Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2021

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inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, caput e artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, visando a celebração de instrumento de prorrogação da vigência da assinatura de acesso ao sistema de Banco de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como, a despesa estimada na importância de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), devendo onerar a dotação orçamentária nº. 60 402.12.122.1020.4134.3.3.90.39 FR 01.220.000 integralmente no presente exercício.

Campinas, 15 de julho de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Interessado: Clubinho Eulina

Protocolo: 2021/10/07096

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Heitor Penteado, S/N, entrada portão 7, Balneário “Marlene Porto” Parque Taquaral, no horário das 09:00 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 16:00 horas para a devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, acarretará no arquivamento do referido protocolado.

Campinas, 14 de julho de 2021

FERNANDO LOURENÇO VANIN

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

PROTOCOLO SEI: PMC: 2021.00034522-66

INTERESSADO: Usina Recicladora de Materiais - DLU- SMSP

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no valor de 60,2703 UFIC’s, procedente do valor recolhido para a guia referente ao Auto de Lançamento - DLU - documento nº 010123/2021 (doc.origem 0002865/002), cancelada conforme Protocolo SEI: PMC.2021.00026483-88 lançado para o id 1403765, para quitação do Auto de Lançamento - DLU - Descarte de Resíduos de Construção Civil - documento nº 010055/2021 (doc.origem 0002865/002), nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00039175-95

Interessado: LASZLO EDUARDO OLAH

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 97,5347 UFIC’s, procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 03 a 06 do Acordo 590218/2020 (cancelado por recálculo retroativo) referente ao IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2020, para o imóvel 3412.34.83.0137.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00039579-70

Interessado: PAULO DALBEN

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 107,7047 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a Taxa de Análise - SEMURB, documento 170460663, lançada para o CPF 102.516.598-52, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 15 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DECISÃO DE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: Protocolo 2011/03/4591

Interessado: Hugo Herman Delgado Aguilera

Código Cartográfico: 3444.11.79.0061.01001

Assunto: Impugnação de lançamento de IPTU/Taxas 2011

ERRATA

Consubstanciado nas disposições do artigo 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN e, do artigo 87 da Lei 13.104/07, retifico o relatório de decisão de primeira instância, às fls. 36 e 37, publicado no DOM de 19/03/2020 pag. 13 e 14, por conter erro de transcrição quanto aos dados cadastrais a serem revistos, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: (...) determino a revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias para os exercícios a partir de 2015 , relativo ao imóvel de cartográfico de nº 3444.11.79.0061.01001 , com os mesmos dados cadastrais do exercício 2011 conforme quadro acima , em conformidade com o Parecer Fiscal de fls. 32, nos termos dos artigos 23 e artigo 18 C da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pela Lei 12.445/05 e 13.209/07 e das Leis nº 6361/90 e nº 6355/90,

LEIA-SE: (...) determino a revisão dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2016 e 2017 , relativo ao imóvel de cartográfico de nº 3444.11.79.0061.01001 , com os mesmos dados cadastrais do exercício 2011 conforme quadro acima , em conformidade com o Parecer Fiscal de fls. 32 e para os exercícios a partir de 2018, com área construída de 253,29 m² , categoria construtiva: NRH-4 , ano-base de depreciação 1996 , em conformidade com o Parecer Fiscal de fls. 39, nos termos dos artigos 23, 18-C e 18-I da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis 12.445/05, 13.209/07 e Lei Complementar nº 181/2017 e das Leis nº 6361/90 e nº 6355/90,

Os demais dados da publicação permanecem inalterados.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00031551-30

Interessado: Eliana Carvalho de Miranda

Código Cartográfico: 3421.31.60.0457.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 15 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00034837-31

Interessado: MARIA JOSE CARBONI SILVA

Código Cartográfico: 3432.23.35.017501001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e exercícios subsequentes se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2021, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo , I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 15 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00034059-34

Interessado: ARMANDO SOUZA PINTO

Código Cartográfico: 3413.22.78.0410.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 15 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00036790-40

Interessado: ENEDINA FERREIRA DE ALMEIDA

Código Cartográfico: 4111.52.32.0440.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença,