Página 2231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2021

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Desse modo, a materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelo boletim de ocorrência policial, DOF, termo circunstanciado (ID 51658977), bem como pelas provas orais colhidas judicialmente (ID 58827755).

3. DISPOSITIVO

Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado CLAUDIO CARNEIRO,, brasileiro, casado, motorista, filho Eneias Carneiro e Neide Bernardo Carneiro, nascido aos 12/06/1974, natural de São Roque/SP, portador do RG n. 659846 SSP/RO, inscrito no CPF n. 620.188.172-72, residente na Av. JK, n. 2315, setor 14, Nova Brasilândia D’Oeste/RO, como incurso nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

4. Da primeira fase da dosimetria da pena

A culpabilidade do agente não excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato. O acusado possui antecedentes criminais (ID 51658978). Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e conduta social do acusado. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime.

Sopesando circunstâncias acima descritas, observo que a pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, em 6 meses e 22 dias de detenção e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso.

5. Da segunda fase da dosimetria da pena

Não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes.

Por fim, resta presente, a atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, CP), contudo, destaco que a pena, nesta fase, não poderá ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Dito isso, observo que a pena intermediária deve ser mantida em 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso.

6. Da terceira fase da dosimetria da pena

Ainda, na terceira etapa de fixação da pena, não vislumbro existência de causas de aumento e de diminuição a serem aplicadas sobre a pena do acusado.

Em razão do exposto acima, e a míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, fixo a pena definitiva em 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso.

7. Do regime inicial

Tendo em vista tratar-se de acusado não reincidente, fixo o regime aberto, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).

8. Da substituição da pena privativa de liberdade

Verifico que acusado não preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos previstos no art. , II, c/c art. , II, da Lei 9.605/98.

9. Da suspensão condicional da pena

Apesar de se tratar de pena inferior a 3 anos (art. 16 da Lei 9.605/98), o acusado não cumpre os requisitos do SURSI penal previstos no art. 77 do Código Penal, mais especificamente inciso II, considerando que possui maus antecedentes (condenação anterior em crimes contra a flora).

10. Do direito de apelar

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que nessa condição respondeu ao processo. Ademais não vislumbro presentes outros requisitos autorizadores da custódia cautelar.

11. Da reparação

Deixo de aplicar o disposto no art. 20 da Lei 9.605/98, haja vista que não há pedido expresso nesse sentido, situação que feriria o contraditório e a ampla defesa, bem como não há descriminação dos prejuízos eventualmente sofridos.

12. Disposições finais

12.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais pelo fato de ter sido defendido pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado:

12.2. Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e proceda-se às demais anotações de estilo.

12.3. Expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena.

12.4. Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação.

12.5. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivemse os autos.

12.6. Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.

P.R.I.

Alvorada D’Oeste, 14 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processo: 7000676-69.2021.8.22.0011

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ALAIR CAMILO MERELLES

Advogados do (a) AUTOR: ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730, FELIPE WENDT - RO4590

REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre a contestação juntada aos autos.

Alvorada D’Oeste, 15 de julho de 2021.