Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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colhidos no primeiro”; (b) “o pleito ministerial foi deferido pelo Ministro Relator do INQ 4.781. Os fatos versados no Apenso 71, portanto, passaram a ser apurados no INQ 4.828, desde agosto de 2020”; e (c) “a despeito da abertura de vista à PGR ter-se dado com base no art. 18 do Código de Processo Penal, verifica-se que não constam dos autos elementos indiciários da prática de fatos novos pelo noticiado” (eDoc. 19).

É o relatório. Decido.

O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público (Pet. 4281/DF, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE de 17-8-2009), tendo esta Corte decidido pela incompatibilidade do novo modelo acusatório consagrado pelo artigo 129, inciso I, do texto constitucional com todos os procedimentos que afastavam a titularidade privativa da ação penal pública do Parquet, previstos antes da promulgação da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988 (RTJ, 149/825, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; HC nº 67.931/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Diário da Justiça, Seção I, 31 ago. 1990).

Ressalte-se, ainda, que em nosso sistema acusatório consagrado constitucionalmente, a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, não afasta o dever do Poder Judiciário de exercer sua atividade de supervisão judicial (STF, Pet. 3825/MT, rel. Min. GILMAR MENDES), evitando ou fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, d. 22/11/2011).

No caso dos autos, conforme pontuado pelo Ministério Público, os fatos narrados nesta representação, inicialmente investigados no Apenso 71 do Inq 4.781, passaram a ser investigados no Inq 4.828. Em decisao de 1º/7/2021, acolhi a manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinei o arquivamento do Inquérito 4.828, nos termos do art. , I, da Lei 8.038/1990, c/c os arts. 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, de modo que esta representação, seguindo o destino da investigação principal, deve ser também arquivada.

De todo modo, na mesma decisão em que determinado o arquivamento do Inquérito 4.828, foi determinada a instauração de inquérito específico, distribuído por prevenção ao Inq. 4.781, de minha relatoria, nos termos do art. 77, I e III, do Código de Processo Penal, em virtude da presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e politico absolutamente semelhante àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito; o que, em tese, caracteriza os crimes previstos no art. 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983; art. , da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art. , I, ambos da Lei n. 8.137/1990; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 e art. , da Lei n. 9.613/1998.

Ora, o compartilhamento de provas em procedimento investigatório, havendo delimitação suficiente do objeto em apuração e verificada sua pertinência, sujeita a valoração futura pelo juízo destinatário, é admitida pela jurisprudência da Corte (AgRg no AgRg na AC 4.044, Rel. Min. EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. 15.02.2019; INQ 3.967, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, j. 22.11.2016; RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14.09.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2º Turma, DJe 08.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04.03.2005).

Assim, diante da estrita conexão dos fatos narrados nesta representação com os apurados no Inq. 4.874/DF, de minha relatoria, instaurado nos termos acima referidos, o compartilhamento das provas é medida que se impõe.

Diante do exposto, DETERMINO:

(a) o COMPARTILHAMENTO INTEGRAL da documentação trazida nesta Pet 8.849 com o Inquérito 4.784/DF, de minha relatoria; e

(b) o ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos requeridos pelo Procurador Geral da República.

Publique-se. Intime-se.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de julho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 42.904 (185)

ORIGEM : 42904 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS (104110/MG, 147681/RJ)

ADV.(A/S) : THATIANA FRAGA DE MELLO RIBEIRO (150311/RJ)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : SILVIO LAURENTINO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Requisitem-se, com urgência, informações à autoridade reclamada acerca do alegado pela reclamante no eDOC 43, sobretudo considerando o teor da decisão de eDOC 40, na qual se reconheceu a inexigibilidade do título executivo.

Publique-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 46.052 (186)

ORIGEM : 46052 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ROSAILDA DA SILVA SANTANA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Oficie-se ao TRE/SP para que informe o endereço registrado em seu sistema de dados de Rosailda da Silva Santana.

Para tanto, intime-se o Município reclamante para apresentar o número de inscrição do CPF da ora beneficiária.

Com o retorno das informações, à Secretaria para que proceda à citação.

Em caso de insucesso, defiro desde já a citação da parte beneficiária por edital, com prazo de 20 dias, na forma do art. 257 do CPC/2015, para que apresente resposta à presente reclamação.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 46.924 (187)

ORIGEM : 46924 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES

ADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES (392520/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JÚRI DE ARAÇATUBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em favor de Altamiro Rodrigues Fagundes apontando como autoridade reclamada o Juiz de Direito da 1º Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri de Araçatuba/SP (autos nº 1004952-11.2020.8.26.0032, por alegada violação da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

A defesa afirma que o reclamante cumpria pena em regime inicial fechado e em 17.3.2021 obteve o deferimento de progressão ao regime semiaberto. Entretanto, permanece em regime fechado.

Alega que não há estabelecimento de regime semiaberto, fato que viola a Súmula Vinculante n. 56.

Argumenta que “é evidente o constrangimento ilegal suportado pelo Reclamante que cumpre pena em regime fechado em unidade prisional com o dobro da capacidade de presos.” (eDOC 1, p. 3).

Requer, portanto, seja posto em regime semiaberto e, na ausência de vaga disponível, que seja concedido o regime aberto (eDOC 1).

Devidamente intimada (eDOC 7), a autoridade reclamada apresentou informações. (eDOC 10).

Em razão das informações apresentadas pelo Juízo reclamado, em decisao de 3.5.2021, julguei improcedente a reclamação. (eDOC 11).

A defesa apresentou pedido de reconsideração, afirmando que as informações apresentadas pelo Juízo reclamado referiam-se a outro executado. (eDOC 5). Entretanto, considerando que nas primeiras informações prestadas, o nome informado pelo Juiz de Direito da 1º Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri de Araçatuba/SP era o nome do reclamante – Altamiro Rodrigues Fagundes- (eDOC 10), indeferi o pedido de reconsideração. (eDOC 18).

Na sequência, o Juízo reclamado prestou novas informações, alertando sobre o erro nas informações apresentadas “Primeiramente cumpre esclarecer que anterior informação remetida aos 30/04/2021 referia-se a outro sentenciado, outra execução, impondo-se a correção dos dados, o que se faz pela presente.” (eDOC 22).

Sendo assim, considerando o erro material e o dever de ofício de reparar eventual ilegalidade manifesta, reconsidero a decisão anterior.

No caso, alega-se, em síntese, que o apenado encontra-se em