Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Julho de 2021

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Parágrafo único. Cada uma das empresas enquadradas no caput deverá disponibilizar acesso, por meio da Internet, aos respectivos dados de execução orçamentária e financeira.

Art. 25. É vedada a consignação de dotações genéricas destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal de cada órgão da Administração Direta e seus fundos, entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais dependentes.

§ 1º As despesas de pessoal devem estar consignadas nos respectivos projetos, atividades e operações especiais.

§ 2º A consignação da despesa de pessoal na atividade Administração da Unidade, ou equivalente, somente será destinada a funcionários públicos em ocupações administrativas alheias aos projetos, atividades e operações especiais do respectivo órgão, empresa ou autarquia.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça ?scal, à e?ciência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modi?cação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos ?scais em todas as regiões da cidade será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.

§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas à: I - elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de e?ciência, e?cácia e efetividade;

II - designação dos órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.

§ 4º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como aqueles que veiculem benefícios de natureza ?nanceira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

CAPÍTULO V

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

Art. 28. No exercício ?nanceiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 29. Observado o disposto no art. 28 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II - criação e extinção de cargos públicos;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, por parte da pasta interessada, do Planejamento de Necessidades de Pessoal Setorial e da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando ainda o estabelecido no Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, e alterações.

§ 3º O Poder Executivo observará as negociações realizadas no âmbito do Sistema de Negociação Permanente - SINP com respeito às despesas com pessoal e encargos.

§ 4º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.

Art. 30. Observado o disposto no art. 28 desta lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:

I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;

II - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;

III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo;

IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;

V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento pro?ssional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo;

VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.

§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 31. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contribuição para o custeio de despesas de pessoal e encargos de competência de outros entes da federação pela Câmara Municipal de São Paulo nos termos da Resolução nº 2, de 17 de março de 2021.

Art. 32. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pela Che?a do Poder Executivo Municipal.

Art. 33. Observado o disposto nos arts. e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com remuneração ou subsídio recebidos, de maneira individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 34. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem ?ns lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual ?quem claramente de?nidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

Art. 35. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem ?ns lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

§ 1º As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil -OSCs e demais organizações assemelhadas.

§ 2º As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na internet.

§ 3º As informações relativas à prestação de contas de convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na internet, obrigatoriamente, em formato de dados abertos.

Art. 36. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, base de dados com as informações sobre o pagamento de recursos humanos.

§ 1º A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas nos respectivos sítios na internet, no portal de Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos.

Art. 37. O Poder Executivo criará códigos de itens de despesas e/ou subitens de despesas no sistema de execução orçamentária com a finalidade de se individualizar os valores dos repasses para as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e assemelhadas referentes a:

I - remuneração de pessoal e encargos relacionados; II - obras e reformas em imóvel da Prefeitura;

III - obras e reformas em imóvel da entidade ou de terceiro;

IV - aluguel de imóvel;

V - aquisição de material de consumo;

VI - aquisição ou locação de equipamento;

VII - outras despesas.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo disponibilizará, mensalmente, todas as informações referentes à execução orçamentária em base de dados aberta contendo, no mínimo, número do empenho e valores liquidados por item e subitens.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, o Poder Executivo disponibilizará as informações dos convênios, contratos de gestão e termos de parceria em base de dados aberta, inclusive planos de trabalho, cronogramas de execução, cronograma físico-financeiro, quadro de metas e resultado, podendo para isso compatibilizar os sistemas de acompanhamento de contratos de gestão e assemelhados.

Art. 38. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Para ?ns do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá ?xar a programação ?nanceira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a ?nalidades especí?cas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 40. Em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre, o Poder Executivo publicará relatório sobre a execução de emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Vereador autor;

II - objeto;

III - órgão executor;

IV - valor em reais;

V - data da liberação dos recursos e/ou publicação de eventual decreto com o respectivo número.

Art. 41. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação ?nanceira de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município.

§ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Município será proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.

§ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, ?ca o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:

I - serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados, conforme a legislação federal e municipal;

II - serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;

III - serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas;

IV – não serão objetos de limitação de empenhos ou congelamento de recursos as dotações orçamentárias relativas às ações de zeladoria das subprefeituras;

V – não serão objetos de limitação de empenhos ou congelamento de recursos as dotações orçamentárias relativas às atividades ou convênios existentes e em andamento, que envolvam ações realizadas de modo contínuo e permanente.

§ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são considerados irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de ordem civil, administrava e penal, em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Art. 42. Veri?cados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais recursos, como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, devidamente justificados, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 45. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de 2021, aplicar-se-á o disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Caso a lei orçamentária tenha sido votada e não publicada, aplicar-se-á o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 46. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, no art. 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no regulamento da Comissão de que trata o art. 138, § 1º, também da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação.

Art. 47. Para ?ns de atendimento da meta de resultado primário nos exercícios de 2021 e 2022, serão desconsiderados os efeitos do pagamento de precatórios judiciais com recursos de depósitos de terceiros levantados na forma do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Art. 48. Para o ano de 2021, a meta ?scal de Resultado Primário e Resultado Nominal, que compõe o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo III – Metas Fiscais, prevalece sobre as metas ?xadas pela Lei nº 17.469, de 16 de setembro de 2020.

Art. 49. Para ?ns de avaliação das metas de resultado primário e resultado nominal, dos exercícios de 2021 a 2024, serão considerados:

I - Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;

II - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo, neste considerados a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizados, no portal Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de todos os fundos municipais.

Art. 51. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, conforme critérios para execução equitativa, em montante correspondente a pelo menos 0,6 % da receita corrente líquida realizada no exercício de 2021, sendo que a lei orçamentária definirá percentuais mínimos a serem destinados para ações e serviços públicos de saúde e para outros investimentos.

§ 1º As programações orçamentárias previstas no “caput” deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal;

§ 2º No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do “caput” deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do referido impedimento em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária;

Art. 52. O projeto de lei orçamentária destinará pelo menos 1% (um por cento) da receita orçamentária total prevista à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 53. O projeto de lei orçamentária destinará pelo menos 1% (um por cento) da receita orçamentária total prevista à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Art. 54. Os recursos destinados para o pagamento do Auxílio Aluguel no projeto de lei orçamentária também abrangerão as mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Municipal nº 17.320, de 18 de março de 2020.

Art. 55. Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade--fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

Art. 56. Em conformidade com a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o poder Executivo disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o valor arrecadado mensalmente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos 40 (quarenta) grupos de serviços elencados na referida lista, destacando-se os grupos relacionados a ‘Serviços de Intermediação e Congêneres’, bem como ‘Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito’.

Art. 57. O projeto de lei orçamentária destinará recursos para o “Fundo de Assistência Social e Solidariedade da Cidade de São Paulo” – FASSP – que será criado, pelo PL 413/2021, junto ao Gabinete do Prefeito.

Art 58. O inciso II do artigo 50 da Lei 17.557, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - em relação aos arts. 30, 31, 34 e 35 tão logo cumpridas as exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;”

Art. 59. Para solicitar a remissão prevista no artigo 37 da Lei nº 17.557, de 2021, a entidade interessada deverá protocolar requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e CPF do representante legal;

II - ata de assembleia de eleição da última diretoria, se for o caso;

III - instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso I deste artigo se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante;

IV - cópia de seu estatuto social, registrado até 31 de dezembro de 2020, o qual deve conter menção expressa de que a entidade interessada não possui fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades religiosas;

V - cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação, nos quais conste a entidade requerente como titular ou locatária do imóvel quando da ocorrência do fato gerador, acompanhada de planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais;

VI - apresentação da programação de cultos para 2021 e 2022, indicando os dias da semana e horários das cerimônias;

VII – comprovação da formalização de requerimento de suspensão dos processos administrativos ou judiciais relacionados aos tributos objeto do pedido, com indicação expressa de assunção de responsabilidade, pela entidade interessada, das custas dos processos porventura instaurados, inclusive pelos honorários de seus advogados, em caso de deferimento da remissão.

Parágrafo Único - O prazo para solicitar a remissão de que trata o “caput” deste artigo será a partir da publicação desta Lei ou outro prazo a ser fixado no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, revogadas as disposições em contrário.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras operacionalizará a remissão prevista no artigo 38 da Lei nº 17.557, de 2021, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Quando o crédito não tributário for vinculado à pessoa jurídica mantenedora do templo de qualquer culto, a entidade interessada deverá protocolar requerimento instruído com estatuto social, registrado até 31 de dezembro de 2020, o qual deve conter menção expressa de que a entidade interessada não possui fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades religiosas;

§ 2º Quando o crédito não tributário for vinculado ao imóvel utilizado como templo de qualquer culto, a interessada deverá protocolar requerimento instruído com os documentos elencados nos incisos do “caput” do artigo 59.

