Página 112 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2021

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Produtores Culturais

Titular: Paulo Alvarenga Isidorio;

Suplente: Joari Vieira Ximenes.

III - Representante de Patrimônio Material, Imaterial, Memória e Pensamento: afro-descendentes, indígenas, culturas populares, festas, ritos, bens culturais, educação patrimonial, museus, arquivos e biblioteca

Titular: Lucicleide Gomes dos Santos;

Suplente: Lourival Matchua Souza.

IV - Expressões Artísticas: artes visuais, circo, dança, literatura, música, teatro e artesanato

Titular: Adão Alves de Carvalho;

Suplente: Hemerson José da Silva.

V - Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Leia Pereira dos Santos;

Suplente: Lucimara Ocampos Salinas.

VI - Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio

Titular: Naiara Vieira dos Santos;

Suplente: Juliane Salvadori.

VII - Câmara Municipal

Titular: Paulo Henrique Breda Santos;

Suplente: Loiva Heidecke Schiavo.

VIII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Wellington Luiz de Marchi;

Suplente: Andreia Marques.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1º da Lei Orgânica Municipal, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSMAIL RODRIGUES

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Adrielle Oliveira de Almeida

Procuradoria

DECRETO Nº 141 DE, 14 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 27 DE JANEIRO DE 2014, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 40, § 2º, 43, IV e 44, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, art. , I, IV e X, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 5º, IV, do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2003, e o previsto na Resolução TCE n. 88, de 03 de outubro de 2018 e atualizações,

DECRETA:

Art. 1º O Adicional de Produtividade Fiscal instituída pela Lei Complementar nº 103, de 27 de Janeiro de 2014, devida aos ocupantes do cargo de Carreira cuja atribuição principal seja a fiscalização da arrecadação de tributos municipais, Fiscal de Tributos, será através da unidade denominada Ponto.

Art. 2º Para aferição e pagamento, do Adicional de Produtividade fiscal é desdobrada em duas etapas:

I - Etapa Básica;

II - Etapa de Fiscalização.

Parágrafo único. O Adicional de Produtividade Fiscal terá como base o limite máximo mensal de até 36% (trinta e seis por cento) do vencimento do Fiscal de Tributos em exercício.

§ 1º A atividade da ETAPA BÁSICA decorre do rendimento alcançado pelo Fiscal de Tributos no desempenho de suas funções peculiares, inclusive nos casos de atividades de apoio, planejamento tributário, julgamento de processos, contestações, diligências e informações fiscais, assessoramento especializado e outras atividades correlatas, vinculadas ou dependentes dessas atuações, tendo como limite máximo mensal, 200 (duzentos) pontos.

§ 2º A atividade de Etapa de Fiscalização decorre de levantamentos fiscais, autuações em programas de fiscalização, ações fiscais determinadas ou através de flagrante, tendo como limite máximo mensal, 800 (oitocentos) pontos.

§ 3º Para execução das atividades mencionadas no parágrafo anterior, o Fiscal de Tributos deverá ser designado para a tarefa, mediante Ordem de Serviço emitida pelo Secretário Municipal de Finanças ou pelo Gerente do Departamento de Tributação, com exceção do flagrante de infração fiscal, a exigir imediata iniciativa do funcionário.

Art. 3º Os pontos de que trata o Artigo Primeiro e referente a Etapa de Fiscalização, serão apurados mediante a divisão de crédito fiscal apurado, pelo valor de 04 (quatro) Unidade Fiscal Municipal - UFIMS, vigente.

Parágrafo único. Cada ponto equivalerá a 0,036% (zero vírgula zeroquatro por cento) da remuneração do Fiscal de Tributos, no mês imediatamente anterior à percepção do Adicional de Produtividade, excluídas as importâncias obtidas sob este título.