Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1630-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1631/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.971/2017-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Francisco Cordero Donha Filho (050.000.918-09) e Consórcio Construtor Simplício - CCS (08.658.887/0001-11)

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Layne Barbosa de Faria (201.072/OAB-MG) e outros, representando Francisco Cordero Donha Filho.

8.2. Alexandre Ryuzo Sugizaki (171.646/OAB-SP) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.3. Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira (58679/OAB-MG) e outros, representando Mca Auditoria e Gerenciamento Ltda.

8.4. Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG), representando Francisco Cordeiro Donha Filho e Newton Goulart Graca;

8.5. Debora Garritano Mendes de Arruda (113.364/OAB-RJ) e outros, representando Aloysio de Almeida Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Eduardo Emidio de Werneck Alves Ribeiro, Rogerio Sales Goz e Wender Lucas Lessa;

8.6. Cassio Ribeiro Filho (37.919/OAB-GO) e outros, representando Clóvis Harly de Deus Ribeiro;

8.7. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Construtor Simplício - CCS; e

8.8. Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Francisco Cordeiro Donha Filho e pelo Consórcio Construtor Simplício - CCS em face do Acórdão 1.374/2021-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Francisco Cordeiro Donha Filho e, no mérito, acolhê-los para que os itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 1.374/2021-Plenário passem a ter a seguinte redação:

"9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Aloysio de Almeida Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Clóvis Harly de Deus Ribeiro, Eduardo Emídio de Werneck Alves Ribeiro, Francisco Cordeiro Donha Filho, Newton Goulart Graça, Rogério Sales Góz, Wender Lucas Lessa, MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. e Consórcio Construtor Simplício;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Wender Lucas Lessa, Eduardo Emídio de Werneck Alves Ribeiro, Newton Goulart Graça e Francisco Cordeiro Donha Filho, pelos motivos apresentados nos parágrafos 59 a 66 e 71 a 79 do voto condutor desta deliberação;"

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Construtor Simplício - CCS e, no mérito, rejeitá-los.

9.3. informar os embargantes acerca desta deliberação, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1631-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1632/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.354/2008-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Edvaldo Carlos Brito Loureiro (038.170.322-34), ex-Diretor; Maria da Conceição Mendes Chagas (064.276.342-91), ex-Chefe do Serviço de Administração, e José Paulo Nascimento Cruz (096.794.302-78), Assistente de Tecnologia

4. Unidade: Instituto Evandro Chagas (IEC)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: André Luis Bitar de Lima Garcia (12.817/OAB-PA) e outros, representando Elisabeth Conceição de Oliveira Santos; e Breno Muniz Durães Maia (31487/OAB-PE), representando Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de análise do recurso de revisão interposto por Edvaldo Carlos Brito Loureiro, José Paulo Nascimento Cruz e Maria da Conceição Mendes Chagas contra o Acórdão 334/2015 - Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1.596/2019 - Plenário, que os condenou, solidariamente com outros responsáveis e com a empresa contratada, em débito e aplicoulhes multa, em decorrência de irregularidades na construção de dois laboratórios para o Instituto Evandro Chagas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, 32 e 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Edvaldo Carlos Brito Loureiro, Maria da Conceição Mendes Chagas e José Paulo Nascimento Cruz para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando regulares com ressalva suas contas e atribuindo nova redação aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.596/2019 - Plenário, que passam a ser os seguintes:

"9.3. julgar irregulares as contas de Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda. e condená-los ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento:

9.3.1. Gerson de Siqueira Corrêa, solidariamente com José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda.:




. Data 

Valor (R$) 

. 03/11/2005 

37.893,35 

9.3.2. Elisabeth Conceição de Oliveira Santos, solidariamente com Gerson de Siqueira Corrêa, José Luiz de Mattos Borges e Norenge Engenharia Ltda.:




. Data 

Valor (R$) 

. 03/05/2006 

12.316,24 

. 06/11/2006 

875.684,42 

. 13/11/2006 

66.148,95 

. 29/11/2006 

1.826,64 

. 15/12/2006 

228.554,70 

. 09/07/2007 

17.771,82 

. 21/08/2007 

74.301,42 

. 27/12/2007 

107.124,60 

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo nominados, individualmente, as multas indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;




. Responsável 

Valor (R$) 

. Elizabeth Conceição de Oliveira Santos 

150.000,00 

. Gerson de Siqueira Corrêa 

180.000,00 

. José Luiz de Mattos Borges 

180.000,00 

. Norenge Engenharia Ltda. 

200.000,00 

"

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, com a informação de que o relatório e voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordãos.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1632-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1633/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.851/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Denúncia)

3. Recorrente: Conselho Federal de Contabilidade (33.618.570/0001-07).

4. Unidade: Conselho Federal de Contabilidade.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Pedido de Reexame interposto pelo Conselho Federal de Contabilidade contra o item 9.2.2 do Acórdão 2.292/2020-TCU-Plenário, que determinou a promoção de ajustes em atos normativos do CFC para tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1634/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.792/2014-7.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Eduardo Werner Hackradt (CPF 184.832.249-68) e Osíris dos Santos (CPF 019.361.401-44).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representantes legais: Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2014 nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, nos lotes 1S a 4S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Osíris dos Santos e Eduardo Werner Hackradt em resposta às audiências determinadas por meio do Acórdão 3133/2014-TCU-Plenário;