c/c artigos 298, inciso I, e 300, ambos do Decreto 2479/1979 , ao servidor Felipe Tobler Lemgruber , matrícula nº 01/30.701, por infração ao disposto nos artigos 39, incisos IV, V, VI e VII, e 40, incisos III, VI, VIII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigos 285 incisos IV, V, VI e VII, e 286, incisos III, VI, VIII, XI e XIII, do Decreto nº 2.479/79.

Em sendo imposta a pena de demissão a bem do serviço público pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sugiro, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com cópia integral do presente feito, comunicando o resultado deste Processo Administrativo Disciplinar, considerando a existência de procedimento prévio de providências junto ao Parquet, id. 2335678.

Anote-se. Publique-se. Cumpra-se.

Encaminhem-se os autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA