Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 404, DE 14 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 56, inciso XV do Regimento Interno Diretivo do MPF, alterado pela Portaria PGR/MPF nº 45, de 30/01/2019, e conforme consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.26.000.000685/2020-84, com base em Decisão que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela interessada, resolve:

Art. Aplicar à pessoa jurídica Comercial Rosa Santos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.302.611/0001-07, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. da Lei 10.520/2002 c/c item 10.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2020 - PR/PE e o art. 18, V, da IN nº 2/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

PORTARIA Nº 405, DE 14 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 56, inciso XV do Regimento Interno Diretivo do MPF, alterado pela Portaria PGR/MPF nº 45, de 30/01/2019, e conforme consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.35.000.001574/2019-42, com base em Decisão que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela interessada, resolve:

Art. Aplicar à pessoa jurídica AJM Santana Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.657.359/0001-02, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. da Lei 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ATA Nº 5, DE 7 DE JULHO DE 2021

(Sessão Extraordinária Reservada Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 16 horas e 36 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, em licença médica para tratamento de saúde, e Vital do Rêgo, com causa justificada.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO SIGILOSA

Da Presidência:

A comunicação consta do Anexo II desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo TC-026.478/2015-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSO APRECIADO POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, o acórdão de nº 1645.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1640 a 1644.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-015.759/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Aline Crivelari produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil S.A. Acórdão nº 1640.

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-002.115/2019-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foram admitidos na Sala das Sessões os Srs. Leonardo Gardino e Alexandre Gonçalves Filho, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica. Acórdão nº 1641.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 1640, proferido no processo TC-015.759/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

Acórdão nº 1642, proferido no processo TC-038.557/2019-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

Acórdão nº 1643, proferido no processo TC-018.083/2018-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

Acórdão nº 1644, proferido no processo TC-018.149/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, tendo sido mantido o sigilo do relatório e voto que o fundamentam.

Os Acórdãos de nºs 1640 e 1642 a 1644, juntamente com os relatórios e votos que os fundamentaram, constam do Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 1641, 1644 e 1645.

O Acórdão de nº 1641, juntamente com o relatório e voto que o fundamentou, consta do Anexo I desta Ata.

Tendo em vista a existência de informações protegidas no TC-018.149/2020-0, foi mantido o sigilo do relatório e do voto que antecedem o Acórdão nº 1644, tornandose público o acórdão proferido. Os referidos documentos constam no Anexo II desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1641/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.115/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades em contratações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, referentes à Festa de Confraternização de 21 anos da Agência;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária Reservada do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Aneel que se abstenha de efetuar despesas à conta de recursos públicos com festividades similares à tratada nestes autos, por serem incompatíveis com os interesses da Administração Pública, devendo-se observar expressamente, por ocasião da realização de eventos pela entidade, os seguintes requisitos previstos pela jurisprudência do Tribunal, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: i) vinculação às finalidades e objetivos da Agência; ii) comedimento com as despesas incorridas; iii) natureza excepcional; e, iv) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade;

9.3. informar à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao denunciante que o conteúdo da presente deliberação pode ser consultado no endereço eletrônico ;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.5. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-05/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1644/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.149/2020-0.

1.1. Apenso: 002.366/2020-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento)

3. Recorrente: Banco do Brasil S.A.

4. Entidades: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.; Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão 3.230/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou Relatório de Levantamento realizado com o objetivo de conhecer a sistemática processual de formação de parcerias estratégicas com empresas privadas pelo Banco do Brasil S.A. e suas subsidiárias, bem como a motivação, a governança e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para:

9.1.1. esclarecer que, embora as constatações do Acórdão 3.230/2020-TCUPlenário refiram-se à situação de fato do momento da fiscalização, os riscos apontados pelo Tribunal receberam tratamento apropriado pelo Banco e se encontram atenuados;

9.1.2. substituir o item 9.1 do Acórdão 3.230/2020-TCU-Plenário pelo seguinte: "9.1. encaminhar cópia da matriz de riscos (peça 36) e do mapa de processos (peça 37) ao Banco do Brasil, informando-o dos principais riscos a seguir encontrados na sistemática de formação de parcerias estratégicas da instituição financeira, os quais, não obstante terem recebido tratamento adequado por parte da entidade, poderão levar à constituição de ações futuras de controle por parte desta Corte, bem como subsidiar, em termos de critério, os processos subsequentes que versem sobre parcerias estratégicas a serem realizadas pelo banco:"

9.2. classificar o relatório e voto da presente deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. , § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VI, e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos, tornando-se público o acórdão; e

9.3. dar ciência do inteiro teor desta decisão ao embargante.

10. Ata nº 5/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.