Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ação cautelar. Julgamento superveniente do processo principal . Perda de objeto. Extinção do feito.

Vistos etc.

Trata-se de ação cautelar preparatória de Ação Cível Originária , com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Santa Catarina em face da União Federal, via da qual objetiva excluir da base de cálculo da Receita Líquida Real (Lei 9.496/97) os valores do art. 8º da Lei Estadual 13.334/2005, destinados ao FUNDOSOCIAL (CF, artigo 204, parágrafo único).

A medida cautelar foi deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 05.10.2005 (evento 4).

É o relatório. Decido .

No processo principal ao qual se vincula a presente medida cautelar, a ACO 825/SC , o pedido foi julgado procedente por decisão monocrática da minha lavra em 31.5.2021.

Portanto, o j ulgamento superveniente da causa principal torna prejudicada a presente ação cautelar, tendo em vista sua relação de acessoriedade e dependência , e o exaurimento da finalidade para a qual proposta. Nesse sentido: AC 2.058-ED, Rel. Min. Luiz Fux; AC 3.928, da minha relatoria; AC 4.341-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; AC 1.509-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AC 2.006/DF-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia; AC 3.278/DF, Rel. Min. Edson Fachin; AC 3.396/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Ainda , ‘a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela parte ora recorrente, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC (AgR na AC 4002/PR, Rel. Min. Celso de Mello).

Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Prejudicado o agravo regimental interposto (evento 10).

Publique-se. Intimem-se.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO CAUTELAR 1.278 (142)

ORIGEM : AC - 89182 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO CAUTELAR – RELATOR – SUBSTITUIÇÃO – REMESSA.

1. O assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes prestou as seguintes informações:

O Estado da Bahia ajuizou, contra a União, ação cautelar, distribuída por prevenção à ação cível originária nº 648, visando impedir a realização de deduções nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

O Pleno julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação cível originária. Vossa Excelência ficou vencido, cabendo ao ministro Luiz Edson Fachin redigir o acórdão – artigo 38, inciso II, do Regimento Interno do Supremo.

2. Substituído o relator do processo principal, deve o acessório ter o mesmo destino, considerada a conexão e a organicidade do Direito, especialmente o instrumental.

3. Remetam o processo ao ministro Luiz Edson Fachin.

4. Publiquem.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.447 (143)

ORIGEM : 6447 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravos Regimentais (docs. 644 e 658)) interposto por diversas entidades sindicais e associações de classe em face de decisão monocrática (doc. 643) que indeferiu o ingresso das mesmas na relação processual na qualidade amici curiae.

Também há nos autos pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul, FEMERGS (doc. 648), e pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo, SIMPASSO (doc. 654).

É o relatório.

A Jurisprudência da CORTE entende que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae (RE 602584 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator para acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 20/3/2020; ADI 6399-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator para acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe de 7/1/2021).

Além disso, importa destacar que o Tribunal Pleno finalizou o julgamento de mérito da presente Ação Direta na sessão virtual encerrada em 15/3/2021, acórdão publicado em 23/3/2021 e já transitado em julgado.

Prejudicado, portanto, a apreciação da questão alusiva aos pedidos de ingresso de colaboradores na relação processual na qualidade de amicus curiae.

Em vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos e requerimentos acima referidos (docs. 644, 658, 648 e 654).

À Secretaria para a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

Publique-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO PENAL 1.044 (144)

ORIGEM : 1044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REVISOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

RÉU (É)(S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (31570/DF)

ADV.(A/S) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (26713/PR)

ADV.(A/S) : GEOVANA TAYNA MIRANDA (101889/PR)

ADV.(A/S) : WELLINGTON DE QUEIROZ (10860/GO)

ADV.(A/S) : PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (54711/DF)

DECISÃO

Trata-se de ação penal em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputou ao parlamentar a prática das condutas descritas no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei 7.170/83.

A denúncia foi integralmente recebida pelo PLENO desta SUPREMA CORTE (Pet 9456, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 21/6/2021).

Regularmente citado (eDoc. 320), o réu apresentou sua defesa prévia (arts. da Lei 8.038/90 e 238 do RISTF), alegando que “os fatos narrados na exordial, não coadunam com a verdade e provara sua inocência no decorrer da instrução processual”, e arrolando 29 (vinte e nove) testemunhas (eDoc. 354).

É o breve relato.

Nos termos do art. da Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal .

Já o art. 394, § 1º, I, do CPP, dispõe que o procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, hipótese dos autos.

A Defesa arrolou 29 (vinte e nove) testemunhas, quais sejam: Senadores EDUARDO GIRÃO, JORGE KAJURU e LASIER MARTINS; Deputados Federais CARLOS JORDY, EDUARDO BOLSONARO, FILIPE BARROS, MAJOR FABIANA, OTONI DE PAULA, e VITOR HUGO; e outros: AURY LOPES JÚNIOR, CAIO COPPOLLA, CLÁUDIA PIOVEZAN, CLEBER TAVARES NETO, DENICE, EMERSON GRIGOLLETTE, ERIKA FIGUEIREDO, FLÁVIA FERRONARO, IVES GANDRA, IVO SARTORI, DRA. LUDIMILA LINS GRILLO, MARCELLO ROCHA MONTEIRO, MÁRCIO CHILA, MODESTO CARVALHOSA, PAULO FARIA, RAQUEL DODGE, RICARDO VASCONCELOS, ROGÉRIO GRECO, SILVIO MUNHOZ, THAMEA DANELON.

Nos termos do art. 401 do Código de Processo Penal, na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8