§ 3º A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras detalhará em ato próprio os procedimentos e condições necessários ao protocolo a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º O prazo para solicitar a remissão de que trata o “caput” deste artigo será a partir da publicação desta Lei ou outro prazo a ser fixado no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, revogadas as disposições em contrário.

Art. 61. Os requerimentos de concessão de remissão dos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 17.557, de 2021 deverão ser autuados em processo eletrônico, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º Quando a interessada pleitear a concessão de mais de uma remissão, deverá fazê-lo por meio de requerimentos separados, autuados em processos eletrônicos distintos.

§ 2º Quando for o caso, a interessada poderá cumular requerimento de concessão de remissão com pedido de inclusão do crédito remanescente ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão, no Programa de Pagamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 17.557, de 2021.

§ 3º Caso o interessado tenha aderido ao programa de parcelamento, nele incluindo crédito passível de remissão nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 17.557, de 2021, poderá, juntamente com o requerimento de que trata o “caput” deste artigo, manifestar a desistência em relação ao parcelamento em vigor, com subsequente aplicação da remissão em face dos créditos elegíveis.

§ 4º A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará, por ato próprio, formulário de requerimento de remissão de créditos tributários e não tributários, no qual a interessada poderá solicitar, cumulativamente, a desistência de parcelamento anterior e a adesão ao PPI 2021 relativamente ao crédito remanescente ou total, no caso de indeferimento do pedido de remissão.

Art. 62. As remissões de que tratam os artigos 37 e 38 da Lei nº 17.557, de 2021, quando inferiores ao valor total do crédito tributário ou das multas não tributárias, serão aplicadas de forma a reduzir proporcionalmente o valor devido a título de principal e aquele devido em razão da incidência dos consectários legais.

Art. 63. A Secretaria Municipal da Fazenda operacionalizará a remissão dos créditos tributários a que se refere o artigo 36 da Lei nº 17.557, de 2021, bem como editará as normas complementares necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei.

Art. 64. As remissões previstas nos artigos 37 e 38 da Lei nº 17.557, de 2021, serão solicitadas para cada CNPJ do sujeito passivo, matriz ou filial.

Art. 65. Fica acrescido parágrafos ao artigo da Lei 13.250, de 27 de dezembro de 2001, alterado pelo artigo 4º da Lei nº 17.092/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................

§ 4º Os documentos a serem apresentados para a isenção de IPTU aos imóveis de templos de qualquer culto previstos no § 2º serão encaminhados por meio de plataforma digital, através do Portal da Secretarial Municipal da Fazenda.

§ 5º A prorrogação da concessão da isenção de IPTU aos imóveis de templos de qualquer culto ocorrerá na forma automática pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 6º A concessão da isenção em imóveis locados, fica condicionado a comprovação da atividade religiosa no imóvel, a partir da data do contrato de locação.”

Art. 66. O Poder Executivo, no projeto de lei orçamentária encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo, deverá reservar dotação no valor de pelo menos R$ 275 milhões para o acolhimento de emendas parlamentares.

Art. 67. O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2022-2025 será uma ação da Secretaria Municipal da Fazenda, que estabelecerá as normas para o acompanhamento.

§ 1º - O relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2022-2025, previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 16.773 de 27 de dezembro de 2017, deverá ser publicado, no máximo, após 60 dias do encerramento do exercício.

§ 2º - Os relatórios mencionados no § 1º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do § 1º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2012.

Art. 68. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2021 os efeitos do disposto em seu art. 48.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 15/07/2021.

Ver. Isac Felix (PL)– Relator

Ver. Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Ver. Delegado Palumbo (MDB)

Ver. Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Ver. Fernando Holiday (NOVO)

Ver.ª Janaína Lima (NOVO)

Ver. Marcelo Messias (MDB)

Ver. Jair Tatto (PT) - Contrário

Ver.ª Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - Contrário