Página 3617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

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Conceição do Araguaia, data inclusa pelo sistema.

ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS

Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia

SENTENÇA. Processo n.: 0001429.2015.8.14.0017. Requerente: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv FABIO BARCELOS MACHADO OAB/PA 13.823). Requerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (Adv ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 11.037-A). Juízo: 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia. Juiz: Celso Quim Filho. Data: 19 de abril de 2018. Vistos os autos.. 1. RELATÓRIO ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA, qualificado, ingressou com ação de cobrança complementar de seguro DPVAT e pedido complementar incidental de inconstitucionalidade em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, narrando, em síntese, que sofreu acidente automobilístico e em razão disso sofreu lesões que causou invalidez, fato que, por sua gravidade, impeliria a requerida ao pagamento da importância total do seguro de no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas só recebeu o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Pediu a condenação da requerida ao pagamento da diferença no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). Alegou que as Leis 11.482/2007 e 11.495/2009 são inconstitucionais, por vício formal e material, em razão de que não foi observado o devido processo legislativo, violando o artigo 62 da CF. A ré foi citada e apresentou contestação (fls.68/85). Em sua peça de defesa, suscitou a preliminar de inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual tendo em vista que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de pessoa diversa. No mérito, alegou que já houve o pagamento administrativo; a ausência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a alegada invalidez e que caso se entenda que o autor sofreu invalidez permanente a indenização deve ser gradual. Fez considerações acerca da constitucionalidade da tabelo instituída pela MP 451/2008 e sobre os termos iniciais de juros e correção monetária. Pediu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da pretensão estampada na inicial. Em regime de mutirão foi realizada audiência, ocasião em que restou frustrada a tentativa de conciliação e foi realizada perícia, tendo as partes afirmado que não há outras provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2.1 alega a parte ré a preliminar de ausência de pressuposto processual tendo em vista a impossibilidade de aferição do foro competente visto que a parte autora apresentou comprovante de endereço em nome de pessoa diversa. Não assiste razão a requerida, eis que o entendimento do STJ é de que é faculdade da parte autora optar pelo foro local do acidente ou do seu domicilio, ou pelo domicilio do réu, nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1195128/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2012) STJ - DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100, único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG, suscitado. (CC 106.676/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/11/2009). Assim, alegando o réu que o autor não se enquadra em nenhum desses casos, incumbiria a este comprovar sua alegação, o que não foi feito nos autos.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Do mérito. Dispõe o artigo , da Lei 6.194/74, ilitteris: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e