Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 18 dias
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suscitados no recurso de apelação. Pretensão que não merece prosperar. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do artigo 174, I do CTN.Correta a decisão que acolheu a prescrição. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

075. APELAÇÃO 0000600-42.2021.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0000600-42.2021.8.19.0014

Protocolo: 3204/2021.00268949 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: ANA PAULA GOMES BOMARO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MATHEUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-186128

ADVOGADO: ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR OAB/RJ-188194 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI - que não ostenta qualquer atributo de ato administrativo.Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada no TOI n.2020/1831324 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). Por fim, condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno manejado pela autora pugnando pela restauração dos danos morais concedidos pelo juízo de primeiro grau. Pretensão que não merece prosperar. Inteligência da Súmula 256 desta Corte Estadual. Equívoco cometido pela concessionária na emissão do TOI. Concessionária apelante que não apresentou qualquer prova visando comprovar a irregularidade do consumo no local. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada. Inexistência de qualquer suspensão no fornecimento de energia ou lançamento do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de comprovação de qualquer dano moral suportado pela mesma. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

076. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0021531-11.2021.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2021.00204996 - IMPETRANTE: ROBERTA TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO IMPETRANTE: RICARDO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO IMPETRANTE: RODRIGO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO ADVOGADO: THIAGO MELLO D´ALMEIDA OAB/RJ-205727 ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA OAB/RJ-149855

IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público Ementa: Mandado de segurança impetrado por nu-proprietários contra suposta ilegalidade decorrente da cobrança de ITCMD, por ordem do Sr. Secretário de Fazenda deste Estado, incidente sobre a extinção de usufruto. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece rejeição. A doação de imóvel com reserva de usufruto (usufruto deducto) efetiva-se através da competente via instrumental pública ou particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil, motivo pelo qual a extinção do usufruto, pelo falecimento do antigo proprietário e doador beneficiário, não gera nova transmissão, mas apenas a consolidação da propriedade plena em favor do donatário e nu-proprietário. Os artigos 24 e 42 da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do imposto no momento da extinção do usufruto, há muito foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não podendo o ente fazendário invocá-los como sustentáculo da indevida exigência fiscal. Contexto probatório evidenciador do direito líquido e certo da parte impetrante. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo acolhimento do wirt. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual no mesmo sentido. Ordem concedida. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

077. APELAÇÃO 0035779-47.2019.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0035779-47.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00112457 - APELANTE: CLEIA MARQUES DA SILVEIRA APELANTE: KATIA DA SILVEIRA BRANDÃO ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 ADVOGADO: IGOR SANTOS TAYLOR OAB/RJ-179269 APELADO: CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível. Ação pauliana. Preliminares de nulidade do julgado e inépcia da peça inicial rejeitadas. Doação de bem imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido e declarou nula a doação objeto dos autos, bem como determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré, antecipando os efeitos da tutela com relação ao decreto de sua indisponibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso dos réus. Agravo interno manejado pela parte ré, no qual reitera os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Pretensão que não merece prosperar. Atuação maliciosa da devedora, em estado de notória insolvência, ao dispor de maneira gratuita do seu patrimônio, com o intuito de afastar a possibilidade de responder por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão benéfica. Aplicabilidade do artigo 158 do Código Civil ao caso. Inquestionável presunção de concilium fraudis em favor do credor. Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

078. APELAÇÃO 0005613-68.2003.8.19.0041 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005613-68.2003.8.19.0041 Protocolo: 3204/2021.00242688 - APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY ADVOGADO: LUIZ CARLOS TELLES OAB/RJ-066828 APELADO: CELIO DE OLIVEIRA MARIANO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal. Inércia de mais 04 (quatro) anos na movimentação processual. Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição do crédito tributário referente ao ISS e taxas dos meses de abril de 1998, março de 1999, fevereiro de 2000, março de 2001, março e abril de 2002. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal. Agravo interno manejado pelo exequente, no qual reitera os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Pretensão que não merece prosperar. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do artigo 174, I do CTN. Correta a decisão que acolheu a prescrição.Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.