Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2021

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Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NORMALIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E NO ANO DE 1998 (CFS I/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ainda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, não posso acolhê-lo com a sanção.

A proposta em exame trata de atos concretos de promoção de servidores públicos. Em outros termos, disciplina questões atinentes à pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Excelentíssimo Governador do Estado para exercer a organização da administração pública estadual, desconsiderando o art. 112, § 1º, II, b.

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Ademais, a proposição invade a passos largos a prática de atos concretos de verificação da regularidade do fluxo de promoções da Corporação, mais uma vez avocando indevidamente prerrogativa gerencial do Poder Executivo, a quem deve caber a análise efetiva do enquadramento de casos individuais à generalidade da legislação estadual, que já prevê a hipótese de ressarcimento por preterição no âmbito da Polícia Militar do Estado

Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2328400

OFÍCIO GG/PL Nº 190

RIO DE JANEIRO,15 DE JULHO DE 2021

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 237-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4011 de 2021 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADA EM BOL PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4011/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADA EM BOL PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020”

Ainda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.

Insta consignar, inicialmente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, inclusive os militares, conforme disposto nos arts. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal e 112, § 1º, II, b, da Constituição Estadual.

O que se pretende, na verdade, é preencher os cargos de Segundo-Tenente dos Quadros de Oficiais Auxiliares e de Oficiais Especialistas, segundo critério estabelecido por iniciativa parlamentar. Com efeito, a organização de carreiras e cargos, em especial a forma de provimento destes, é atribuída com privatividade à iniciativa legislativa do Governador.

Da mesma forma, trata-se de processo seletivo interno, emanação do regime jurídico aplicável no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a iniciativa legislativa em violação da alínea a do já citado art. 112, § 1º, da Carta Estadual.

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Instada a se manifestar sobre o tema, a PMERJ informou que ainda neste ano haverá outro concurso, de forma a dar condições para os 1º Sargentos e todos os Subtenentes, cerca de 5 mil policiais, possam ter um nova oportunidade de concorrem ao posto de Segundo-Tenente QOA, o que já se verifica pelos termos da publicação no Bol da PM nº 117, de 25/06/21, da Instrução Normativa SEPM Nº 60, edital para a inscrição, seleção e matrícula no curso de habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares.

Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2328401

OFÍCIO GG/PL Nº 191

RIO DE JANEIRO,15 DE JULHO DE 2021

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 239-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3952 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.

Dentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.

Cumpre ressaltar, que a concessão de descontos progressivos no IPVA equivale a uma renúncia de receita tributária, sendo necessária a realização de estudo do impacto orçamentário e indicação de medidas compensatórias, conforme determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazendo destacou que o objeto do projeto de lei equivale a um benefício fiscal, ressaltando que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Destacou, ainda, que durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, é vedada a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea g do inciso XIIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, conforme previsto no art. da Lei Complementar Federal nº 159/17.

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2328402

OFÍCIO GG/PL Nº 192

RIO DE JANEIRO,15 DE JULHO DE 2021

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 238-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4037 de 2021 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Embora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Programa de Vacinação itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19, como parte da execução do Plano Estadual de imunização.

A proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d e o artigo 61, § 1º, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Dentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a implantação do serviço de “Programa de Vacinação Itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19” deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.

Por fim, cumpre ressaltar o indicado pela Secretaria de Estado de Saúde que bem esclareceu que toda a estratégia para a execução da vacinação cabe aos Municípios, nos termos do Plano Estadual de Contingência para Vacinação contra a Covid-19.

Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7ºda Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2328403

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.685 DE 15 DE JULHO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000053/2020,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos dispositivos do art. 63 do Livro I - Da Obrigação Principal, pertencente ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, conforme a seguir:

“Art. 63. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir da data indicada no inc. I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

II - (...)

(...)

4. a partir da data indicada na alínea d do inc. II do art. 33

DIÁRIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIV

PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

As matérias para publicação deverão ser enviadas

pelo sistema edof´s ou entregues em mídia eletrô -Cristina Batista

Diretora-Presidente nica nas Agências Rio e Niteroi.

PARTE I - PODER EXECUTIVO:

Alexandre Augusto Gonçalves

Os textos e reclamações sobre publicações de

Diretor Administrativo

matérias deverão ser encaminhados à Assessoria

Rodrigo de Mesquita Caldas

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