Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 1623/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.513/2008-2.

1.1. Apensos: 028.899/2017-2; 029.555/2009-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (MPTCU) em Prestação de Contas - Exercício: 2007.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

(26.989.350/0614-17).

3.2. Responsáveis: Carlucio Gonçalves Lara (291.620.336-20); Francisco de Assis Nascimento de Castro (108.379.494-91); Gilson Pereira da Costa (297.895.831-68); Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.594.451-53); Jose Henrique Lima e Silva (264.838.821-49); João dos Reis Ribeiro Barros (315.353.051-34); L R C Silvestre - EPP (03.605.370/0001-40); Leonardo Ribeiro Nunes (206.620.683-00); Locadora de Veículos Araguaia Ltda (01.419.973/0001-22); Marcionita Dias Teixeira Azevedo (364.724.091-53); Maximo da Costa Soares (069.903.717-49); Selestina Delmundes Bezerra (251.432.711-34); Sidney Mariano de Brito (549.175.141-34); Terezinha Martins da Silva (147.647.921-68); Walter Botelho da Luz (761.935.601-06); World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli (04.386.852/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Joao Sanzio Alves Guimaraes (1487/OAB-TO) e outros, representando L R C Silvestre - Epp.

8.2. Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e outros, representando Locadora de Veículos Araguaia Ltda.

8.3. Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO) e outros, representando World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - TCU contra o Acórdão 1.464/2010-TCU-2ª Câmara, que julgou regulares e regulares com ressalva as contas relativas ao exercício de 2007 da Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Regional no Estado do Tocantins - Funasa/TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, com fundamento no art. 32, inciso III e art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 288, inciso III e § 2º do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a deliberação proferida por meio do Acórdão 1.464/2010-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar revel a Empresa LRC Silvestre - EPP;

9.3. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e "c†; 19, caput, 23, inciso III, alínea a; todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis João dos Reis Ribeiro Barros, Sidney Mariano de Brito, empresa LRC Silvestre -ME, empresa World Service Limpeza e Conservação Eireli e empresa Locadora de Veículos Araguaia Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. João dos Reis Ribeiro Barros, Sidney Mariano de Brito e empresa LRC Silvestre - ME, em solidariedade:

Valor Histórico Data de ocorrência

R$ 19.077,42 21/5/2007

R$ 27.215,56 14/6/2007

R$ 18.836,30 27/8/2007

R$ 11.780,30 5/12/2007

R$ 5.051,90 10/12/2007

R$ 11.258,10 11/12/2007

9.3.2. João dos Reis Ribeiro Barros, Sidney Mariano de Brito e empresa World Service Serviços Gerais Ltda., em solidariedade:

Valor Histórico Data de ocorrência

R$ 17.714,40 07/05/2007

R$ 22.374,00 13/06/2007

R$ 8.182,67 28/08/2007

R$ 618,51 05/12/2007

R$ 3.488,99 10/12/2007

R$ 1.670,56 14/12/2007

9.3.3. João dos Reis Ribeiro Barros, Sidney Mariano de Brito e a empresa Locadora e Comércio de Veículos Araguaia Ltda., em solidariedade:

Valor Histórico Data de ocorrência

R$ 4.014,15 22/05/2007

R$ 19.927,95 14/06/2007

R$ 6.732,13 28/08/2007

R$ 5.254,07 04/12/2007

R$ 4.387,85 10/12/2007

R$ 1.183,14 11/12/2007

9.4. aplicar aos responsáveis João dos Reis Ribeiro Barros, Sidney Mariano de Brito, empresa LRC Silvestre - ME, empresa World Service Limpeza e Conservação Eireli e empresa Locadora de Veículos Araguaia Ltda., individualmente, conforme discriminado a seguir, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:




. RESPONSÁVEL 

MULTA (R$) 

. LRC Silvestre - ME 

20.000,00 

. World Service Limpeza e Conservação Eireli 

11.000,00 

. Locadora de Veículos Araguaia Ltda

9.000,00 

. João dos Reis Ribeiro Barros 

40.000,00 

. Sidney Mariano de Brito 

40.000,00 

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-25/21-P. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1624/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.028/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Cristina Machado da Costa e Silva (744.451.387-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva contra o Acórdão 2.144/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, do qual esta Corte julgou irregulares as contas especiais de Vicente Paulo da Silva, de João Vaccari Neto, de Remígio Todeschini e do Instituto Nacional de Saúde no Trabalho - INST, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da multa e considerou a dívida quitada após o recolhimento, pelo INST, do débito atualizado monetariamente, relativo à inexecução parcial do Convênio 1404/1998 (Siafi 373754), que teve por objeto"disseminar a perspectiva preventiva de saúde coletiva no seio dos trabalhadores", com recursos repassados pela Fundacentro, vinculada ao então Ministério do Trabalho e Emprego,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, e do art. 275 do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter os exatos termos do Acórdão 2.144/2018-TCU-Plenário.;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e arquivar estes autos.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1624-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1625/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.746/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11)

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 14/2020, promovido pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), tendo por objeto a contratação de" serviço de gestão de frota, combinando abastecimento de combustíveis e correlatos, mediante uso de cartão magnético, com fornecimento de manutenção mecânica preventiva e corretiva com substituição de peças (automotiva, náutica agrícola e estacionária) ", com valor estimado de R$ 1.308.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência à Universidade Federal do Tocantins - UFT, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 14/2020, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame:

9.4.1. falta de clareza e precisão da abrangência da rede credenciada exigida no edital e/ou no termo de referência, que são os documentos disponíveis aos licitantes nos sítios eletrônicos, considerando que as informações que definiam com mais clareza a rede credenciada estavam apenas no Estudo Técnico Preliminar 3/2021 (item 4, subitens 1 e 3), que não está facilmente disponível aos licitantes, em afronta ao art. , XI, a, do Decreto 10.024/2019; e

9.4.2. definição de percentual de 1% para o intervalo mínimo entre lances (item 7.8 do edital) em afronta aos princípios da razoabilidade, da competividade e da seleção da proposta mais vantajosa, insculpidos no caput do art. da Lei 8.666/1993 e caput do art. do Decreto 10.024/2019, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.757/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.5. orientar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para que para que acompanhe a retomada do Pregão Eletrônico 14/2020, de modo a verificar a correção das falhas ora constatadas e que são objeto de ciência preventiva à Universidade Federal do Tocantins (item 9.4 deste Acórdão);

9.6. comunicar a prolação deste Acórdão à Universidade Federal do Tocantinseà representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1625-25/21-P.