Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 8.491, DE 14 DE JULHO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; das Comunicações; do Turismo; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 260.382.826,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas a, item "2", c, e k, item "1", e V, e §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; das Comunicações; do Turismo; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 260.382.826,00 (duzentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR




5011 


ducação Básica de Qualidade
Operações Especiais 
            
56.000.000 

12 368
12 368 

5011 00O0
5011 00O0 0001 

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica
Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional 




90 


100 

56.000.000
56.000.000
56.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
56.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
56.000.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR




0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
2.018.966 

04 122
04 122 

0032 2000
0032 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


100 

2.018.966
2.018.966
2.018.966 

5015 Justiça 1.260.093



    
Atividades 
              

14 422
14 422
14 422
14 422 

5015 20I7
5015 20I7 0001
5015 2334
5015 2334 0001 

Promoção da Política Nacional de Justiça
Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional
Proteção e Defesa do Consumidor
Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional 

F
F

4
3

2
2

50
90
90 

0
0

100
100
100 

150.000
150.000
150.000
1.110.093
1.110.093
500.000
610.093 

TOTAL - FISCAL 
                
3.279.059 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
3.279.059 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR




0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
15.651.362 

06 122
06 122 

0032 2000
0032 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


174 

15.651.362
15.651.362
15.651.362 

5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 1.436.391



    
Projetos 
              

06 181
06 181 

5016 154T
5016 154T 0001 

Aprimoramento e Manutenção da Infraestrutura da Polícia
Rodoviária Federal
Aprimoramento e Manutenção da Infraestrutura da Polícia
Rodoviária Federal - Nacional 




90 


174 

1.436.391
1.436.391
1.436.391 

TOTAL - FISCAL 
                
17.087.753 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
17.087.753 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE

VALOR




0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
17.927.761 

06 122
06 122
06 122
06 122 

0032 2000
0032 2000 0001
0032 216H
0032 216H 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Nacional 

F

4

2

90
90 

0

350
100 

15.000.000
15.000.000
15.000.000
2.927.761
2.927.761
2.927.761 




0910 

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 

Operações Especiais 
            
1.405.260 

28 846
28 846 

0910 0122
0910 0122 0002 

Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal INTERPOL (MJ)
Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal INTERPOL (MJ) - Exterior 




80 


100 

1.405.260
1.405.260
1.405.260 

5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 64.616.465